O autor, brasileiro comerciante estabelecido à Avenida Rio Branco no. 138 requereu um mandado de intérdito proibitório contra o réu. O suplicante alegou que tinha a autorização da Associação Geral de Auxílios Mútuos da Estrada de Ferro Central do Brasil para a colocação de anúncios nas dependências da Estrada de Ferro Central do Brasil, através da Lei nº 4984 de 31/12/1925. Porém, a suplicada multou em 11/6/1930 o Colégio Modesto, de propriedade de Modesto Abreu, por ter um painel sem licença na Estação de Amitico Bacayuna, colocado por R. Penteado, devidamente autorizada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Ouvidor,134 - RJ, 1928; Imposto; Lei n° 4984 de 1925; Decreto n° 3357 de 1930, artigo 412; Decreto n° 3017 de 1925, artigo 153.

A autora, construtora e arrendatária da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, protesta contra a rescisão do contrato de construção e arrendamento pela União Federal. A suplicante alega que cumpriu as obrigações de tempo assumidas pelo Brasil na cláusula VII do Tratado de Petrópolis. Foi indeferido o requerido. Decreto nº 6775 de 28/11/1907; Decreto nº 6103 de 07/08/1906; Decreto nº 7344 de 25/02/1909; Decreto nº 2579 de 07/06/1912;Decreto nº 8347 de 08/11/1910; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez.

A autora era firma construtora com sede á avenida rio branco no. 117 e pediu a rescisão judicial de contrato de empreitada para a construção de edifiícios da secretaria de estado do ministério da justiça e dos negócios interiores e da residência dp ,general comandante da polícia militar do distrito federal. pediu restituição de gastos, de lucros cesantes, e do que a ré se recusou a pagar, com juros e custas. A união deixou de pagar prestações do contrato, que foi fechado no valor de 1678:000$000 réis com a firma autora. Deu-se á ação o valor de 100:000$000 réis. A secretaria se situaria à rua senadorbantas, esquina com a rua evaristo da veiga. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial; Fotografia; Fatura; Procuração, 1936;Contrato de Sociedade Mercantil;Código Civil, artigo 1092;Decreto nº 231 de 11/6/1935.

A suplicante era estabelecida na Rua do Carmo, 6, cidade do Rio de Janeiro. Obteve da suplicada, pelo Decreto nº 24621, autorização para lavrar ouro, cassiterita e associados, no município de São João del Rei, Minas Gerais. Ao tentar iniciar os serviços de lavra a suplicada foi obstada por João Pedro Rezende e Benedicto Francisco de Rezende, que residiam no lugar onde seriam instaladas as lavras. Alegando que as lavras derivavam de autorização dada por decreto, a suplicante pediu que os citados proprietários fossem intimados a responder civil e criminalmente por sua atitute irregular, com a intimação da União. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76, 1948.

A suplicante era firma comercial contratada pela suplicada para fornecer máquinas e equipamentos para serviços de terraplanagens. Requereu ação para pagamento de indenização referente à rescisão do contrato e pelos serviços executados. Não consta sentença. parte diária das máquinas, 1959.

O autor acusa o réu de afirmar, indevidamente, que recebeu o valor de 158:000$000 réis pela construção de uma estrada de rodagem em Corumbahyba Goiás. A empresa declara que também era cessionária do serviço público. O pedido foi deferido. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935.

O autor se afirmou cidadão brasileiro, era estava civil casado, e havia proposto arrendamento da Estrada de Ferro de Pernambuco, o que teria sido aceito pelo Governo. O Decreto nº 2850 de 21/03/1898, entretanto, deu o arrendamento ao engenheiro, segundo suplicado. O suplicante pediu anulação de decreto e do contrato, restituição de prejuízos, lucros cessantes e restabelecimento do 1º arrendamento. Os autos estavam incompletos e em traslado, apenas da folha número 71 à 80. O pedido foi deferido, com ordem de expedição de precatória. Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1898.

As companhias de Seguro, havendo recebido do Inspetor de Seguros da 4a. Circunscrição uma notificação que ordenava o cancelamento das apólices de seguro com diversas sociedades e firmas quanto aos riscos de estiva, ordem vinda do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização, requereram protestar contra as perdas e danos causados. Alegaram que a rescisão de contrato só se deveria proceder mediante aviso prévio de 30 dias, de acordo com o Decreto nº 24637 de 10/7/1934, artigos 40, 20, 22. Afirmaram que na notificação não havia explicação para esses dispositivos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Termo de Protesto, 1937.

Trata-se do 3º volume de uma ação ordinária na qual a sociedade autora foi vítima de rescisão de cotrato celebrado com a ré, sucessora de Dahne, Conceição e Cia, para a fabricação e fornecimento de canos sidero-cimento a serem empregados na contrução da linha adutora d´agua da Serra de Petrópolis à capital. A suplicante requereu o pagamento do valor de Cr$2.872.839,20 como indenização pelos danos causados á suplicante. A ação havia sido embargada no 2º volume, fazendo do estado e a S. A. Industrial e Tubos recorrido exraordinariamente junto com a União Federal. O Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da S.A. Industrial e Tubos. Ela então interpôs agravo de petição que não foi aceito pelo Tribunal Federal de Recursos. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, 1969.

O autor requer indenização, por conta do ato ilegal do Instituto de Previdência e Assistência. Este pagou diretamente ao construtor do edifício de apartamentos em um terreno à Rua Joaquim Murtinho o valor de 114.520,00 cruzeiros, correspondente à 1a. prestação contratual da tal obra, e requereu o pagamento do valor citado, que foi pago ilicitamente, mais juros à taxa legal desde a data do fato. O autor foi julgado carecedor da ação. Ele apelou para o TFR, que deu provimento. O réu entrou com embargos ao TFR, que os recebeu. O autor entrou com embargos e o TFr também os recebeu. O réu recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1º Ofício de Notas - RJ, 1946; Escritura de Mútuo para Financiamento de Construção com Garantia Hipotecária, 1945; Guia para Pagamento via Nota Promissória, 1945; Registro de Carta, 1945; Certidão de Impugnação de Crédito, 1948; Código Civil, artigos 910, 1317, 795, 791; Certidão de Falência, 1948; Extrato para Simples Conferência; Jornal Diário Oficial, 18/08/1943, 25/08/1943, 24/12/1943, 13/01/1944, 21/03/1944; Imposto de Licença para Localização, 1948; Impostos de Renda, 1948; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Guia de Recolhimento, Sindicato dos Bancos do Rio de Janeiro, 1949; Guia de Recolhimento Contribuição Bancária, 1949; Carta Patente, 1943; Contrato de Construção, 1945.