A autora, sociedade anônima, era arrendatária do Cassino Copacabana. Devido às turbações que a Polícia fazia na posse de seus bens, esta obteve uma sentença do Supremo Tribunal Federal, concendendo a posse sobre todos os objetos de jogo. No dia 30/07/1928, a polícia ocupou os salões do cassino, impedindo a suplicante de funcionar normalmente. A suplicante requereu que fossem tomadas as devidas providências para que as autoridades policiais cessassem o desacato que estavam praticando contra o preceito judicial a favor da autora. O juiz indeferiu o requerido na petição inicial. Entretanto, o suplicante não satisfeito, entrou com pedido de agravo, o qual também foi indeferido pelo juiz. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 31/07/1928; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1927; Advogado, Carlos da Silva Bandeira, Rua da Alfândega, 28 - RJ; Impostos de Indústrias e Profissões e Imposto de Renda, 1928; Código Penal, artigo 369 e 374, Decreto legislativo n°3937 de 02/01/1920, artigo 14, Lei n°4320 de 31/12/1920, artigo 46, Decreto n°14808 de 17/05/1921, Lei n°4440 de 11/12/1921, Lei n°4987, Constituição Federal, artigo 60, Lei n°221 de 1894, artigo 1894.

O autor era negociante estabelecido no Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 210, com comércio de importação e exportação de armas e munições. Alegou que cumpria todas as suas obrigações com o fisco no pagamento de suas licenças e impostos. Porém, o suplicante expôs que desde 1/11/1929 encontrava-se impossibilitado de despachar as mercadorias que regularmente importou, como também, de vender no interior do país. As Instruções de 28/1/1925, artigo 21, baixadas pelo Ministério da Guerra, colocavam que na previsão de acontecimentos anormais providenciaria no sentido de impedir a importação dos artigos de que tratassem as mesmas instruções. Alegando que tal ordem era ilegal, pois nenhum dispositivo de lei limitava ou proibia a importação de armas, o suplicante requereu a posse mansa e pacífica sobre sua mercadoria, a fim de poder livremente despachá-la na Alfândega. Foi indeferido o requerido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Certidão de Tradução; Imposto de Indústrias e Profissões; Termo de Agravo; Código Civil, artigo 4;Decreto nº 836 de 1890;Lei nº 221 de 1894; Código Comercial, artigo 200; Consolidação de Ribas, artigo 769.

Os autores, concessionários da loteria do Maranhão com escritório na Rua do Hospício no. 17, requerem o mandado proibitório e seus bilhetes. A proibição da venda das loterias Estaduais e seus bilhetes. A proibição foi efetuada pelo Decreto 200 de 19/12/1890 do Ministério da Fazenda que decretou o monopólio da venda dos bilhetes privilegiadoo uma companhia anônima, transcendendo os poderes constitucionais do governo, mandando fechar pela polícia escritórios, julgando tais agências por crime de contrato e aplicando-lhes multas no valor de até 1:000$000 réis. bilhetes lotéricos. Juiz condenou a ré nas custas, a ré apelou, mas não houve conclusão por não chegar ao STF. Imposto de Indústria e Profissões, Recebedoria da Capital Federal, 1896; Procuração, Tabelião Cruz Machado, 1896; Termo de Apelação, 1896.

A autora sociedade anônima, fundamentada na Constituição Federal e na liberdade de comércio entre os estados da União, requer um mandado proibitório a fim de que se exija a entrega dos gêneros à autora pela Estrada de Ferro Central do Brasil, sob pena de pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis e de perda do direito de cobrar a armazenagem dos gêneros em seus armazéns. A administração da referida estrada proíbe a retirada de suas estações ou exportadas para o Estado de Minas, de gêneros sem o pagamento de impostos. O juiz julgou por sentença a desistência. Demonstrativo de Conta; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Procuração, 1896.

O coronel Joaquim Silvério de Azevedo Pimentel, depositário público, requereu ação para expedição de alvará de autorização para a a venda de diversas aves em leilão que estavam no depósito da estrada de Ferro Central do Brasil. Foi deferido o requerido. Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 11.

O autor, industrial, residente em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu um mandado proibitório para que a ré não apreendesse os carneiros frigorificados que pretendia exportar para a capital. Segundo o decreto municipal 2384, foram taxados cada carneiro em 5$500, além da taxa de 500 já pagas, sob pena de apreensão. O autor alegou a inconstitucionalidade da taxa de importação pelo decreto 1185 de 11/06/1904. Foi deferido o requerido e depois confirmado o mandado proibitório concedido. Procuração manuscrita, 1920; Decreto nº 11851 de 11/06/1904; Decreto nº 2384 de 01/01/1921; Decreto Federal nº 1185 de 11/06/1904, artigos 2, 3 e 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47; Decreto nº 5402 de 23/11/1904.

