O suplicante apresentou as contas de venda de diversas aves e caixas de água mineral e outros artigos colocados em hasta pública pelo valor total de 562$280 réis, onde 11$665 réis foram pagas do próprio pelo seu serviço. O suplicante apresentou a conta para que seu destino do produto líquido do leilão fossse ordenado. O juiz deferiu o requerido. Recibo 2, Depósito Geral do Distrito Federal, 1906, Jornal do Commércio, 1906; Nota de Conta de Venda, 1906.
UntitledLEILÃO
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Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, Coronel e Depositário Público, para que se proceda à nomeação de um leiloeiro para a realização de leilão público, referente aos lotes contendo diversos objetos, uma vez que o prazo de consergação nos Armazéns Públicos expirou. O juiz atende à solicitação. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Conta de Venda, Leiloeiro Joaquim Dias dos Santos, 1907.
UntitledA autora, estabelecida na Rua do Hospício, 9, alegou que a paquete Itaqui de Pernambuco com destino a Porto Alegre avistou em sua rota a paquete Amazone a qual avisou que o navio norueguês Hangar estava em perigo. Não conseguindo a paquete Itaqui trazê-la rebocada, a paquete arribou no porto de Vitória no dia 23/05/1909. Ficou acordado que a paquete Itaipu faria o reboque até o Porto de Vitória mediante a cessão de dois terços de seu valor e de seu respectivo carregamento. O suplicante requereu a venda em leilão não sé do carregamento como do próprio navio Hangar. A causa foi julgada perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Declaração de Protesto; Cartas, 1909; Procuração, 1909; Carta Precatória; Recorte de Jornal A Capital, 1909; Guia de Recolhimento, Alfândega do Rio de Janeiro, 1910; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
UntitledOctavio Dutra e M. C. X. Aragão , representantes das firmas notificantes pediram que fosse suspenso o leilão promovido pelo notificado para cobrir o pagamento que os compradores Costa Pereira Maia & Companhia das mercadorias algodão não efetuaram no referido banco. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 1925.
UntitledO depositário geral do Depósito Público Geral do Distrito Federal, informou que haviam expirado os prazos de estadia dos lotes 927, 931 e 962, e requereu a nomeação de leiloeiro para que se procedessem às vendas. Indicou Antonio José Ferreira e pediu envio imediato das contas à repartição. O juiz deferiu a penhora. Conta de Venda, Leiloeiro Antonio Ferreira, Rua do Hospício, 86 - RJ, s/d; Guia de Pagamento n. 391, 1920; Decreto nº 2828 de 23/2/1898, artigos 6 e 11.
UntitledO suplicante, tendo o prazo de estadia no depósito público geral do distrito federal do lote no. 1125 expirado, requereu como determinação o decreto nº 2818 de 23/2/1898 artigo 6 uma nomeação de leiloeiro que proceda à venda do referido lote em leilão, indicando para este fim o de nome Pedro Julio Lopes, cumprindo o mesmo, prestar imediatamente contas a esta repartição, como prescrevia o artigo 2 parágrafo 4 do citado decreto. O juiz deferiu o pedido e aprovou o leiloeiro indicado.
UntitledO suplicante alega que, tendo expirado o prazo de consevação nos armazéns do Depósito Público, conforme o artigo 6 do decreto 2818 de 1898, requer que se nomeie um leiloeiro, para que se proceda à venda do referido lote em leilão de móveis. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. Ofício do Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1927; Conta da Venda, Leiloeiro Público Pedro Julio Lopes, 1927; Mandado de Entrega do Depósito Público, 1927.
UntitledO procurador do Departamento Nacional do Trabalho o cumprimento das atribuições do Decreto nº 22132 de 25 de novembro de 1932, artigo 23, requereu ação para execução da decisão da 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a ré ao pagamento de indenização do valor de 112$600 réis ao reclamante trabalhador correspondente à dispensa sem aviso prévio e a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido. Caderneta da Caixa Econômica; Decreto nº 24742 de 14/07/1934; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.
UntitledO Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere ao Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 1a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada para pagamento do valor de 120$000 réis ao trabalhador Annibal Queiroz, relativo à diferença de salários a que tinha direito. O juiz deferiu o pedido de levantamento, e expediu o mandado executivo. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.
UntitledO procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932art. 23, requereu a execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que estabelece o pagamento do valor de 750$000 réis ao trabalhador José de Souza Casal, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.
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