Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a citação de Rita, mulher, em inventário orfanológico de Antonio Marques Paixão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça da Comarca de Paredes, Portugal à justiça brasileira para citação de Belmiro de Pereira de Carvalho e outros, interessados no inventário. Por óbito de Victorino Coelho Pereira. nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, capitalista. Processo julgado pelo não pagamento de taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Trata-se de uma carta rogatória expedida em 11/03/1932, pela Justiça de Portugal ao Juízo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a citação de Anselmo Gonçalves e Francisco Gonçalves em um processo de inventário por óbito de Francisco Gonçalves, de acordo com a Lei n° 221de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo citação da co-herdeira Adelaide em inventário orfanológico por óbito de Delphina Caldeira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A carta rogatória expedida pela Justiça de Lisboa para a citações dos suplicados, na obtenção de seus honorários no inventário que procedeu na Camara de Alenquer, por óbito da Dona Anna da Sociedade Oliveira Montaury Laborde. Concedeu-se o exequatur, a fim de ser comprida a carta rogatória, nos termos do Artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Contudo, não foi pago o selo do exequatur, o que gerou perempção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Resolução do Ministro da Justiça e Negócios Interiores, Affonso Penna, 1926; Certidão de Reconhecimento de Assinatura do Consulado do Brasil em Lisboa, 1925; Oficio, 1916.

A autora era mulher viúva de Manoel da Silva. Apresentou carta de sentença formal de partilhas assinada pelo juiz da 1a. vara cível da Cidade do Porto, Portugal, homologada pelo STF, e quis levantar o valor de 2:167$850 réis, e juros, da Caixa Econômica do Rio de Janeiro. A quantia estava na caderneta do falecido, e se pediu o cálculo para pagamento do imposto hereditário, e contagem dos juros vencidos. Pedido deferido. carta de sentença, STF, 1/5/1897; imposto de transmissão de propriedade, exercício de 1897, s/d.

A autora, mulher, estado civil viúva, requereu a averbação em seu nome de prédios que lhe foram cabidos pela partilha de bens de João Fencio da Costa, seu marido falecido, de acordo com a sentença homologada no juízo de Angra do Heroísmo, Ilha Teixeira, Portugal. Traslado Mandado de Avaliação, 1895; Procuração, 1895.

Trata-se de traslado de autos de carta rogatória pelo Juízo de Direito da Comarca de Vizeu, Portugal, à Justiça Federal da Capital Federal do Brasil. Na petição inicial a autora mulher, viúva de Gonçalo Augusto dos Santos Uria, pediu cumprimento de exequatur e avaliação, oferecendo avaliador José Carlos da Costa Velho. nacionalidade portuguesa imigração portuguesa estado civil . O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1902; Certidão de Óbito, 1901; Procuração, Tabelião, 1903; Relação de bens .

Os autores, como tutores dos filhos de Maria da Conceição Meira Moreira, mulher falecida em Portugal, apresentaram o inventário que foi julgado na Cidade do Porto e requereram homologação da sentença de partilha entre os menores. Julgado como sentença o cálculo e pagamento. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Distrito Federal, 1904.

A autora, mulher, foi representada por seu irmão e tutor Manoel Duarte Pereira, para pedir o cálculo de impostos, como o imposto de transmissão de propriedade, para transferência de bens. Tinha a receber 11 apólices da dívida pública brasileira, e em prédio à Rua General Camara, 202, por inventário sobre espólio de sua mãe Maria da Gloria de Souza Pereira e de seu pai Antonio Duarte Pereira, ambos falecidos. Pedido deferido. Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1900; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1901; Procuração, 1907; Imposto Predial 2, 1900, 1901; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1897; Imposto de Consumo d'Água, 1900, 1901; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1904.