Os autores eram militares, Capitães de Mar e Guerra. Prestaram serviço de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial, nas Zonas de Guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/09/1942, contra os Países do Eixo. Requereram o pagamento do terço de campanha, conforme a Lei nº 3759 de 1941 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento do recurso. 4 diplomas de medalha de serviços de guerra entre 13/12/1946 e 24/01/1952; procuração tab. 3, 16 ,15, 48 15/07/1955; parecer no. 91 da Consultoria ????? no MM 12/08/1955; Decreto 10451 16/09/1942; Lei 10490-A, 10358 31/08/1942; Lei 3759-41; Decreto 21566 23/06/1932; Lei 94-47 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaJardim Botânico
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Os autores moveram contra a União uma ação de petição e reivindicação de herança, por conta dos bens do espólio interdito terem sido arrecadados como herança pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereram a restituição de todos os bens arrecadados, com todos os rendimentos desde suas arrecadações, bem como a indenização das perdas e danos que se apuraram na execução da sentença. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferido. (4) procurações tabeliões José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para Buenos Aires, 186, de 1949; auto de arrecadação, de 23/08/1940; autos de inventario, de 19/02/1941; certidão de óbito de Álvaro Alvanes de Azevedo Macedo, de 25/06/1949; certidão de casamento de Jose Francisco Viana e Amistotelina Letremille, de 01/06/1949; averbação de desquite, de 2006/1925; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; termo de inventariante, de 02/07/1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1953.
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