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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49105. Autor: Barboza, Milton, Gonçalves;Salles, Braulio da Silveira;Negreiros, Virgílio Andronico de;Góes, Sylvio Guillon de Miranda. Réu: Diretoria da Despesa Pública.
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Ação declaratória. Nº do documento (atribuído): 48385. Autor: Soares, Braz Antonio. Réu: União Federal.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45842. Autor: Cia de Seguros Aliança da Bahia;Cia de Seguros da Bahia;Assigurazione Generali Di Trieste e Venezia;Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos;Liverpool & London& Globe Ins. Company Ltd (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira - Patrimônio Nacional.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46536. Autor: Pires, Antônia Alves;Pires, José da Hora. Réu: União Federal.
Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49679. Autor: Espírito Santo, Edmundo Omena do.
Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 49675. Autor: Fenara, Mercedes Gonçalves;Prado, Lygia de Almeida;Gebara, Mansur Bitar;Silva, Maria da Consolação da;Décourt, José Emílio. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45436. Autor: Bonal, Jorge;Bastos, Fernando Estrella;Carvalho, Dilermando de Pinho;Couto, Iva;Coelho, Marisa Pinto;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45484. Autor: Bastos, Flávia de Bento;Amorim Júnior, Antonio de;Ramos, Antonio de Souza;Patrício, Aracy Pires;Gomes, Antonio Avelino dos Santos;e outros. Réu: Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45814. Autor: Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros. Réu: Governador do Estado da Guanabara.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46088. Autor: Costa, Alexandre Rodrigues da;Sousa, Carlos Augusto Mendes de Aguiar;Bendelack, Oscar;Peixoto, Paulo;Araújo, Almir;e outros. Réu: Comandante Chefe da Subdiretoria de Finanças do Ministro da Aeronáutica.
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46463. Autor: Taveira Filho, Cezar;Andrade, Amaro Soares de;Vieira, Flávio Fernandes;Pimenta, Gil Barbosa;Martinez, Bernardino Garcia;e outros. Réu: Diretoria do Lloyd Brasileiro P/N.
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