Trata-se de uma carta rogatória passada na Comarca de Guimarães, Portugal, a requerimento da mulher, inventariante dos bens de seu falecido marido Antônio José Cabral, a fim de haver a avaliação dos bens do casal na capital pelo avaliador Carlos Antônio dos Santos. nacionalidade portuguesa. Foi julgado por sentença a avaliação constante dos autos. Procuração, 1899 - 1900; Carta Rogatória, 1899; Relação de Bens, 1900; Auto de Avaliação, 1900; Reconhecimento de Assinatura, 1900.

O autor era procurador de Antonio Fausto da Silva, residente em Portugal. Antonio apresentou acórdão do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença do juiz de Direito de Vianna do Castelo, que o considerou único e universal herdeiro de Libania Bernardina da Silva, mulher, sua irmã falecida. Quis assinar o termo de inventariante para que pudesse levantar e dividir os bens no Brasil deixados pela morta, conforme a Lei n° 221, de 20/11/1894. Foi julgado por sentença o cálculo. Testamento, 1882; Procuração, Tabelião João Felippe de Castro, Castello, Portugal, 1894; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895; Cálculo para Imposto, 1895.

Os autores, por seu procurador Banco Comercial do Rio de Janeiro, requerem que se ordene o pagamento dos direitos fiscais, a fim de se fazerem as devidas transferências dos bens partilhados entre os herdeiros do finado Luiz Bernardino de Magalhães Pinto, no inventário feito na Freguesia de Mancellos, Comarca de Amarante, Portugal. O morto tinha bens no Brasil. Pedido deferido. Carta de Sentença de Formal de Partilhas,1890; Demonstrativo de Conta, 1895; Cálculo de Descriçao de Bens, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895, 1896; Imposto Predial, 1896; Alvará. de Autorização para venda de Apólices, 1896; Alvará para Transferência de Apólice, 1895.

A autora, mulher, foi representada por seu irmão e tutor Manoel Duarte Pereira, para pedir o cálculo de impostos, como o imposto de transmissão de propriedade, para transferência de bens. Tinha a receber 11 apólices da dívida pública brasileira, e em prédio à Rua General Camara, 202, por inventário sobre espólio de sua mãe Maria da Gloria de Souza Pereira e de seu pai Antonio Duarte Pereira, ambos falecidos. Pedido deferido. Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1900; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1901; Procuração, 1907; Imposto Predial 2, 1900, 1901; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1897; Imposto de Consumo d'Água, 1900, 1901; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1904.

A autora era mulher viúva de Manoel da Silva. Apresentou carta de sentença formal de partilhas assinada pelo juiz da 1a. vara cível da Cidade do Porto, Portugal, homologada pelo STF, e quis levantar o valor de 2:167$850 réis, e juros, da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. A quantia estava na caderneta do falecido, e se pediu o cálculo para pagamento do imposto hereditário, e contagem dos juros vencidos. Pedido deferido. carta de sentença, STF, 1/5/1897; imposto de transmissão de propriedade, exercício de 1897, s/d.

A autora, mulher, estado civil viúva, requereu a averbação em seu nome de prédios que lhe foram cabidos pela partilha de bens de João Fencio da Costa, seu marido falecido, de acordo com a sentença homologada no juízo de Angra do Heroísmo, Ilha Teixeira, Portugal. Traslado Mandado de Avaliação, 1895; Procuração, 1895.

Trata-se de traslado de autos de carta rogatória pelo Juízo de Direito da Cobrança de Pasca e Laucozo, Portugal, à requerimento da ré, mulher, herdeira do falecido João Dias Gonçalves de Lama. O solicitador Antonio Luiz Texeira Elias pediu que se executasse sentença após pagamento das custas. nacionalidade portuguesa e imigração portuguesa. O juiz deferiu o requerido . Procuração 2, Tabelião Ibraim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903 .

Maria Rosa dos Santos, mulher, nacionalidade portuguesa, segundo a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, concedeu exequatur. Avaliação de bens do inventário do falecido Felippe dos Santos Reis, morador da Freguesia dos Santos, que era casado em comunhão simples de bens com dona Maria Rosa dos Santos. Consta relação de bens imobiliários. estado civil.

Trata-se de carta rogatória expedida pela Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Maria da Glória Xavier Fernandes, mulher e seu marido, em inventário por óbito de Maria Eugenia Xavier Fernandes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Tribunal de Justiça da Comarca de Braga, 1922; Decreto nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

O autor, inventariante de sua avó, Francisca Noberta de Araújo requereu contra os réus uma ação de cancelamento contra a transcrição no 1° ofício de registro de imóveis em nome da Antonio Gonçalves Pereira Guimarães. A inventarianda havia hipotecado a Fazenda do Engenho Novo da Piedade a Francisco José da Silva Velozo e m 1863. O juiz julgou o autor parte ilegítima . Procuração Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 1958; Cinco Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960, 1962; Certidão de Óbito 16/08/1960; D. J. 27/11/1959; Recibo emitido pela S/A Gaveta de Notícias, 1959; Escritura de Alvará de Autorização, 1874; Duas Escritura de Venda 1874; Escritura de cessão de Direitos 1959; Duas Plantas da Vila Militar-Distrito Federal; Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; Cinco Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; CPC, artigo 160, 3°; CC, artigos 177, 530, 551, 158 n°II; Lei 2432 de 07/03/1955; Decreto 1057 de 24/08/1936; Lei 76 de 29/08/1892; Francisco da Silveira Machado Junior - Rua do Ouvidor, n°58, 1° andar (advogado).