A autora, credora do réu no valor de 1:000$000 réis requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com juros de mora e custas. A quantia se referia a uma multa, impostada pela Inspetoria de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 680. O autor era fabricante da cerveja Blackduque que deveria se declarar no rótulo como um produto de baixa qualidade. Foi deferido o requerido em petição inicial, tendo início o processo de executivo fiscal e, conseqüentemente, o de penhora. O réu entrou com um recurso de embargo contra o executivo fiscal, que foi julgado improcedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Jornal Diário Oficial, 02/07/1927; Rótulo de Garrafa de Cerveja Black-Duquem, 1929; Termo de Apelação, 1927; Auto de Infração do Departamento de Saúda Pública, 1926, e Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1926; Aprovação de Consumo da Cerveja Black-Duque pela Inspectoria de Fiscalização de Gêneros Alimtícios, 1922; Análise de Cerveja do Laboratório Bromatológico, 1921, 1926; Auto de Penhora, 1927; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 680 e 748; Decreto n° 16300 de 31/12/1923; Decreto n° 17464 de 1926, artigo 4.