O autor era comerciante de carvão de Pedra e credor da ré no valor de 21:690$000 réis, entretanto a dívida expirou e não foi paga no prazo estipulado. Dessa forma, o autor propôs uma ação excutiva para o pagamento da dívida sob a pena de penhora. Foram citados os Regulamento nº 850 de 1850, artigos 449, 563 e 737, o Decreto nº 848 de 1890, os Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 650 e 654, o Decreto nº 2024 de 17/12/1908, artigo 25, parágrafo 2, Código Comercial, artigos 742, 470 e 468, o Regulamento nº 8887 de 03/06/1876 e o Regulamento do Estado de Pernambuco de 19/12/1876. Foi julgada procedente a penhora, por sentença . Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1913, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Hospício, 46 - RJ, 1913; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 07/12/1913, 19/12/1913, 30/12/1913, 19/01/1914 e 20/04/1914, Diário Oficial, 14/04/1914, 19/04/1914 e 20/04/1914; Nota Fiscal, s/d; Protesto, 1913.
2a. Vara FederalLondres (Inglaterra)
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O autor era credor do réu, que estava fazendo carregamento de pinho cujo valor 11:064$750 réis equivalia a promissória emitida pelo mesmo capitão, com garantia da mesma barca e carga. Tal dívida estava vencida, visto que o devedor recusava-se a saldá-la, pretendendo alienar a carga e não prosseguindo sua nota, encontrando-se até mesmo arribado neste porto. Em face desta situação, o autor requereu a penhora executiva de seus bens, barca e carga a fim de que se liquide a quantia devida. O Juiz expediu o requerimento em petição inicial. Procuração, 1912; Duplicata em inglês , 1912; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 07/09/1912, 23/09/1912, 24/09/1912; Lei nº 2044 de 1908, artigo 47.
2a. Vara FederalA autora propôs uma ação contra a companhia ré a fim de reaver o valor de 22:869$320 réis, como indenização pelo extravio de 384 linguados de chumbo bruto. A mercadoria estava à bordo do navio a vapor inglês Sarthe, e partia de Londres, Inglaterra, com destino ao porto do Rio de Janeiro. O autor desistiu da ação. Recibo, 1920; Taxa Aduaneira, 1920; Procuração, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Contrato de Compra, 1920; Recibo de Desembarque, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Imposto de Agentes de Casas Comerciais, 1920; Código Comercial, artigos 495 e 519.
2a. Vara FederalO suplicado tinha que pagar a João C. Corta o valor de 5:000$000 réis, a título de remuneração dos ofícios prestados em negócios, por sua vez, este transferiu os direitos de cobrança aos suplicantes. O réu tem se recusado a pagar a referida quantia, assim, o autor requer o pagamento, juros de mora e custas. O autor desistiu da ação por entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Affonso Francisco Veridiano, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, 1915; Recibo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; .
1a. Vara FederalOs suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.
1a. Vara FederalAs autoras moveram uma ação ordinária contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, no valor de Cr$ 25.633,00 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (3) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1960; recibo de indenização de seguro, em 1959; nota fiscal, em 1959, frigorífico Wilson Brasil Sociedade Anônima; conhecimento de embarque, réu, em 1959; averbação de seguro marítimo, em 1959, autor.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaAs suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora requereu a citação dos réus para a anulação que o STF proferiu a favor dos réus. Os réus eram possuidores de títulos da Estrada de Ferro Juiz de Fora ao Piauí e penhoraram o ramal Piauí, constituindo-se a sociedade anônima da Nova Companhia Estrada de Ferro de Juiz de Fora ao Piauí. A corte de apelação anulou o executivo hipotecário feito pela Estrada de Ferro Leopoldina. Os réus realizaram outro hipotecário que novamente foi apelado. Há citação de pareceres de Rui Barbosa, Lafayette, Ouro Preto, Candido de Oliveira e Xavier da Silveira, Regimento nº 737 de 1850. Em 01/07/1931, o juiz verificou que a taxa judiciária não foi paga e a ação foi julgada perempta. A presente ação chegou ao STF através de um agravo de petição em 1912. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1911, 14/04/1905, Jornal do Commercio, 04/10/1912; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfandega, 5 - RJ.
1a. Vara FederalGougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia. Fatura 3, Alfredo F. Leal, 1912, Joaquim de Mattos, 1912, Manoel Francisco Quadro, 1912, Antonio Henrique Lacosta, 1912; Certidão de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelaria 28, 1912, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1912; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, Rua do Rosário, 134, 1912; Taxa Judiciária, 1912.
Juízo Federal do Rio de JaneiroO suplicante requereu a execução de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, a qual condenou a suplicada a pagar-lhe a quantia de 2:539,19 libras refrente a concorrência pública para a compra de material elétrico marca Stone, vencida pela suplicante, que a suplicada recusa-se a pagar mesmo após a entrega do referido material. O juiz deferiu a expedição do precatório. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924.
2a. Vara Federal