Alegando preterição de solenidades intrínseas e extrínsecas, a autora pediu nulidade de testamento, visto ser a única e 1a. sobrinha do engenheiro Francisco de Azevedo Monteiro Caminhoá, falecido em 14/10/1915, estado civil solteiro, e sendo ela na qualidade de suceder ab intestado. Pediu citação à testamenteira e inventariante, a ré, na pessoa de seu provedor, os curadores de Resíduos de Órphãos e de Ausentes, os Procuradores dos Feitos da Fazenda Municipal e Federal, e os seguintes legatários: o Governo do Estado da Bahia, como encarregado de receber as quotas destinadas à Escola de Belas Artes, Asylo de Velhice Desamparada, Hospital das Crianças e Infância Desamparada, o Ministério do Interior do Rio de Janeiro, órgão da União Federal, como encarregado de arrecadar e distribuir à Escola de Bellas Artes e outras instituições; o Governo da França. Deu-se à causa o valor de 500:000$000 réis para taxa judiciária, expedindo-se precatória ao Juízo Federal do Estado da Bahia para citação do mesmo estado. A 1a. ré entrou com recurso de exceção de juízo, que foi indeferido. Houve agravo que foi negado. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. Esta apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Ela entrou com embargos, os quais foram rejeitados. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Carta Precatória, 1916; Jornal Diário Oficial, 1916; Testamento, 1911; Libelo Civil de Nulidade de Testamento, 1915; Constituiçao Federal, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 584.

Trata-se de um pedido em que o suplicante, residente em Portugal, viúvo da falecida Alice Ferraz Magalhães e tutor do filho menor desta, acha-se herdeiro de apólices da dívida pública. Oj uiz manda cumprir o despacho. Requer-se mandar os respectivos formais, tendo já sido pagos os impostos devidos pelo menor à Fazenda Nacional, assim como requer o alvará, para serem, na Caixa de amortização, transferidos para o menor as apólices que couberem em partilha. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1909; Custas Processuais, 1909.

O autor era inventariante dos bens deixados pelo Barão de Antomina e tinha movido ação referente ao inventário. O estado de Mato Grosso, entretanto, interveio, promovendo a contestação das propriedades. Neste volume, as alegações finais do estado ocupam 233 páginas. Sua alegação era de que, por falta de provas e perda de demarcações territoriais, as propriedades eram, na verdade, terras devolutas. Sem sentença. Recorte de jornal O Progresso, 26/06/1921, 24/07/1921, 31/7/1921, 07/08/1921, 14/08/1921, 04/09/1921, 25/09/1921, 09/10/1921, 23/10/1921; Lei nº 601 de 18/9/1850, artigo 36; Decreto nº 1318 de 30/1/1854; Decreto nº 3453 de 24/4/1865, artigo 269; Consolidação das Leis Civis, artigo 550; Lei estadual nº 20 de 1892, artigo 9o.; Regulamento nº 38 de 15/2/1893, artigos 114, 131; Decreto nº 370 de 2/5/1890, artigos 253, 254, 255, 213, 214; Decreto nº 1754 de 26/4/1856, artigo 8o.; Decreto nº 520 de 23/6/1850; Constituição da República, artigo 64; Lei estadual nº 76 de 13/6/1894; Decreto nº 66 de 2/10/1895.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal, Comarca de Santo Terso para citação do suplicado no inventário de Joaquim da Costa de acordo com a Lei no. 221 de 20/11/1894 art. 12 § 4o. herança, herdeiro. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.

O suplicante, tendo nos autos de inventário consequente a homologação de sentença que julgou em Portugal as patilhas por morte de seu pai, e que se processou por este juízo, havendo agora falecido a mãe do suplicante, usufrutuária de apólices e cujo o usufruto deve passar ao suplicante, requereu o mesmo que se juntasse aos autos a certidão de óbito, e que fosse promovida as diligências necessárias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castro Alves, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade.

A autora que, estado civil viúva, tendo tido de cumprir a carga rogatória expedida pelo juiz de direito da comarca do Porto, Reino de Portugal, pediu a avaliação dos bens deixados pelo finado marido Bernardo Joaquim Vieira de Farias. Pediu para designar o avaliador Gastão Alvares de Azevedo Macedo, a fim de proceder à avaliação das casas na Rua Senhor dos Passos, 65 e Rua Marechal Floriano, 40 e 58. Pediu a contabilidade dos impostos para que depois de pagos, enunciados os autos, fossem enviados através da Secretaria da Justiça por intermédio das Relações Exteriores para o Juízo Rogante. O juiz cedeu ao pedido designando o Gastão Alvares de Azevedo Macedo como avaliador.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

O autor, inventariante dos bens de seu falecido pai, o coronel João Monteiro de Queiroz, que era credor do valor de 25:000$000 réis do réu, requereu ação para pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Junior, Niterói - RJ, 1907, tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Precatória em anexo, 1908.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher, estado civil viúva e inventariante de seu falecido marido, requereu o recebimento do valor de 337$000 réis da The Bristish of South America Ltd, de acordo com o alvará do juiz da Comarca de Portugal, além dos juros. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho . Reconhecimento de Assinatura de Henrique Torres, Vice Cônsul da República dos Estado Unidos do Brasil , 1913; Procuração em nome de Domingos Camilo Teixeira .

Trata-se de um pedido em que os suplicantes, órfãos da falecida Ermelinda de Sampaio Baptista, acham-se herdeiros dos valores, pertencentes a esta, retidos na repartição pública. Requerem a execução da carta de sentença estrangeira, para que os bens da herança fossem transferidos para os seus nomes. Foi julgada procedente a homologação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença; Demonstrativo de Conta Corrente.