Dossiê/Processo 36757 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 41551. Justificante: Pinto, Abílio Gomes.

Textuais. 2v. 133f.

O autor pediu Justificação Judicial para fazer provas, pois era procurador junto com Achiles Ferreira de Abreu e outros, como incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 247. Fora acusado de envolvimento em falsificação de selos, encontrados em sua casa. Disse que a declaração de Achiles era irregular e que sua vida era regular, indicando testemunhas. Autos completos das folhas nº 365 a 498. A justificação foi autorizada, mas ainda assim em 1934 o juiz julgou procedente as acusações contra Achiles e Abílio, inocentando o terceiro acusado, João Cassetta. O juiz José de Castro Nunes confirmou a condenação. O STF deu provimento em parte à apelação para redução da pena. Os réus propuseram embargos em 1935. Vários Auto de Interrogatório, 1934; Nota Promissória, 1933; Jornal Correio da Manhã, 1934; Procuração Manuscrita Tabelião Renato Eugenio Muller, Rua do Rosário, 118 - RJ, 1933, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1934, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 188 - RJ, 1935; Decreto nº 4780, de 1923, artigo 16, Decreto nº 5515, de 1928, Decreto nº 848, artigo 54, Decreto nº 3084, de 1898, artigo 145; Código Penal, artigos 247 e 62.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 12

26-01-2009