O autor era estado civil casado, industrial, residente em São Paulo. Viajava de avião, propriedade da Braniff Airways Inc., procedente de Houston, Estados Unidos da América do Norte, quando este teve de fazer escala no Aeroporto de Congonhas em virtude de uma cerração, e obrigado a aterrizar no Aeroporto do Galeão. Ao desembarcar, o autor foi detido por funcionários da Alfândega e levado à Delegacia de Polícia Marítima e Aérea, onde só se libertou com um habeas-corpus. Afirmou que estava em trânsito para a cidade de Montevidéu, no Uruguay, e que havia obtido o visto no Consulado Uruguaio em Nova Iorque, portanto não cabia a apreensão sua e de sua bagagem. Fundamentado no Código do Processo Civil, artigos 291 a 297, o autor requereu que sua bagagem não seja vendida em leilão público, até que fosse julgada a ação de indenização que propunha. A ação foi julgada improcedente por Vivaldi Brandão Couto. O autor recorreu, porém o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no devido prazo legal. 2 procuração - 1960 - tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; passaporte n. 09105 de 1957 / 47783 de 1956; frete de bagagem n. 137761 / 185902; 3 bilhete de passagem aérea - 1956 a 1957; 12certidão de tradução 1957 a 1961 tradutor O.A. Filho; certidão de casamento - 1960; nota de importação - 1956; carteira de identidade n. 2.011.193 (fotostática) - 1956; decreto n. 43.028 de 9/01/1958 artigo 12; constituição federal, artigo 141 §16, §31; código de processo civil, artigo 291 a 297; Santos, José Maria dos (advogado) R. Álvaro Alvim, n. 48, salas 210/211.

O autor, Depositário Geral do Distrito Federal, apresenta lista de veículos no Depósito Geral, pela Inspetoria Geral de Tráfego, que tiveram o prazo de 90 dias vencido, nos termos do Decreto n° 23303, de 30/10/1933, segundo o qual deverão ser vendidos em leilão público os veículos, depois de publicados no Diário da Justiça e no Jornal do Commercio os necessários editais. O pedido foi deferido. Relação de Veículo, 1938; Duplicata 18, 1937 a 1939; Contrato de Compra e Venda Condicionada, 1937; Código Civil, artigo 486, 487, 507; Código Comercial, artigo 191.

Trata-se do envio da conta dos veículos que constituíram no Depósito Público Geral do Distrito Federal o lote no. 4523, vendido em leilão, em data de 13/01/1939, conforme o Decreto n° 23303, de 30/10/1933. O juiz deferiu o arquivamento requerido. Recibo Conta de Venda em Leilão, 1939, J. Alves & Companhia, Chevrolet, 1937; Conta de Venda Líquida, 1939; Procuração Tabelião Mamede Fróes de Andrade, Avenida Joaquim Leite, 328, Barra Mansa - RJ, 1939; Guia de Receita, 1938; Decreto nº 23303 de 30/10/1933; Advogado Oscar Sampaio Quentel, João Villas Boas, Rua Gonçalves Dias, 30 - RJ .

O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

O autor alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda a venda dos lotes: 9014, 9015, 9016, 9016h em leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Documento do Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1915.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 450 de 22/05/1915, de acordo com o Decreto nº 2818, artigo 6 de 23/02/2898, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz despachou no sentido de designar-se leiloeiro.

O autor era coronel e depositário público e, conforme o decreto 2818 de 23/02/1898, artigo 5 e 6 pediu venda em leilão de lotes com prazo de armazenagem expirados. O juiz deferiu o pedido, nomeando Miguel Barbisa como leiloeiro, aves, leitão, burro. Relação de Lote, 1912.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Carlos de Serqueira Aguirre, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, relativos a lotes contendo animais como: leitões e aves, visto que o prazo destes no Armazém do Depósito Público expirou. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública.

Tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito público, conforme o artigo 6 do Decreto nº 2818 de 23/02/1898, o suplicante requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda à venda em leilão do lote 8393.