O autor era estrangeiro de nacionalidade norte-americana, imigrante dos Estados Unidos da América do Norte, residente na Rua das Laranjeiras, 214, fez parte como sócio-cotista da sociedade D'Archanchy e Silveira Iguassú Limitada, com sede em Nova Iguassú, transformada em Fábrica de Papel Iguassú Sociedade Anônima. Aconteceu que a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal reclamou o Imposto de Renda de 6 anos no valor total de Cr$ 2.309.528,50. Alegando que durante esses anos a empresa deu prejuízo e depois foi vendida, requereu a isenção da obrigação do pagamento. O juiz deferiu o requerido. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1955; lei 5844 artigo 171 e 175 de 23/09/1943; decreto-lei 9407, de 27/06/1946; decreto-lei 5 de 13/12/1937.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaISENÇÃO DE PAGAMENTO
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              Dossiê/Processo            
                      
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                1955              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              
                                39854
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1964; 1966              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os suplicantes pediram a isenção do pagamento do Imposto do Selo em contratos celebrados com a União Federal e outras autarquias. O juiz Hélio Pereira negou a segurança.
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