Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça da Comarca de Paredes, Portugal à justiça brasileira para citação de Belmiro de Pereira de Carvalho e outros, interessados no inventário. Por óbito de Victorino Coelho Pereira. nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, capitalista. Processo julgado pelo não pagamento de taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Os suplicantes, representados por seu advogado, na qualidade de proprietários do prédio da rua do Catete, 277, requereram por razão o falecimento de sua mãe, Corina de Andrade Cabral, nos autos de inventário de seu pai, Antônio Luiz Cabral, o cancelamento da cláusula do uso fruto. No entanto, a dita petição não foi possível ser juntada, pois o escrivão não conseguiu encontrá-lo. Em virtude disto, os suplicantes requerem a reforma dos autos de inventário de seu pai, sendo como inventariante do curador que funcionou no referido inventario, Antônio Félix de Bulhões Natal. O juiz julgou por sentença extinto o usufruto. Reconhecimento de Assinatura Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1926; Recibo Vice-Consul da República dos Estados Unidos do Brazil em Villa Real de Traz-os-Montes, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Registro de Óbito 3ª Conservadoria do Registro Civil do Porto, 1926; Escritura de Doação Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1906.

Ivone Franco de Sá era estado civil solteira, emancipada. Era inventariante dos bens deixados por seu pai, Antonio Carlos Franco de Sá. Alegou que , para concluir o inventário, a Diretoria de Imposto sobre Renda requereu o pagamento relativo aos exercícios de 1932 até 1937, totalizando o valor de 6:946$783 réis. No entanto, a autora afirmou que pagou as quantias referentes aos exercícios de 1933 e 1937, de 255$000 e 51$600, embora o de cujus tivesse pagado o valor 7:136$400. Ou seja, foram depositados 792$500 a mais que o devido. Auto de Inventário; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti filho Rua Miguel Couto - RJ, 1938; Decreto nº 19723, artigo 1; Código de Processo Civil, artigo 501, 1796.

Trata-se de uma carta rogatória expedida em 11/03/1932, pela Justiça de Portugal ao Juízo Federal da 1ª. Vara do Distrito Federal, para a citação de Anselmo Gonçalves e Francisco Gonçalves em um processo de inventário por óbito de Francisco Gonçalves, de acordo com a Lei n° 221de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Adriano Ribeiro Cardozo e sua esposa. Os falecidos moravam em Lisboa, Portugal. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Rogatória, Comarca de Lisboa, 1924; Ofício, 1925.

A autora, mulher, domiciliada em Portugal, em virtude da sentença proferida na Comarca do Porto, nos autos de inventário de seu filho falecido, Antonio Pinto Nunes, requereu o cálculo da taxa para a transferência do seu nome de 115 ações do Banco Commercial do Rio de Janeiro. O seu filho faleceu na Vila de Nossa Senhora do Carralinho, no estado da Bahia. nacionalidade portuguesa, imigrante português. O Juiz deferiu o requerido e tomou por termo o cálculo. Homologação de Sentença Estrangeira, Comarca do Porto, Portugal, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade pela Recebedoria da Capital Federal, 1898.

A suplicante, mulher, requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo STF e expedida em Portugal sobre inventário da sua falecida mãe, Maria da Glória de Souza Pereira. O Juiz proferiu como sentença o pagamento requerido pela suplicante e as custas pela interessada. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira; Contas de Custas, 1899; Cálculo de Descrição de Bens, 1899; Imposto de transmissão de Propriedade, Recebedoria da Capital Federal, valor de 9$324 réis, 1899; Alvará de Autorização, Transferência de Apólice da Divisão Pública, 1899; Imposto Predial, valor de 158$400 réis, 1897.

Inventário em que três mulheres herdeiras de Roza Maria Palmeira reclamam por oito apólices da dívida pública de número 294333 a 294340, no valor de um conto de réis cada uma mais 5 por cento de juros e requerem a vista do exequatur do Ministro do Estado da Justiça e de Negócios Interiores para que as apólices sejam transferidas na Caixa de Amortização para o nome das usufrutuárias. Imposto de Transmissão de Propriedade; Carta Rogatória pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores.

A autora requer parte na herança de sua mãe Maria da Glória de Souza Pereira, portuguesa falecida em 1887. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Imposto de Propriedade; Certidão de Imposto Predial; Certidão de Imposto de Renda de Pena d'Água.

O autor, nacionalidade portuguesa, residente em Lisboa, requereu o procedimento do inventário e partilha de bens na Capital. Sua mulher, a Viscondessa de Faro Oliveira faleceu em 1/3/1902. O autor requereu a admissão de seu procurador o advogado; João José do Monte. Em 1914, o juiz deferiu o requerimento, devido a solução favorável em casos idênticos e tendo em vista os documentos apresentados. Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1902; Imposto de Consumo d'água, 1902; Demonstrativo de Custas Judiciais, 1902; Demonstrativo de Cálculo e Partilha; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Escritura de Contrato, 1902; Escritura de Empréstimo a Juros, 1901; Recibo de Imposto Predial, 1902; Alvará de Emancipação, 1907.