O autor era profissão coronel e depositário público. Em vista de terem se esgotado os prazos de depósito e conservação de lotes de leiloeiro para venda em público leilão. O Juiz deferiu o requerido. Lei n° 2818 de 23/02/1898, artigo 11.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes, de animais ou objetos, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23 de fevereiro de 1898, artigos 5 e 6, o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O suplicante era depositário público, tendo terminado o prazo de conservação no depósito público de um lote de aves remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu nomeação de leiloeiro para que se procedesse ao leilão público do referido lote . Conta de Venda, 1902; Relação dos lotes, 1904.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo 20 aves, visto que o prazo no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de um auto de arrecadação realizado após a morte do Monsenhor Victorino José da Costa e Silva, de nacionalidade portuguesa. O processo contém uma detalhada listagem dos bens do falecido, que serão leiloados pelo leiloeiro público Joaquim Dias dos Santos, dentre os objetos listados estão toalhas de rosto, 5 volumes com o título História Universal, castiçais entre outros. Seus bens totalizam o valor de 2.293$660 réis . conta de venda, 1903;custas processuais, 1903; apólice, 1902; 4 procuração tabelião Belmiro Braga, MG, 1904; tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905; 2 imposto de Indústrias e Profissões recebedoria do Rio de Janeiro, 1904 e 1905; recibo, 1902.

Trata-se de uma ratificação de protesto feito pelo suplicante, o qual já havia movido uma ação ordinária contra a firma de Paol Skinner Williams. O suplicante havia encomendado a esta a entrega do vapor Anta, pagou-lhe adiantadamente, contudo, insistiu em vendê-lo em leilão. Visava, então, protestar contra a alienação do vapor, pediu do que se intimasse novamente todos os envolvidos interessados na compra. O juiz deferiu o pedido de ratificação.

O suplicante, Coronel e Depositário Público do Distrito Federal, alegou que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o Decreto nº 2818 de 1898, artigo 6, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do lote remetido pela Estrada de Ferro Central do Brazil. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal. 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956; frete de bagagem n. 137761 / 185902; 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957; 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho; certidão de casamento - 1960; nota de importação - 1956; carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956; decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12; constituição federal, artigo 141 §16, §31; código de processo civil, artigo 291 a 297; Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211.

O autor, tesoureiro da Imprensa Nacional requer a especialização da hipoteca legal sobre o prédio da Rua Pedro Ivo, 21 de propriedade de seu fiador Gaspar Augusto Nascente Liese com o respectivo termo assinado na diretoria contenciosa do Tesouro Fderal, a fim de procedendo-se as diligências o mesmo, ser julgado nos tramites legais. Foi julgada a especialização e inscrita a hipoteca da Fazenda pelo valor de 15 contos de réis sobre o imóvel. Imposto Predial, 1899; Renda de Pennas d'água, 1900; Escritura de Venda de Prédio, 1900.