ISENÇÃO DO SELO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41781. Autor: Companhia de Alimento Vale do Paraíba. Réu: Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara;Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho.
              29580 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade anônima, valendo-se da faculdade concedida pela Lei nº 3470 de 28/11/1958 decidiu corrigir o registro contábil de seus bens do seu ativo imobilizado, com isso seu capital que era no valor de Cr$ 562.500.000,00 passou para o valor de Cr$ 900.000.000,00, sendo o valor de Cr$ 275.700.299,00 pela reavaliação do ativo imobilizado, que era isento do pagamento do Imposto de Selo. Os suplicantes pediram que fosse reconhecida a isenção do pagamento do selo sobre a reavaliação do ativo imobilizado. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1963.

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