O procurador do Departamento Nacional do Trabalho visando o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22.132 de 25 de novembro de 1932 artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o réu ao pagamento do valor de 32$000 réis a Perciba de Almeida Feijó ,mulher, profissão operária, trabalhadora correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 24742 de 14/07/1924, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor requereu a ratificação de protestos das avarias sofridas na carga e no vapor nacional Pernambuco de propriedade da Empresa Lloyd Brasileiro de M. Buarque & Companhia que encalhou no Porto do Rio de Janeiro. E que durante o ocorrido perdeu parte de sua carga. O protesto foi ratificado. As mercadorias foram leiloadas e a quantia foi paga à União. Lista de mercadorias do navio a vapor Pernambuco.

O autor era estado civil casado, profissão comerciante com firma individual à Avenida Presidente Vargas, 1029. Interessou-se por público leilão de mercadorias apreendidas em processos fiscais da Alfândega do Rio de Janeiro, e arrematou 2325 cortes de tecidos pelo valor de Cr$ 686.940,00. Não conseguiu retirar grande parte por incêndio de 01/01/1951, pedindo, então, indenização de Cr$ 488.969,70, mais título de lucro comercial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. A ré ofereceu embargos, que foram recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Código Civil, artigo 1127; código do processo civil, artigo 291; alvará de licença para localização, de 1945; imposto de industria e profissões, de 1955; (2) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1955 e 1961; leilão de consumo.

O suplicante, major e depositário público, requereu alvará para leilão público de semoventes remetidos pela Estrada de Ferro Central do Brasil ao Depósito Público. O Juiz deferiu o requerido. Relação dos Semoventes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1894; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artios 5 e 11.

Os autores alegaram que pelo vapor austríaco Mathkovistis, foram remetidos de Pernambuco 1350 sacas de açúcar, consignadas a T. Rombauer. As mercadorias, porém, não foram desembarcadas, estando 273 sacas avariadas no trapiche Maia, avaria grossa. Os suplicantes requereram protestar devido ao prejuízo e dano causado pelos consignatários da mercadoria, assim como requereram que se procedesse a uma vistoria judicial nas sacas avariadas, a fim de obter uma autorização de renda em leilão público das referidas sacas. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1893; Tradução, Tradutor Carlos João Kunhardt, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conta dos Custos, 1894.

A autora, na execução que movia contra a H. Andersen, profissão capitão da escuna norueguense Solveig, requereu a nomeação de um leiloeiro a fim de serem vendidas em leilão público os bens penhorados, visto ser o único meio de obter seu pagamento. O Juiz deferiu o requerido. Certfificado; Conta de Venda; Recibo.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação no depósito público dos lotes 4190 e 4153 entre outros, de acordo com o decreto 1024 de 1890, arts 6 e 5. O suplicante requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos citados lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará de autorização. O juiz deferiu a inicial. Extrato, 1897,Estrada de Ferro Central do Brasil.

O autor, depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação de um lote no Depósito Público. Este, baseado no decreto nº 2818 de 23/12/1897, artigo 7, requereu nomeação de leiloeiro, expedindo-se o respectivo alvará de autorização para que se procedesse à venda em leilão público. Pedido deferido.

O suplicante, coronel e depositário público, requereu ação para exepedição de alvará de venda em leilão público do lote armazenado no depósito público, após o término do prazo de guarda. Foi deferido o requerido. Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2, parágrafo 4.

O autor, coronel e depositário público, alegou que havia expirado o prazo de conservação do lote 3779 do Depósito Público, conforme decreto 2818 de23/02/1898, artigo 5. Este requereu a nomeação de um leiloeiro, de acordo com a lei 1024 de 14/11/1890, artigos 5 e 6, para que se procedesse a venda de lotes em leilão público, expedindo-se o respectivo alvará. O juiz deferiu a inicial.