O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público autárquico. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que exerciam a função de tesoureiros-auxiliares na agência do IAPI, e deveriam estar sendo referidos pelo símbolo 4-C, como determinaria a Lei nº 4061 de 1962, artigo 10. Visto que seus cargos não tinham correspondente na administração centralizada, o que era ilegal segundo a Lei nº 3780 de 1960, requereram a fixação de seus vencimentos conforme o símbolo 2-C, de acordo com a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 6, em harmonia com o princípio da isonomia. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de petição em mandado de segurança, dando provimento para cassar a segurança. 6 Procuração, Tabelião Rubem de Azeredo Coutinho, 1963; Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Local, Delegacia em Minas Gerais, 1963; Diário Oficial, 27/11/1961; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4061 de 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4061 de 1962.

O autor, após anos de serviço no Conselho Nacional de Estatística, passou a execer a função de arquiteto. Após 10 anos, requereu seu aproveitamento, mas um colega admitido 8 anos depois e que foi aproveitado. Quando enfim ocupou o cargo com nomeação no padrão K, não teve a injustiça corrigida. O cargo era em provimento isolado e não havia possibilidade de vantagens. Este requereu a revisão de sua situação funcional, com base no princípio da isonomia. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 18 plantas; boletim de serviço, 21/07/1951; Diário Oficial, 12/01/1960; contra cheques, 1956 a 1961.

Trata-se de quarto volume de uma ação ordinária movida por diaristas do Arsenal de Marinha contra a União para assegurar o cumprimento de direitos. Não consta sentença . recorte de jornal Diário Oficial, 11/ 9/1946, 14/01/1954 e 06/08/1943; carta de promoção assinada pelo presidente da República, Getúlio Vargas, 1942; procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963 e 1964.

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão cirurgiões-dentistas, e moveram uma ação ordinária contra a união por conta da escalonação nos padrões e referências correspondentes às letras "k" e "o", na qualidade de cirurgiões-dentistas não só federais, mas até pertencentes à Prefeitura do Distrito Federal e autarquias, organizando e disciplinando tal carreira do Serviço Público Federal. Entretanto, tal equivalência e igualdade não foram constatadas, a partir do próprio Decreto Federal nº 26047 de 21/12/1948, que reestruturou a classificação dos cirurgiões-dentistas do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte de Cargas nos padrões letras "k" e "o". Sendo assim, requereram a unificação de carreiras e funções de funcionários de uma mesma categoria, dentro da especialização a que pertenciam, bem como a remuneração igual para trabalhos iguais e o pagamento da diferença de remuneração a que teriam direito. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União Federal, para julgar a ação improcedente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário proposto por José Aguiar Corrêa e outros. várias procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua Rosário, 145 - RJ, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ: 1950-1952; várias portarias: n. 235/42, n. 62-SRE/46, n. 22-SRE/46, n. 032/302 de 1946, n. 17-EM de 1950; certificado de promoção por antiguidade: 1946; vários certificados de promoção por merecimento assinado pelo presidente da República: 1939; Diário Oficial: 29/01/1951; alterações: 1951; impresso anexo: boletim do pessoal n. 14, data não informada.

Os suplicantes, funcionários civis reformados do Ministério da Guerra com diploma da Escola de Saúde do Exército, requereram ação para assegurarem a revisão de aposentadoria bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Carteira de Identidade; Diploma da Medalha de Guerra, 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1936 e 1933; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Decreto nº 21; Decreto nº 14; Decreto nº 10; Decreto nº 3132; Lei nº 3780 de 1940.

O 1o. grupo de autores é de brasileiros, sui juris, médicos legistas, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, o segundo grupo é de técnicos e o terceiro é de serventes de laboratório, e fundamentam a ação no artigo 1° da Lei 1533. Por trabalharem com risco de vida e saúde, e passaram a receber pelo decreto n. 37.023 de 15/03/1955 a gratificação especial por aquele motivo, no valor de 40 por cento sobre seus vencimentos, até a vigência do decreto n° 40.133 de 16/10/1956, que revogou o direito anterior. Com o decreto n. 43/86 de 06/02/1958 foi restabelecida a gratificação. Eles requereram então as diferenças de salários não-percebidos no intervalo, mas esta não foi-lhes concedida. Eles pedem então esse direito. O juiz denegou segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo. Diário de Justiça de 15/5/1960; 9/6/1959, 18/6/1959.

Os autores, funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus cargos elevados ao padrão I. Estes alegaram que eram serventes quendo foram promovidos a contínuos, de acordo com a Lei nº 284 de 28/10/1936. Contudo, não tiveram seus padrões mudados. A segurança foi concedida. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/01/1951; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 145 de 1937; Decreto nº 15210 de 1937.

Oa autores funcionarios públicos residentes em cuiabá estado de mato grosso e em natal rio grande do norte, fundamentados na lei 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim dde serem promovidos ao padrão O. Alegam quie o benefício foi extendido pela lei 488 de 1948 artigo 4 e pela lei 200 de 1947. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56;procuração tabelião Tabelião Montagna Rua do Rosário, 79 em 1951.

Os autores são professores do Instituto Profissional Quinze de Novembro e do Serviço de Assistência aos Menores, todos de nacionalidade brasileira. Os suplicantes alegam exercer as mesmas funções, ensinando menores abandonados, débeis mentais e delinqüentes, porém, estão distribuídos em referências diversas, com vencimentos dispares. Com isso, valeram-se do princípio de isonomia, que deve preponderar na discriminação de classificação de funcionários e na atribuição de proventos, quando as funções técnicas são exatamente as mesmas. Da mesma forma, alegam que outros professores contratados ou extranumerários do Ministério da Educação percebem proventos superiores, relativo ao padrão M. assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem reclassificados como outros professores do Ministério da Educação, ou pelo menos reclassificados no padrão G, e para que sejam pagas todas as diferenças de vencimentos entre o que receberam e o que deveriam receber. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. juiz Amilcar Laurindo Ribas. Procuração 17, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Contra Cheque 22, MJNI, 1953; Lista Nominal de Professores Extranumerários; Cópia de Certidão de Casamento, 1921; Certidão de Óbito, 1954; Jornal. Diário Oficial, 05/07/1954; Decreto nº 16575, de 1944; Decreto nº 17508, de 1926; Decreto-Lei nº 9654, de 1946; Lei nº 284, de 28/10/1936; Lei nº 8169, de 1945.

Os autores, estado civil casado, mestres efetivos do Ministério das Relações Exteriores, moveram a ação por conta da inferioridade de seus vencimentos em relação aos extranumerários mensalistas de outros ministérios, sem estabilidade, que tiveram seus salários aumentados mediante reclassificação, assegurando que funções iguais merecem salário igual. Assim, requereram a equiparação de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores ofereceram embargos, rejeitados. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 240 de 1938.