Dossiê/Processo 23498 - Juízo arbitral. Nº do documento (atribuído): 27427. Autor: Departamento Nacional do Café;Federação Paulista das Cooperativas de Café.

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23498

Title

Juízo arbitral. Nº do documento (atribuído): 27427. Autor: Departamento Nacional do Café;Federação Paulista das Cooperativas de Café.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 210f.

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3a. Vara Federal

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Departamento Nacional do Café

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Federação Paulista das Cooperativas de Café

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Os autores realizavam no dia 28/junho/1932 um contrato para a concessão de auxílio para propaganda do café brasileiro na Austrália e Nova Zelãndia e ao incentivo do desenvolvimento do cooperativismo agrícola nacional. O conselho nacional do café se obrigou a entregar à Federação Paulista 300.000 sacas de café, para serem vendidas à Austrália e Nova Zelândia. Todas as despesas do café até a sua chegada nos países de destino, correriam por conta da Federação. Esta entrega foi impedida pela Revolução de 9/julho/1932 no Estado de São Paulo, Revolução Constitucionalista, já que o Porto de Santos foi fechado. Os suplicantes requereram a instauração de um juízo arbitral com a aceitação dos árbitros, o fim de que julgassem nulo o contrato. Os àrbitros julgaram pela rescisão do contrato para ser entregue aos autores 75 mil sacas de café. Foi decidida pela rescisão do contrato de 28 de junho de 1932 e que fosse entregue a Federação Paulista das Sociedades Cooperativas de café 65 mil sacas de café. Procuração Tabelião João Gullo Sobrinho, Rua Wenceslau, 1935; Estatutos para Constituição de Sociedade Cooperativa Regional, Constituição da Federação Paulista das Cooperativas; Boletim da Federação Paulista das Sociedades Cooperativas de Café, 1935; Publicação Departamento de Assistência ao Cooperativismo, 1935; Certidão de Tradução Tradutor Público Ernesto Kopschitz, 1935; Decreto nº 3084 de 1908; Decreto nº 22452 de 1933; Decreto nº 23829 de 1934; Decreto nº 6974 de 1935; Decreto nº Federal 22239 de 1932; Decreto do Estado de SP nº 5966 de 1933; Decreto nº 7300 de 1935; Decreto nº 20003 de 1931.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Departamento Nacional do Café;Federação Paulista das Cooperativas de Café

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Dates of creation revision deletion

    25-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        Fylipe Lucena

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