Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram um mandado de segurança contra ato da ré. Os autores desejavam assegurar o direito de receberem as vantagens a inatividade, com base na Lei n° 1711. Eles teriam direito a um adicional de 25 por cento desde a vigência da lei, por terem mais de 25 anos de serviço público, com reajustamento e padronização dos proventos. Eles requereram também ressarcimento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Diário da Justiça, 27/05/1954, 15/02/1955, 25/07/1953, 05/07/1953, 23/06/1953, 07/07/1954, 27/01/1955, 04/01/1955; resumo do cheque da diretoria de despesa pública; Constituição Federal, art 141; lei 1523 de 31/12/1951, art 1; decreto 31922 de 1952, art 5; Código de Processo Civil, art 820.

Os autores, funcionários públicos, pertencentes ao quadro pessoal permanente do Ministério da Aeronáutica, alegaram que exerciam as mesmas funções e atribuições de outros servidores policiais do Departamento Federal de Segurança Pública, assim requereram o reconhecimento dos benefícios da Lei nº 4483 de 1964 que eram estendidas aos servidores policiais de iguais cargos do referido Departamento, bem como a promoção e retificação de seus níveis de vencimento e demais vantagens e o pagamento de todos os atrasados de vencimento a partir da urgência da sobredita lei. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. (13) Diário oficial, de 17/07/1962 à 08/11/1966 fotostática; (4) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1968; (11) cópia carteira de identidade policial, de 1960 à 1963; artigo da revista O Cruzeiro, de 28/06/1966; código do processo civil, artigos 291 e 820; lei 3780, de 12/07/1960; advogado Marcelo Doria Machado, José M. M. Mangia e Marcos G. Pereira avenida Erasmo Braga, 227.

O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933. Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 18758 de 22/05/1929; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 11526 de 17/03/1915; Decreto nº 15238 de 31/12/1921; Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes; Parecer Senado Federal, 1929; Decreto nº 118 de 1928; Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930.

As dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições. procurações.

Os suplicantes eram profissão tesoureiros do quadro permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Espírito Santo. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados nas tesourarias do Distriro Federal e de São Paulo, Isonomia. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso ex-officio. Os autores, inconfomados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União também não se conformou, e igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso "ex officio", e ao recurso interposto pela União, negando o provimento à apelação dos autores. 3 procuração 1953, tabelião 10; 2 cartas de nomeação assinada pelo presidente Getulio Vargas em 1940; lei n° 403 de 24/09/1948; decreto de lei n° 4645 ; código do processo civil, artigo n° 104-II-"a", artigo n° 141- § 1° .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, datilógrafa do Ministério da Fazenda, lotada na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, em São Paulo, requereu ação para assegurar sua reclassificação em padrão superior com respeito ao princípio de isonomia, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1957 e Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Jornal Diário oficial, 18/01/1952; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto-lei nº 5527; Lei nº 488 de 1948.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.

Os autores, todos profissão médicos do Serviço Público Federal, qualificados nos quadros e demonstrativos anexos ao processo, entraram com uma ação contra a ré, para requererem a equiparaçao dos venciemntos dos autres aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, segundo a Lei municipal nº 567 de 12/01/1951, com o pagamento inclusivos do adicional por quinquênio, bem como os vencimentos atrasados de acordo com o Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autores alegam que fazem jus à equiparação pleiteada, de acordo com o processo de ajustamento dos vencimentos dos servidores, estabelecendo pagamento igual por função igual, tratamento equitativo à todos os servidores, processo este iniciado com a Lei nº 284 de 1936 e desenvolvida pelas leis posteriores. Em 1960, a ação foi dada como improcedente pelo juiz Wellington Pimentel. Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à causa. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do rosário, 116 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1949; Listas de Servidores 6, Ministério da Viação e Obras Públicas, Ministério da Educação e Saúde, Ministério da Agricultura; Diário Oficial, 06/09/1951, 31/05/1943; Diáro da Justiça, 06/05/1952; Carta de Nomeaçaõ e Promoção Presidente Getúlio Vargas e Presidente Luiz Carlos Dutra; Carta de Admissão 4, 01/07/1940 a 12/06/1947; Boletim do Pessoal, 07/07/1944; Carta de Nomeação Ministro da Justiça e Negócios Interiores, 27/01/1912; Carta de Nomeação, 01/01/1931.

Os autores tinham a profissão de agrônomos do Ministério da Agricultura. Fundamentam a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 2, 3 e 24. Eles estavam recebendo salários inferiores aos técnicos de experimentação, extranumerários, mas seu pedido foi indeferido pelo Diretor Geral do Ministério da Agricultura. Eles pediram um mandado de segurança para assegurar seus direitos. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1953; Decreto nº 28718 de 07/10/1950; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, profissão arquivistas do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos dos também arquivistas pertencentes a outro quadro do mesmo ministério. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. (2) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; (5) cartas de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, em 1934 e 1935; (4) cartas assinadas pelo Presidente Getulio Vargas, em 1940, 1943, 1944 e 1945; (3) cartas de transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas, em 1944, 1945 e 1946; decreto 18588, de 28/01/1929; Código do Processo Civil, artigo 291; decreto 24144, de 18/04/1934; lei 5622, de 28/12/1928; Constituição Federal, artigo 113; de 1931; Constituição Federal, artigo 101;.