O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O autor, com sede em Lisboa Portugal, e filial no Brasil, à Rua da Quitanda, 120, vem propor ação ordinária contra a Fazenda Nacional, com base na Lei nº 154, de 25/11/1947, e no Decreto nº 24239, de 22/12/1947, artigo 170. O banco, ora suplicante, alegou ter efetuado do imposto de renda, calculado sobre o valor total dos lucros desta instituição, aconteceu porém que o suplicante sentiu-se lesado e argumentou ter pago um valor maior do que o devido. Dessa forma, solicitou a ação para que a ré restitua-lhe o valor pago a mais. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Recibo 2, Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal 1952; Guia de Recolhimento de Impostos 2, 1952; Custas Processuais 3, 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661, de 21/06/1945; Decreto-Lei nº 2627, de 1940.

O autor, de estado civil casado, nacionalidade italiana, empresário teatral, afirmou que depositou em favor de Lloyd Brasileiro a quantia de 71:930$000 réis, comprovada por recibo. A importância é referente ao pagamento de 21 passagens de primeira classe no trajeto de ida e volta de Lisboa, Portugal, ao Rio de Janeiro. As passagens eram destinadas à viagem da Companhia Portuguesa de Comédias Amelia Rey Colaço Robles Monteiro, que foi contratada para excursões no Brasil pelo suplicante. Viggiani alegou que as passagens de ida foram recebidas integralmente. No entanto, só utilizaram duas passagens de volta. Ou seja, sobrou um crédito de 19 passagens. Foi deferido o requerido. teatro. Procuração, 1939; Termo de Protesto, 1939; Decreto nº 1168 de 1939, artigos 17 e 174; Decreto-lei nº 1708 de 1937.

Trata-se de intervenção da Saúde Pública, que intimou a autora, mulher estado civil divorciada, para evacuar o prédio sito à Rua do Sacramento, cidade do Rio de Janeiro caso as obras determinadas pela vistoria sanitária não sejam realizadas. A autora de nacionalidade portuguesa evoca o direito constitucional de propriedade e cita os acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 13/10/1900 e de 08/04/1905 que firma a doutrina que os prejudicados com as exigências da autoridade sanitária devem entrar com ação com base na Lei n° 221 de 20/09/1894, artigo 13. Cita também Marguery, Droit de Proprieté. Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904; Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904; Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal.

O suplcante veio por meio desse processo requerer o ressarcimento dos prejuízos e os lucros cessantes, referente ao não pagamento do valor correspondente ao seguro realizado pela suplicante, junto ao suplicada, visto que na noite do dia 18 para o dia 19 de junho de 1920, o estabelecimento comercial do autor, situado à Rua Liberato Barroso 11 e 13, no Estado do Ceará, incendiou. Anteriormente, pagara o valor de 30:000$000 réis a suplicada para segurar sua loja e que agora a ré se recusava a pagar o valor referente ao seguro. A suplciante requereu as disposições da justiça ma forma de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Leonardo Motta, 1920, Tabelião Pergentino Maia, Fortaleza, CE, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Vistoria, 1920; Apólice de Seguro, 1920; Auto de Vistoria, Exame e Arbitramento, 1920; Anexo: Contra-Protesto, 1920; Recorte de Jornal, Correio do Ceará; Jornal Folha do Povo, 03/06/1920; Anexo: Protesto, 1920; Código Civil, artigo 1436.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, estando de posse da sentença do STF, que homologou a sentença vinda da cidade de Lisboa, onde esta a constituía herdeira universal de seu falecido marido, Antonio da Silva Pimenta, requer que seja transferido para seu nome os bens da herança existentes no Brasil, como cento e quarenta ações no Banco Comercial do Rio de Janeiro, quinze ações da Companhia de Seguros Argos Fluminense, dentre outros bens. Os respectivos alvarás são concedidos e o processo corre em trâmite ordinário. Carta de Sentença, 1911; Prestação de Contas, Corretor de Fundos Públicos Eugenio José de Almeida e Silva, 1912; Selo por Verba, 1912.

O autor era negociante no Rio de Janeiro e havia convencionado a compra de 50 caixas de uva branca e 50 moscatel com a firma José Maria da Fonseca, estabelecida em Lisboa. A mercadoria seria embarcada no vapor inglês Amazon acontece que toda mercadoria chegou deteriorada no Porto do Rio de Janeiro, além de ter sido condenada pala Alfândega por ser nociva à saúde pública. Constatou-se que a causa da avaria da mercadoria foi seu mau acondicionamento. Assim, o autor recusou-se a receber a dita mercadoria, alegando não poder pagar pelos prejuízos e requereu o protesto, a fim de não precisar pagar a conta que recebeu do Banco Nacional Ultramarino, a pedido do suplicado. Oficio do Banco Nacional Ultramarino, 1917; Traslado de Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva.

Trata-se de pedido de anulação do Governo Federal que queria transferir a sede da Escola Naval para Iaporã. O autor é professor vitalício desta Escola e por isso imovível, vitalício e tem seus vencimentos irredutíveis. São citados o artigo 74 da Constituição Federal de 1891 e o artigo 11, parágrafo 3 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . traslado de procuração sem data; Diário Oficial de 17/04/1917.

O vapor Amiral Troude foi acometido por um incêndio em suas mercadorias e, tendo o requerente feito a necessária vistoria, conforme o Código Comercial, artigos 784 e 785, requer que os consignatários paguem a contribuição de um por cento para liquidação da avaria ou prestem fiança idônea, sob pena de depósito na Alfândega de mercadorias obrigadas a contribuição. Há no processo a relação dos consignatários da carga do referido vapor. Procuração, 1914.

Trata-se de um pedido requerido pelo suplicante, com o fim de obter o benefício ofertado pela empresa suplicada, que havia lançado uma promoção em que seus clientes poderiam amortizar suas dívidas por meio de sorteio pela Loteria Nacional. Foi o caso do suplicante, que requereu, além de haver as passagens, a cambial e a devolução das prestações excessivas que pagara no valor de 9:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração 2, 1917, 1918; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 1917; Carta 6, 1917, 1918; Bilhetes, 1917.