Com base na Constituição FEderal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os autores propuseram um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O réu negou o desembaraço aduaneiro das bagagens dos suplicantes, por entender que se tratava de infração à lei de licença prévia. Contudo, os impetrantes alegaram que estariam amparados pelo Decreto nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Assim, requereram o desembaraço e entrega dos automóveis trazidos como bagagem. O juiz não concedeu a medida impetrada. 4 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1950; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1950; Anexo, Eagle Star, 1950; 5 Conhecimento de Carga, navio Loide Uruguai, 1950; Anexo, Cópia de 4 Passaporte, 1950; Anexo, Certificado de Veículo a Motor, em inglês, 1950; Anexo, 2 Recibo, CR$ 7.913,90, CR$ 8.065,20, 1950; Anexo, 2 Acordo de Compra e Venda, Centre Motor Sales, em inglês, 1950; Anexo, 2 Passenger Vehicle, 1950; Custas Processuais, 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 25474 de 1948; Decreto nº 27542 de 1949.

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes alegaram que receberam um brinde enviado via postal pela fábrica Euclid Division General Motors Corporation. Os autores argumentaram que era ilegal o pagamento da licença prévia para encomenda postal, baseando-se na Convenção de Paris, conforme a Lei n° 2145 de 29/12/1953. O juiz negou a segurança impetrada e não houve agravo por parte da autora. O processo foi então arquivado. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 8854 de 1946; Decreto n°20491 de 1946; Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56; lei n° 2145 de 1953; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955; Folder da Companhia Propac; Estatuto da Companhia Propac, 1955; Jornal Diário Oficial, 02/05/1958; Procuração, 1958.