Largo do Ouvidor, 102, 11o. andar, sala 112, SP

Elements area

Taxonomy

1 Archival description results for Largo do Ouvidor, 102, 11o. andar, sala 112, SP

27965 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor requereu o pagamento de uma indenização devido a apreensão indevida de pacotes de arroz sob alegação de infração de tabelamento pela Delegacia da Ordem Econômica. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursosread more

Untitled