O autor, estado civil casado, funcionário público dos Correios, lotado na Agência Postal Telegráfica de Nova Friburgo, requereu sua reclassificação na função de tesoureiro auxiliar, padrão O, em igualdade de condições aos tesoureiros auxiliares. Ele possuia o dito cargo quando foi classificado como postalista, caindo de função. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antônio Carlos, 641 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; Decreto nº 1924 de 30/01/1936.

Os autores, mestres extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, moveram ação ordinária contra a União Federal, e requereram a procedência das apostilas na referência da qual exerceu, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, por conta da Lei nº 284 de 1954, onde enfatiza a equiparação em todos os efeitos, inclusive vencimentos aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento às apelações. Em seguida, os autores recorreram a recursos extraordinários junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1957 a 1961.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários públicos, artífices do Ministério da Justiça, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional. Isonomia. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor embargou o acórdão, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. O autor entrou com um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário de Justiça, 01/02/1950, 02/07/1952, 25/05/1959, 24/10/1959; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Washington Luis, 1928; Decreto nº 18588 de 1929, Lei nº 5622 de 28/12/1928.

Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certidão de admissão, 1958; Diário da Justiça, 22/10/1963; decreto 34605 de 16/11/1953; Constituição Federal, art 141; Código de Processo Civil, art 291; lei 2284 de 09/08/1954, art 1.

Os autores, fiscais aduaneiros, funcionários públicos do Minsitério da Fazenda, com base na lei 200 de 30/12/1947, art 1 e na lei 284 de 28/10/1936, arts 3 e 4, pedem que seus vencimentos sejam igualados aos cargos de idênticas atribuições no tal ministério. Afirmam que lhes foram extinguidas quotas dos vencimentos de seus cargos, contudo não receberam uma remuneraçaõ condigna a eles. Não há sentença. 22 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; 115 procurações passadas no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1953; Revista do Serviço Público, 1952; decreto 1713 de 28/10/1939; decreto lei 1795 de 22/11/1939.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Conselheiro Jobim, 38, alegou que em 1938 foi nomeado para o cargo de Preparador da Escola Militar. Este, de acordo com a Lei nº 488 de 15/11/1948, Lei nº 2142 de 24/12/1953, Decreto nº 10003 de 09/03/1889 e o Decreto nº 330 de 12/04/1890, requereu a percepção dos vencimentos da letra L, por equiparação aos instrutores de ensino do Colégio Pedro II. Em 1963 o juiz Welington Moreira Pimentel julgou o autor carecedor da ação. Carta de Nomeação; Diário Oficial; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores eram lotados no Hospital Naval Marcilio Dias, Diretoria da Saúde Naval do Ministério da Marinha, nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam a ação na Lei nº 2284 de 1954. Os suplicantes foram admitidos no serviço público federal como diaristas, na função de atendente, sendo contemplados depois com a Lei nº 1765 de 18/12/1952, tornando-se extranumerários mensalistas e , com a primeira lei citada, foram equiparados os funcionários públicos efetivos. A administração, no entando, negou-lhe a equiparação. Os autores a pediram então desde a vigência da Lei nº 2284 de 1954 com o escalonamento do Tribunal Federal de Recursos, o pagamento das diferenças de vencimentos acrescidos de juros de mora e custas do processo. Em 1958 José Julio Leal Fagundes julgou a causa improcedente. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso dos autores. Jornal Diário da Justiça, 1957, 1960, 1961 e 1962; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957.

Os autores, servidores do réu requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto. Os autores solicitaram equiparação aos funcionários públicos, mas lhes foi negada, sob falsa argumentação de terem ingresados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Eles ingressaram antes e não deveriam ser considerados ora extranumerários, ora empregados sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas. Eles eram extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço e deveriam ser equiparados. Deu-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Caderneta do IAPI; Recibo de Provento, 1953, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2412 de 1954; Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão advogado e funcionário autárquico, residente na cidade do Rio de Janeiro, era servidor do réu e desde 1951e estava lotado na Tesouraria Geral, executando tarefas de tesoureiro auxiliar. Ele era oficial administrativo e, pelo fato de exercer a função de tesoureiro auxiliar, deveria receber vencimentos em relação à função em que estava lotado. O autor pediu o pagamento das diferenças de vencimentos e o seu aproveitamento, na forma da Lei nº 3205, na vaga de tesoureiro auxiliar, com respeito à antiguidade. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Boletim de Serviço Administrativo, 1961; Apólice de Seguros de Fidelidade Funcional, 1961; Lei nº 3205 de 1957.

Os autores eram funcionários autárquicos, residentes na cidade do Rio de Janeiro e lotados na Seção Regional do Estado da Guanabara. Eles eram ocupantes de diversos cargos da antiga Caixa de Apodentadoria e Pensões do Serviço Público no Distrito Federal, incorporada à ré. Com a promulgação da Lei nº 40088 de 15/11/1948, elevaram-se os padrões de vencimentos dos servidores públicos, inclusive das autarquias, firmando o aumento anterior concedido aos funcionários públicos, com fundamento na Lei nº 8512 de 31/12/1945 e ampliado às autarquias pelo Decreto-Lei nº 8623 de 01/01/1946. O Departamento Nacional de Previdência Social, que era o órgão superior de administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões, regulou as reestruturações a serem feitas no quadro de servidores das autarquias. O Governo Federal, em seu Decreto nº 34586 de 12/11/1953, determinou a fusão de todas as caixas, evidenciando a impossibilidade de serem pagas remunerações diferentes aos ocupantes de mesma carreira. Os autores pedem os vencimentos padrões estabelecidos para funcionários das antigas caixas, em idênticas funções, as diferenças de vencimento entre os que estão recebendo e os que deveriam receber, os juros de mora dos últimos 5 anos e as custas do processo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Cheque Pagamento de Vencimentos 49, 1960; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Boletim de Serviço, 1961; Decreto nº 32700 de 01/05/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto nº 26063 de 22/12/1948; Advogado Ramon Guedes, Rua da Quitanda, 47 - RJ.