JUROS INDEVIDOS

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37631 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores solicitaram agravo de instrumento contra decisão anterior que favorecia a Caixa Econômica Federal. Os autores baseam-se no Código do Processo Civil, artigo 841 para apelarem da decisão anterior e solicitarem o agravo. O processo trata de umaread more

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública