Dossiê/Processo 8606 - Justificação. Nº do documento (atribuído): 3444. Autor: Sociedade Anônima Fábrica de Fumos Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 40f.

Dizia a suplicante que, havendo o Ministro da Fazenda nomeada a requerimento do inspetor fiscal Antonio Eustachio Coelho uma comissão de funcionários do tesouro nacional para proceder ao exame da sua escrita comercial, esta chegou a conclusões com as quais discorda por considerá-las lesivas aos seus créditos comerciais. Tendo entrado com processo administrativo para apuração do caso, este careceu de depoimentos para completar sua defesa. A participação, porém, das testemunhas fora negada, uma vez que os depoentes eram funcionários da Recebedoria do Rio de Janeiro, por onde corre a fiscalização e o processo. Requereu ação para justificar sua defesa ouvindo os empregados do Tesouro Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/07/1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

7/11/2006

Paola 11/07/06