Os autores, funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus cargos elevados ao padrão I. Estes alegaram que eram serventes quendo foram promovidos a contínuos, de acordo com a Lei nº 284 de 28/10/1936. Contudo, não tiveram seus padrões mudados. A segurança foi concedida. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/01/1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 145 de 1937; Decreto nº 15210 de 1937.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão funcionários da União. Impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores demonstraram que eram nomeados por concurso e não tinham recebendo o benefício da Lei nº 200, enquanto os funcionários extranumerários, sem se submeterem a concurso e com uma responsabilidade profissional inferior, além de desempenharem funções análogas, recebiam o benefício da lei anterior, ferindo o Decreto-lei nº 240 de 04/02/1930, artigo 49, além do princípio constitucional da isonomia. Assim, pediram notificação da autoridade coatora, para que pagasse a diferença de vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 9 Carta Patente Militar, expedida pelo Presidente Getúlio Vargas, 1951, 1953; 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Carta-Patente Militar, expedida pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Abelardo Condurú, Pará, 1953; 2 Custas Processuais, 1954; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Tabelião Bacharel Severino Tavares Pradona, Pernambuco, 1953; Cópia de Diário Oficial, 17/07/1953; Procuração, Tabelião Sevéro Cavalcanti Rocha, Paraguá, estado do Paraná, 1953; Lei nº 200 de 1951; Decreto nº 29418 de 1951 .

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros. várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ: 1950-1952; várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950; certificado de promoção por antiguidade: 1946; vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939; Diário Oficial: 29/01/1951; alterações: 1951; impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada.

Operários do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio movem ação ordinária contra a ré. Quando os autores foram admitidos, estava em vigor a Lei nº 5622, de 28/12/1928 e o Decreto nº 18588, de 28/01/1929 e tiveram seus vencimentos equiparados aos operários dos outros Ministérios. O que ocorre é que a Lei nº 1455, de 10/10/1951 feriu o direito dos autores, que já era adquirido. Os autores não podem ficar em situação inferior a dos operários da Imprensa Nacional. Requerem cargos do padrão I no padrão N, do padrão M no padrão L, além das diferenças atrasadas desde 10/10/1951, acrescidos de juros e custas de causa. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Em seguida, os autores embargaram junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu os embargos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Fotostática: Nomeação Presidente Getúlio Vargas, 1933, 1935, 1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Jornal Diário da Justiça, 1958, 1959, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 4632, de 1923; Lei nº 4242, de 1921; Lei nº 1455, de 1951.

Os autores eram funcionários autárquicos e moveram uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por conta da desigualdade de tratamento dispensada em confronto com os demais das repertições federais. E tendo em vista o princípio da isonomia constitucional de que todas seriam iguais perante a lei, requereram a elevação de 3 letras dos atuais padrões dos autores com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, e o pagamento dos atrasados devidos desde a implementação da lei referida. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negou provimento ao recurso proposto. procuração tab. 1 de 1959; Boletim de Serviço - Decreto no. 27644 de 28/10/1949; Diário Oficial de 05/11/1952; Decreto no. 1918 de 27/08/1937; Lei no. 1721 de 04/11/1952; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Lei no. 5622 de 1928; Decreto no. 18588 de 1929; Decreto-Lei no. 5527 de 28/05/1943; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Francisco Vale, 93, Juiz de Fora, MG, funcionário público extranumerário, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, visto que exerce funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1958; Diário da Justiça, 07/12/1959; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei nº 1721 de 04/11/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, profissão marítimos aposentados do Ministério da Marinha, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de proventos. Isonomia. O juiz José Julio Leal Fagundes considerou improcedente a ação em 08/04/1960. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso em 28/09/1962. (2) procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ em 1956 e 1959; (4) Diário da Justiça, 20/05/1959 , 11/07/1963, 14/06/1963, 16/08/1963; lei 4632 de 06/01/1923; lei 4242 de 05/01/1922; lei 5622 de 28/12/1928; decreto 18588 de 28/01/1929; lei 1455 de 10/10/1951.

Oa autores funcionarios públicos residentes em cuiabá estado de mato grosso e em natal rio grande do norte, fundamentados na lei 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim dde serem promovidos ao padrão O. Alegam quie o benefício foi extendido pela lei 488 de 1948 artigo 4 e pela lei 200 de 1947. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56;procuração tabelião Tabelião Montagna Rua do Rosário, 79 em 1951.

Os autores eram profissão artífices do Departamento da Imprensa Nacional, extranumerários, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requerem a equiparação para todos os efeitos aos gráficos efetivos, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles ofereceram embargos, mas que foram rejeitados. Eles recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956; Boletim Boletim do Pessoal da Imprensa Nacional, 01/07/1947; Decreto-Lei nº 240 de 1938; Diário Oficial, 04/10/1954, 13/09/1954, 12/10/1954, 25/10/1954, 27/09/1954; Cheque Pagamento; Impresso, Uma Visita à Imprensa Nacional, 1942.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Marinha. Requereram ação para assegurarem pagamento de gratificação referente ao exercício de função com risco de vida, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração. Tabelião 1, 605: 1956 - 1963;Correio da manhã: 05/02/1956;impresso anexo Lei nº 2665 06/10/1956 do Ministério da Marinha: 1956;D.O. : 16/03/55, , 17/05/1951, 28/09/1955;4 D. J. : 16/10/1956, 09/03/1953, 27/10/1961, 08/08/1963;5 Portarias nº 554 de 1953;Lista nominal dos autores com respectivos cargos;Lei 1711 de 28/10/1952;Decreto Lei 1713 de 28/10/1939;.