Largo de São Francisco de Paula, 26 - Rio de Janeiro

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              1 Descrição arquivística resultados para Largo de São Francisco de Paula, 26 - Rio de Janeiro

              41549 · Dossiê/Processo · 1966; 1975
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão advogada, residente no Largo de São Francisco de Paula, nº26, propôs uma ação de consignação de pagamento contra o Presidente do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro; a suplicante alegou que o réu fraudou a limitação legal de que os juros convencionais não poderiam exceder o valor percentual de dez por cento e passou a exigir dos contrantes a pagar-lhe uma taxa de fiscalização da garantia; Assim, requereu a obtenção da declaração de nulidade da cláusula 11º referente àquela taxa; tendo em vista o mandado de levantamento junto às folhas 243, o juiz julgou extinta a ação. Escritura de Compra e venda, pelo 4º Ofício de Notas, Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, Rio de Janeiro, 1966, anexo, carteira de hipotecas, Caixa Econômica Federal, 1966, recibo de custas processuais, 1967 a 1970; certidão de registro da procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, custas processuais, 1966; 1975; anexo talão, 1967/1973; Protesto Judicial , 1966; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, §24; lei 4380/64; decreto 55279/64.

              Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública