O autor mulher, divorciada de seu marido Luiz Augusto da Silva Canedo por sentença do Juízo da 3o vara de Lisboa, homologada pelo Supremo Tribunal Federal solicitou que fosse concedido alvará para vir as presentes cláusulas dotais que estariam em seu nome, Caixa de Amortização, as dez apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 de réis cada uma. Requereu também que as referidas apólices ficassem isentas de qualquer ônus. Tendo em vista a carta de sentença o parecer do procurador é no sentido de indicar o deferimento para o efeito de ser eliminada a cláusula dotal em que estão escritos as apólices de propriedade. E dessa forma é concedido o alvará pelo juiz. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional.
UntitledLisboa (Portugal)
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Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a inquirição da testemunha, Avelino, em ação de letras movida por Luiz Carlos Manoel de Mello Flores contra o José da Silva Flores e sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.
UntitledA autora requereu a busca e apreensão de vinhos espanhóis embarcados em Valencia pelo vapor francês Italie, consignados, entre outras a A-M & Cia, C.A. & CIa, J. J. G. & Cia e descarregados no trapiche alfandegado da ordem, sob o fundamento de que as marcas representam uma falsa indicação de procedência das mercadorias, o que é condenado pelas disposições do convênio entre Brasil, Portugal, Espanha e outros países, em Madrid, 14/4/1871. Pedido deferido e expedido o mandado de busca e apreensão. Porém, após as alegações de um dos réus o juiz reformou sua sentença tornando sem efeito a apreensão. A União agravou ao STF, que deu provimento ao recurso para que os rótulos e os vasilhames dos vinhos apreendidos fossem inutilizados. O réu embargou a decisão. O STF recebeu, decidindo que os vinhos poderiam ser restituídos aos comerciantes após serem inutilizados os rótulos. Desenho de marcas de vinho; Mandado de Busca e Apreensão, 1904; Auto de Apreensão, 1904; Procuração, Tabelião Affonso Herculano da Costa Brito, Rua do Hospício, 137 - RJ, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Termo de Agravo, 1904; Requerimento Avulso, 1904; Tradução de Procuraçao, 1903; Decreto nº 3022 de 26/03/1900, artigos 56, 57; Decreto nº 3364 de 14/10/1887, artigo 15; Código Penal, artigo 355; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 683.
UntitledA firma notificante encomendou à firma notificada, Beltrão, Baptista & Victoria Ltd., de Lisboa, cinqüenta caixas com quinhentos maços de palitos. Entretanto, o notificante verificou que a mercadoria não estava em conformidade com a encomenda, pois a mercadoria era de qualidade inferior. Trata-se de uma notificação em que o notificante requer receber a encomenda que foi encomendada. Não foi encontrada conclusão do processo. Fatura 2, 1922.
UntitledO autor, tendo sido nomeado por portaria de 13/11/1918 para o cargo de fiscal recebedor de lenha e dormentes da Estrada de Ferro Bauru, Porto Esperança, de acordo com as instruções de 31/10/1918, e, já possuindo tempo de serviço federal, quando, segundo ele, foi sem motivo plausível e contra a letra expressa das respectivas instruções regulamentares de 1/1/1920, art 91 destituiu o autor do cargo que exercia, nomeando-o diarista com 12$000 réis diários, quantia inferior aos seus vencimentos de 500$000 réis mensais, além de 15 por cento estabelecidos na lei orçamentária de 1921. Assim, alegando que exerceu sua função com honestidade e que fora destituído injustamente, o autor requer os venciemntos do cargo de que foi destituído desde a data de sua destituição, com juros legais, até ser reintegrado, apgando-lhe tais vencimentos com aumentos já consignados em lei e com os que de futuro se venham a verificar. O juiz deferiu o pedido. O réu e o juiz, de ofício, apelaram ao STF, que deu-lhes proviemnto, julgando o apelado carecedor da ação. Procuração, 1922; Instruções Regulamentares para a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, s/d.
UntitledFoi feita transferência de uma cautela do Banco do Brasil equivalente a uma ação desse mesmo banco, cujo valor nominal foi de 11$250 réis e tal cautela constava no inventário aberto por falecimento do pai do autor, Cyro Augusto de Carvalho. Este faleceu em Portugal, seus bens viriam a ser transferidos para o nome de seu filho, após a homologação da presente sentença pelo STF. Com a homologação da sentença o juiz concedeu alvará em virtude do exposto na carta precatória expedida para o juízo da Bahia. Neste alvará, foi concedida a implicação de todos os efeitos legais da sentença proferida no estado emitente da carta, a saber, transferência de cautela do Banco do Brasil.
UntitledTrata-se de carta rogatória para citação de José Coutinho ao Juízo Federal da 1a. Vara, de acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12. Ele foi citado em uma ação de letra que lhe movia o autor, no valor de 5000 libras. Pedido deferido. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio de Lisboa, 1931; Código do Processo Comercial Português, artigo 109.
UntitledO suplicante, comandante do vapor português Elisa, tendo requerido a citação do suplicado na pessoa do seu sócio residente aqui, foi informado que o requerido sócio foi, por ordem do governo, deportado do país. deportação. Ação foi julgado com custos pagos ex-causa em 11/10/894 deportação. Relatório de Conta-Corrente, 1894; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ.
UntitledMulher, viúva de Antonio Rodrigues, pediu avaliação dos bens do casal na cidade do Rio de Janeiro. Ela residia no Reino de Portugal e nomeou sem procurador e inventariante o filho alexandre Herculano Rodrigues. Autos em traslado. Procuração, 1904; Avaliação de bens, 1904.
UntitledO autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor pela justiça do Reino de Portugal no inventário de seu finado pai, Antonio Duarte Pereira, que possuía bens no Brasil. Há no processo a relação dos bens e de seus respectivos herdeiros. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgada por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, Justiça do Reino de Portugal, comarca de Lisboa, 1899; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 3, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo, 1899; Conta de Custas, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899.
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