INVENTÁRIO

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              Carta Rogatória. Nº do documento (atribuído): 19249. Autor: Pereira, Amadeu Coelho;Justiças de Portugal. Réu: Carvalho, Belmiro Pereira de;Juízo Federal da 1a Vara do Distrito Federal.
              BR RJTRF2 18002 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça da Comarca de Paredes, Portugal à justiça brasileira para citação de Belmiro de Pereira de Carvalho e outros, interessados no inventário. Por óbito de Victorino Coelho Pereira. nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, capitalista. Processo julgado pelo não pagamento de taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

               Sans titre