Dossiê/Processo 16949 - Liquidação de sentença. Nº do documento (atribuído): 26370. Autor: Muniz, Ricardo Barradas. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 126f.

O suplicante, tendo obtido sentença anulatória da sua demissão de 1o. Escriturário da Contadoria da Marinha, apresentou-a ao poder executivo, que cunpriu-a, readmitindo o suplicante a serviço e pedindo crédito ao congresso para pagar os vencimentos atrasados, alegou que a Comisão de Orçamento na Câmara dos Deputados manifestou-se contrária a tal crédito, por não ter sido intentada a execução judicial da sentença. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação do Procurador da República para vir a audiência ver o suplicante oferecer artigos de liquidação. O juiz deferiu o requerido e a ré agravou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do agravo. A ré embargou o acordão e o STF desptrezou os embargos. O juiz deferiu a preactória requerida. Procuração, 1901, 1903, 1904, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1904; Recorte de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 08/12/1903; Termo de Agravo, 1904; Lei nº 476 de 29/12/1900, artigo 9; Constituição Federal, artigo 48; Regulamento nº 277 de 22/03/1890, artigo 41; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 506; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 503; Decreto nº 848 de 1890, artigo 302.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

24-07-2007

Stefan