O suplicante era credor como cessionário do Banco de Créditos Real do Brasil, dos suplicados, residentes na cidade de Juiz de Fora, no valor de 51:190$200 réis. Devido ao não pagamento da dívida, solicitou a imediata penhora e seqüestro dos bens dos devedores. O juiz apenas despacha escrevendo como requer. Traslado de Procuração, 1911; Conta, 1901.

O autor, profissão engenheiro civil, contratou os serviços de José Gomes Lavrador e Constantino Alves de Miranda, para execução de um trecho da Estrada de Ferro da linha Duarte a Juiz de Fora, mediante a porcentagem de 50 por cento sobre o que excedesse o valor de 700:000$000 réis. Os suplicados teriam que receber na pagadoria do tesouro o valor de 337:025$596 réis. Tendo os suplicados desaparecido, o autor requereu embargar o referido pagamento no valor de 337:025$596 réis. O ministro relator Oliveira Ribeiro, em 02/05/1917 negou provimento ao agravo para confirmar a decisão aprovada por estar os direitos de acordo com o Lei nº 848 de 1890, artigo 203 . Demonstrativo de Contas, 1916; Carta Precatória, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916 e 1910, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916; Termo de Agravo, 1917; Decreto nº 3084 de 1898, Regimento nº 737 de 1850.

O autor havia contratado o fornecimento de leite para sua Usina de Entre Rios, quando Miguel Corrêa Vaz entregou-lhe o vasilhame constante. Entretanto, o réu não pode dar continuidade ao fornecimento e restituiu o autor na metade dos vasilhames, não devolvendo os restantes. Dessa forma, o autor requer, para garantia de seus direitos, expedição de mandado de embargo contra o réu. É citado o Decreto nº 19901 de 23/04/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era proprietário de um prédio localizado na Rua José Hegino, cidade do Rio de Janeiro, sendo o réu, mulher, seu inquilino. Entretanto, o réu não pagava o aluguel há 3 meses e a casa achava-se em estado ruína iminente. Sendo assim, o autor requer a desocupação da casa em 24 horas, sob pena de ser feito o desejo judicialmente. O juiz defere o pedido. Procuração, 1913; Recibo de Taxa Judiciária, 1913.

O estado de minas gerais alegou que na ação movida contra este pela sociedade anonyma uzinas nacionais se fez necessária a concessão de uma carta precatória para o rio de Janeiro, afim de tomar o depoimento pessoal da autora. A companhia moveu uma ação ordinária contra o Estado de Minas Gerias alegando que este não conteve as ações de poplares na sede da autora. O estado de minas gerais alegou que para este dia 27/8/1918 foi promovida passeatas a favor do aumento dos salários, redução dos fretes, porém, toda manifestação teria sido realizada de forma ordeira e pacífica. O juiz deferiu a carta precatória. Procuração, Tabelião Plínio Mendonça, 1919.

Trata-se de pedido de peritos para avaliarem os honorários que o suplicante médico, residente na cidade de Juiz de Fora deve receber por prestar serviços a Joaquim Couto de Figueiredo advogado e a sua esposa, filho e mãe, sendo que a última sofria de gripe bronco pulmonar tendo de ser transferida e acompanhada pelo suplicante, porém este nada recebeu por isto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Atestado Médico, s/d.

O autor, profissão agricultor, estabelecido em Minas Gerais, era credor do réu no valor de 586$450 réis. O suplicante havido comprado uma máquina de fabricação de gelo do suplicado, contudo, esta veio com defeito, configurando responsabilidade ou do transportador ou do réu. Código Comercial, artigo 206. Em 1922 foi paga a dívida pelo réu ao autor.

Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 11530 de 18/03/1915, o qual reorganizando o ensino secundário e superior, ofendeu direitos adquiridos da suplicante e causou-lhe um dano injusto no valor de 50:000$000 réis. O Decreto nº 8659 de 05/04/1911 era conhecido como Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia e tirou a liberdade plena do ensino superior. Manifestou-se também na diminuição e paralisação das matrículas, na desorganização de serviços normais, no deslocamento de alguns membros do corpo de docentes dos centros de suas antigas atividades para a sede da suplicante. São citadas a Lei nº 715, letra A, parte III do Decreto nº 3084 de 05/11/1908 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 Lei Orgânica do Ensino ou Lei Rivadávia, artigo 1 Estatutos da Faculdade, artigo 9 e os Constituição Federal de 1891, artigos 11, parágrafo 3 e 72. Definida a competência em Juízo em Minas Gerais. Traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1916; Estatuto da Faculdade de Direito de Juiz de Fora; Certificado, tabelião Onofre Mendes, 1916; Programa para o exame de admissão ao primeiro ano do curso da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914; Regimento Interno da Faculdade de Direito de Juiz de Fora: Relatório 2 apresentados por Antônio Augusto Teixeira à Assembléia Geral da Faculdade de Direito de Juiz de Fora, 1914 e 1915; Taxa Judiciária, 1916.

O autor foi nomeado capitão tenente em 19/02/1907 para exercer o cargo de instrutor de torpedos e minas da Escola Naval. Depois passou a instrutor da terceira cadeira do quarto ano, quando recebeu o título de lente substituto com direito a vitaliciedade e vencimentos dos substitutos dos institutos civis de ensino superior. Porém, este foi exonerado de seu cargo sem processo algum, sendo transferido para o cargo de oficial da Armada. O suplicante requer a anulação do Decreto de 25/02/1914. São citados o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, Decreto nº 6345 de 31/01/1907, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13. A ação foi julgada procedente. traslado de Procuração, s/d; Taxa Judiciária, 1916.

O autor, comerciante, alegou ter sido obtido pela ré a carta patente pelo privilégio da invenção para um novo tipo de colchetes para correias de transmissão e semelhantes, porém, essa concessão era contrária aos interesses do suplicante. O suplicante alegou que tal invenção já era usada em muitos países há muitos anos, querendo os suplicados a busca e apreensão dos produtos similares à venda no comércio. O autor requereu a nulidade da referida patente. O juiz no dia 05/06/1923 julgou improcedente a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo em 08/12/1923. Em 24/05/1924 o STF confirmou o acórdão embargado. No dia 30/10/1925 o juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia julgou procedente a ação para a anulação da carta patente. Em 10/12/1927 o STF negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1926.