O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, art. 72§22 e no Código do Processo Criminal, art. 340 , requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, praça 3o Regimento de Infantaria, aquartelado no Largado Moura. O paciente foi sorteadao para o serviço militar e incorporado a fileiras do Exercito Nacional. Ha questionamento sobre a obrigatoriariedade so serviço militar, baseado na separação entre as autoridades militares e a lei, que passa a ser puramente civil. O paciente alega ser casado com mulher, Alice Silveira Maia., e ter filhos. Assim critica o próprio decreto 12790, art. 144, que isenta do serviço homens filhos unicos e únicos arrimos para a mulher entretanto viuva. O juiz concedeu a ordem. O STF negou provimento ao recurso ex-oficio, confirmando a sentença da primera instância. Certidão de Casamento, Juízo da 3ª Pretoria Cível, 1920; Certidão de Nascimento, Regimento Cível da 5ª Pretoria, 1920 .

Foi mencionado a título de informação que leis do antigo regime referentes à renda dos foros da Marinha não foram alteradas até a referida data. O autor pediu licença para construir no terreno situado à Praia de Dom Manoel, uma barraca para o recolhimento de madeira e materiais. O juiz deu como procedente a ação. Procuração 4, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896, 1897, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Depósito, valor 16$000, 1897; Carta de Aforamento, Sub-diretoria do Patrimônio do Distrito Federal, 1897; Decreto nº 848, artigo 125, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 176, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 31, Lei nº 221 de 1894, artigo 29, Decreto nº 1020 de 1890, artigo 76, Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 2.

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua do Trem, 16, pelo motivo de inconstitucionalidade e má fé da Saúde Pública, falando-se do uso político da saúde pública. O prédio era de propriedade do autor. Este alegou má fé do laudo devido a vontade política do deputado Federal José Carlos de Carvalho de acabar com "a velha e nojenta" cabeça de porco e construir o prédio da Faculdade de Medicina. Observa-se que o cortiço cabeça de porco foi posto abaixo no final do século XIX, pelo prefeito Barata Ribeiro, entretanto esse processo era de 1910 e o Jornal do Comércio desse ano dizia que essa área constituia-se em nojento Borrão no plano de aformozeamento da Capital Federal. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária . Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública; Laudo de Vistoria; Jornal Jornal do Commércio; Advogado Aristides Lopes Vieira.