Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, oficial administrativo do Ministério da Fazenda, requereu ação para o fim de ser apostilado seu título de nomeação, como previsto na Lei nº 3470 de 28/11/1958, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. D. O. 28/11/1958; Portaria n°32, 1950; Portaria n°37, 1952; Portaria n°995, 1959; Portaria n°1182, 1965; Lei 3780 de 1960; Lei 3470 de 28/11/1958; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Lei 4632 de 28/05/1965; Decreto-Lei 8700 de 17/01/1946; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 56-II; Decreto 55855 de 24/03/1965; Lei 2862 de 04/09/1956; CPC, artigo 820.

O suplicante, profissão artífice de manutenção, funcionário público do Ministério da Marinha, residente na Rua Guarani,16, requereu ação para assegurar equiparação salarial e pagamento da diferença de vencimentos. O autor abandonou a ação. Diploma de Contador, 1945; Carteira do Conselho Nacional de Contabilidade, 21/07/1956; Diploma de Escola Técnica de Comércio, 1953; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Atestado de Capacidade, 1961, 1962; Declaração de Exercício de Atividade, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2380 de 12/07/1960; Lei nº 4242 de 12/07/1963.

Os autores, assistente jurídico da Estrada de Ferro Leopoldina fundamentado na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 7, requereu a sua equiparação ao cargo de Procurador da República de 1ª. categoria, e todas as vantagens inerentes ao cargo princípio de isonomia. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso. No Supremo Tribunal Federal não se conheceu do recurso. Procuração 6, Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1965, 1967, 1971; Boletim Oficial n. 321 Rede Ferroviária Federal, 1957; Ata de Julgamento Referente ao Processo 8ª. J. 16/60; Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, 1960; Custas Processuais 2, 1964, 1967; Certificado de Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 30/11/1964, 20/09/1966; Advogado Paulo Maciel do Valle, Avenida Nilo Peçanha, 26.

O autor, estado civil casado, funcionário público, empregado da Empresa Radio Nacional, uma das empresas incorporadas ao Patrimônio da União pelo Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949 e Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949. Sua passagem a extranumerário da União se fez com erro do Departamento Administrativo do Serviço Público, que o colocou com referencia 21, considerando parte de seu salário como se fosse abono salarial 28 e diferenças salariais. Quando da petição, seus vencimentos eram de valor de Cr$ 7000,00. O juiz Sergio Mariano julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso de "ex-offício" e a apelação da ré, prejudicada em conseqüência a apelação do autor. Decreto-Lei nº 2073 de 08/03/1949; Decreto-Lei nº 2436 de 22/07/1949; Lei nº 2193 de 09/03/1954; Lei nº 2904 de 08/10/1956 artigo 1; Decreto nº 42411 de 07/10/1957 artigo 2; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Constituição Federal artigo 141; Código do Processo Civil artigo 161; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57) 1969; 11 Cheques de pagamento quinzenal 1954; Impresso: Rádio Nacional - Explicações necessárias 1953.

Os suplicantes, técnicos de laboratório da Marinha e do Ministério da Guerra, estranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam idênticas funções. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1959 e 1961; Lista de Técnicos de Laboratório do Hospital Central da Marinha; Código de Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1.

Os suplicantes, Funcionários Públicos Federais lotados no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Extranumerários-Mensalistas, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos de categoria funcional de auxiliar administrativo, bem como a diferença de vencimentos que deixaram de receber a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. impresso e data; Diário da Justiça de 12/02/1957, 22/02/1960; boletim do Ministerio da Marinha nº 2 de 1950; diario do congresso nacional em 1954; quadro de pessoal 5 folhas data; procuração; tabelião; Mário da Cunha Siqueira; Niterói - RJ em 1957; processo em anexo; parecer nº 169 de 1957.

Os suplicantes, funcionários públicos federais requereram ação para assegurar a equiparação salarial ao cargo de tesoureiro, bem como opagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. Basearam-se na Lei nº 2745 de 12/03/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (11)procuração; tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora; rua Buenos Aires, 24 - RJ em 1957; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1957; impresso lei nº 1522 de 26/12/51; Diário Oficial de 29/12/1956, 13/03/1956, 09/10/1956; Boletim de serviço em 28/01/57, 26/06/56, 25/04/55, 22/03/57, 13/05/57; Processo anexo: artigo de atentado de 1958; Boletim de serviço em 07/01/58; lei 1522 de 26/12/51; lei 3084 de 29/12/56.

Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; Diário Oficial, de 29/09/1959 e 19/04/1960 e 18/06/1959 e 04/09/1961; Diário da Justiça, de 01/08/1961; (39)portaria, no. 57.448 de 1954 no. 320 de 1955 no. 316 de 1955 no. 312 de 1955 no. 314 de 1955 e outros; diversos contra-cheques, em 1960; lei 1533, em 1951;Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 2478, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 143; lei 3531, em 1959; decreto 469041959.

Os autores, nos autos de litisconsórcio, requereram agravar o instrumento a fim de pedirem uma posição no quadro de funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, assim como faziam os citados autores da ação ordinária. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Diário da Justiça, 05/11/1955;decreto 29069 de 1950.