Os autores eram comerciantes de açougue, requereram um mandado de Interdicto Proibitório para que a ré fosse impedida de proibir o funcionamento dos açougues no dia em que houver matança em Santa Cruz. Os autores alegaram que não poderia deixar a população desprovida de alimentos e que isso prejudicaria o funcionamento dos estabelecimentos. E, no caso da Prefeitura insistir no Decreto 2456 de 12/07/1921, os autores requereram uma pena no valor de 50:000$000 réis. A ação foi indeferida por não ser a medida requerida, meio idôneo para atacar a execução de uma lei. Houve agravo, e foi mantido o despacho agravado. O agravo foi para o Supremo Tribunal Federal, que decidiu dar provimento para reformar o despacho recorrido e mandar que o juiz agravasse, considerando competente o interdicto proibitório proposto, o processo e julgado de acordo com o direito. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 1921; Termo de Agravo, 1921; Constituição Federal, artigos 11 e 34; Decreto Municipal nº 2456 de 12/07/1921; Decreto Federal nº 14354 de 15/09/1920, artigo 591; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 353 de 12/6/1895, artigos 16 e 11; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Lei Municipal nº 2384 de 01/01/1921, artigo 308; Código Civil, artigos 501, 18; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 6; Regulamento nº 354 de 15/09/1920, artigo 591; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15.

O autor era proprietário da empresa Auto Viação Glória, com linhas de ônibus a diversos pontos da cidade do Rio de Janeiro. O Chefe de Polícia havia ordenado a instalação de aparelhos reguladores de velocidade em ônibus. O autor acatou a decisão, mas sendo as peças frágeis, a tripulação causou defeito no aparelho, motivo por que a Polícia e a Inspetoria de Veículos apreenderam dois ônibus ao Depósito Público, cobrando multa no valor total de 2:000$000 réis. Sem os veículos não poderia gerar renda para o pagamento, fazendo-se esbulho de posse dos veículos. Pediu a restituição dos mesmos, e lucros cessantes de 100$000 réis por dia, dando à causa o valor de 5:,000$00 réis. Citou-se o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409, e o Código Civil, artigo 5247. Foi indeferido o requerido. Houve agravo, o juiz reconsiderou o despacho para mandar ser processado o pedido. Houve embargo por parte da Procuradoria, que ficou inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Declaração de Dívidas de Impostos, Imposto de Indústrias e Profissões, 1934, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ; Termo de agravo, 1934.

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Barão de Iguatemi, requer um mandado de interdito proibitótio para evitar o fechamento de uma pensão familiar de sua propriedade. Luzia Bernardina já havia sido presa sob a acusação de prática de lenocínio. Ou seja, a autora foi acusada de manter uma casa de tolerância, em vez de uma pensão. A sua prisão foi relaxada, após um habeas corpus impetrado pela Segunda Vara Criminal, por falta de provas. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou o despacho, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Jornal A Folha, 23/02/1922, Diário Oficial, 23/02/1922; Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Agravo, 1928; Certidão de Deserção, Secretaria do Superior Tribunal Federal, 1928; Código Civil, artigos 501 e 98; Lei nº 2992 de 25/09/1915, artigo 1o.; Código Penal, artigo 278; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

A autora requereu uma mandado de interdito proibitório já que encontrava-se ameaçada pela polícia na posse mansa e pacífica de seu prédio na Praça Marechal Floriano, 51, cidade do Rio de Janeiro. A polícia alegou que a suplicante estava recorrendo no Código Penal, artigo 369. Em 30/09/1926, o juiz com fundamento na decisão proferida pelo STF deixou de conceder a medida requerida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Estatuto do Capitólio Club, 1925; Imposto de Indústria e Profissões, valor 920$000 réis, 1926; Recibo de Theatro e diversos, valor 998$400 réis, 1926; recibo de Aluguel, valor 3:000$000 réis, 1926; Relação dos Sócios Proprietários da autora, 1926; Carteira de Sócio; Lei nº 173 de 10/09/1893, Constituição Federal, artigo 72, Constituição do Império, artigo 179, Lei nº 628 de 28/10/1899, artigo 4; Código Penal, artigo 369; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ , 1926, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ; Citação de Carlos de Carvalho, Coelho Rodrigues, Lacerda de Almeida, Clovis Bevilacqua, Ferreira Coelho.