Trata-se de leilão em hasta pública de concessão, direitos e respectivos bens imóveis da Linha Circular Suburbana de Tramsways. Tal empresa objetivava a ampliação e eletrificação dos transportes urbanos (Irajá, Vaz Lobo, Visconde de Carvalho). Entretanto, quebrou o contrato com a Prefeitura do Distrito Federal. As partes desistiram devido a acordo. Citado decreto municipal 865, de 1912. Certificado de Serviço de Processo Estrangeiro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 30/10/1921, 08/11/1921, 13/12/1921, Jornal do Commercio, 08/10/1921, 06/11/1921, 13/12/1921, 22/12/1921, Gazeta dos Tribunaes, 08/10/1921, 30/10/1921, 07/11/1921, 13/12/1921.

O processo se refere ao pedido de execução de sentença de pagamento, que as rés deviam à autora. O traslado do processo, em anexo, referindo-se ao processo do Rio de Janeiro de 31/05/1901, pedia o pagamento do seguro devido em 15 dias de prazo. Referiu-se a seguro formado com as rés sobre a carga contida no navio a vapor nacional Euclides de propriedade da autora e não inclusa no seguro, que sofreu sinistro com grandes avarias ao ir do Porto do Rio de Janeiro ao Porto do Pará. Havia lista com produtos, valores, gêneros, fretes, partes alijadas, envolvidos e responsáveis pelo sinistro. Houve embargos e apelação. O valor do saldo de penhora da Alliance foi de 9:034$810 réis. Foi citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 14, 174 a 195, Regimento nº 737 de 1850, artigo 577, parágrafo primeiro, Decreto nº 848 de 1890, artigo 302, Decreto nº 3082 de 1898, artigo 604, Lei nº 221 de 1894, artigo 46, Decreto nº 3900 de 1867, Código Comercial, artigo 441. Demonstrativo de Conta, 1901; Termo de Nomeação a Penhora, 1901; Mandado de Penhora, 1901.

Liquidação forçada da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. O Brasilianische Bank fur Deutschland, representante contratual dos portadores das obrigações emitidas pela Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas, em virtude de empréstimo de marcos contraído na Alemanha por intermédio de um sindicato dos barqueiros, composto por Direction der Descouto Gesellschaft, em Berlim, por Norddeutsch Bank em Hamburgo, por M. A. Von Rothschild e Sohne, em Frankfurt, e pelo autor, requerem a penhora dos bens da companhia que garantem o empréstimo. A penhora foi executada.

O autor era proprietário do navio a vapor Sarthe que transportava mercadorias e havia sofrido avaria grossa em alto mar. O mesmo requer a emissão de uma intimação aos destinatários das mesmas, para contribuir com os repararos dos danos e prejuízos sofridos. Certificado de Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1920.

As suplicantes, estabelecidas no ramo de seguros, requereram ação para assegurarem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 278.000,00 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Recibo de Indenização 13 Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1956; Aviso de Sinistro 4 pela Cia de Seguros "Cruzeiro do Sul", 1956; Apólice de Seguro 14 pela Cia de Seguro "Cruzeiro do Sul", 1956; Fatura, 1956; Notas Fiscal, 1956; Contrato de Frete 14, 1956; Certificado de Vistoria 4, 1956; Termo de Vistoria 14, 1956; Laudos de Vistoria 18, 1956; 4 Nota de Contabilidade, 1956; Demonstração de Cálculo de Sinistro, 1956; Apólice de Seguro pela The London & Lancashire Insurance Company LTD, 1956; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 13/06/1959; Código Comercial, artigos 728, 519, 529; Código Civil, artigo 1524; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 756 - §1, 3, 4; Decreto nº 15518 de 13/06/1922.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o réu, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pelas autoras, no valor de Cr$ 25.633,00 referente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte. (3) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1960; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1960; recibo de indenização de seguro, em 1959; nota fiscal, em 1959, frigorífico Wilson Brasil Sociedade Anônima; conhecimento de embarque, réu, em 1959; averbação de seguro marítimo, em 1959, autor.

A autora, sociedade anônima estrangeira, havia processado a ré através de uma ação sumária, a fim de que fosse declarado nulo por inconstitucionalidade o Decreto n° 15589, de 29/06/1922. A autora requereu expedição de uma guia para que efetuasse o depósito do imposto regulado pelo dito decreto, no valor total de 409.528$532 réis. Foram citados o Código Civil art 973 e o Decreto n° 4635 A, de 08/01/1923. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Certificado de Depósito, Banco do Brasil, 1924; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ; Decreto nº 3084, artigo 149.

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária, baseado na Lei n °221 de 1904 art 13, requerendo a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/7/1922. Tal decreto regulava a questão do pagamento do imposto sobre dividendos distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignar em depósito nos cofres público o valor de 15:703$703 réis de impostos, de 5 vezes de 207:407$407. Foi deferido o requerido inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Recibo; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 15589 de 29/07/1922.

O autor alega que consignou ao réu negociante, várias mercadorias para serem vendidas com a obrigação dos consignatários de lhe remeterem o valor correspondente. Porém, o réu recusa-se a pagar o valor de 6:896$400 réis. O suplicante requer a citação do réu, para que no prazo de dez dias este efetue o pagamento da referida quantia. São citados o Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D e o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 487 da parte III. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu no pedido e nos custos. Há presença de carta precatória do Juízo Federal da Secção de Minas Gerais para o Juízo Federal da Primeira Vara do Distrito Federal. Taxa Judiciária, 1925; Carta Precatória, 1925; Procuração, 1921; Relação de vendas, 1927.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1930; Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24; Lei nº 221 de 1904, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Constituição Civil, artigos 977, 204, 212; Decreto nº 15589 de 28/07/1922; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.