O cônsul geral da Itália requereu a arrecadação dos bens deixados por Fenuccio Baldinelli, nacionalidade italiana, que faleceu na Santa Casa de Misericórdia. Processo sem sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa número 16878 no valor de 5$000 réis, ocorrido na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia. O indiciado era estado civil solteiro, empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, alfabetizado e estava sendo acusado por Francisco Amilcare, casado, profissão sapateiro, nacionalidade italiana de ter-lhe dado em pagamento de um bilhete de loteria, uma cédula falsa de 5$000 réis. O procurador requer o arquivamento por não haver suficientes elementos para justificar a apresentação da denúncia. O juiz determinou o arquivamento, assim como requereu o procurador criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa valor 5$000 réis; Termo de Exame, 1907; Ofício da 3ª Delegacia Auxiliar de Polícia, 1907; Ofício da Caixa de Amortização, 1907.

A autora, agentes gerais no Brasil da Itália, Flotte Riunite Cosulich, Lloyd Sabando, Navigazione Generale, com sede em Gênova, Itália, alegou que o vapor Italizano e o Caprera pertencente à Itália, procedente de Gênova, não pôde fazer descarga de duas mercadorias no Porto de Santos, em virtude do Decreto nº 21605 de 11/07/1932, o qual fechou os Portos de São Paulo para a navegação nacional ou estrangeira. A suplicante requereu, conforme o Código Civil Italiano, artigo 553, tomar por termo o protesto, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. No ano de 1932 ocorreu em São Paulo a Revolução Constitucionalista. O juiz Victor Manoel de Freitas deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1932; Registro de Títulos e Documentos, 1932; Procuração, 1932; Jornal Diário da Justiça, 1932; Recibo da Imprensa Nacional, 1932; Decreto nº 21605 de 11/07; Código Comercial Italiano, artigo 553; Clovis, Direito Internacional Privado, página 308; Diena, Direito Comercialle Internazionalle, III, página 365.

A ação se fez para a restauração de autos de ação ordinária, que tinham sofrido extravio de autos na Procuradoria da ré. Na ação original, os 7 autores tinham pedido o reconhecimento de direito de receberem o terço de campanha, por terem servido durante o estado de guerra do Decreto nº 358 de 31/08/1942, com zona de guerra delimitada pelo Decreto nº 10490 de 28/09/1942. 2ª Guerra Mundial. Eram Vice-Almirante, Capitão de Corneta, Capitão de Mar e Guerra, Contra-Almirante. Declaração do Panamá. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Recurso Extraordinário. Apostila de Promoção, 02/08/1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 13/12/1946; Medalha Naval; Transferência Reserva Remunerada, 1952; Procuração, 1959; Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941.

O autor era veterano da 2a. Guerra Mundial, nas Operações de Guerra da Itália, Força Expedicionária Brasileira. Foi ferido em combate na batalha de Monte Castelo. Pela lei 2579, de 23/08/1951 artigo 1 e lei 288, de 05/06/1948 artigo 2, pediu reforma, promoção a 3o. Sargento, vencimentos, juros, custas e honorários. Não há sentença por o autor ter pedido desistência, uma vez que obteve a causa pela via administrativa. procuração, de 1958 (17), 1971 (17); parecer no. 26, de 15/01/1959 José Ricardo Gomes de Carvalho Neto, Consultoria Jurídica do Ministério da Guerra; atestado de saúde, de13/08/1945; exame audiométrico, de 24/08/1960, Mauro Penna, Rua Senador Dantas, 76 - RJ.

O autor estava preso como cúmplice na passagem de moeda falsa. Seu advogado diz que ele era trabalhador, estado civil casado e pai de 5 filhos. Pede despacho para que ele possa justificar o que alega. Todas as testemunhas eram de nacionalidade italiana, um sapateiro, outro negociante, outro escultor e outro alfaiate. profissão. Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário - RJ, 1901.

O suplicante brasileiro solteiro funcionário público federal requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o exonerou do cargo de auxiliar do consulado em Milão e pagamento dos vencimentos e gratificações asseguradas por lei. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Decreto nº 19592 de 15/1/1931, artigo 18; Regulamento de 28/4/1931, artigo 140.

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à introdução de nota falsa, no valor 20$000, no mercado. A referida nota foi passada por Carlos Jorge, italiano, residente na Rua Voluntários da Pátria, cidade do Rio de Janeiro, sendo preso no Banco Alliança do Porto. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Auto de Exame de Cédula Falsa, Laboratório Químico da Casa da Moeda, 1907.

Foi remetido pela secretaria da Polícia do Distrito Federal uma carteira velha contendo o valor de 76$000 réis em bilhete da Loteria Esperança encontrados pelo Delegado da 14a. Circunscrição. com Antonio Vilardo italiano com 35 anos de idade falecido. nacionalidade italiana estrangeiro imigrante. Foi deferido o requerido. Auto de Arrecadação, 1906.