Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Rua Almirante Cóckrane, nº 266, o qual prometeram vender ao General Jarbs Cavalcante de Aragão, por valor estipulado na referida escritura. Contudo, o impetrado recusou-se a fornecer a guia de isenção do imposto sobre lucro imobiliário, tributo não devido por se tratar de imóvel herdado, o que impossibilitou a lavratura da escritura definitiva. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora não insistisse na cobrança do imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança aos impetrantes, exceto ao primeiro. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso de ofício do Juiz, denegando-o. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; (2) Registro de Imóveis, 1956; escritura de aditamento e retificação, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto-Lei 9330 de 1946 .

A suplicante, sociedade de economia mista, sediada à Avenida Presidente Wilson, 164, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 964, propôs uma ação ordinária de restituição de indébito contra a suplicada em virtude de ter a suplicante efetuado o pagamento no valor de Cr$ 114553,00 referente ao Imposto de Importação, visto que o Decreto-Lei nº 4352 de 01/06/1942, artigo 9, assegurava o direito a isenção de tais impostos sobre materiais, equipamentos destinados à Estrada de Ferro, as minas da suplicante e ao Porto de Vitória. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. E foi expedida a carta precatória. procuração tabelião Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 em 1957; fatura consular de importação, 1955; decreto lei 4352 de 01/06/1942; Diário Oficial; Código de Processo Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964; lei 4352 de 01/06/1942, artigo 9o.; lei 247 de 17/02/1948; decreto lei 4627 de 1942; decreto lei 22221 de 196; lei 4357 de 1964.