A autora, mulher, era residente na Escócia, e viúva de Robert Gobbie Smith que faleceu a bordo do paquete Itaúna pertencente à Companhia Nacional de Navegação Costeira em que era maquinista. Segundo a esposa, sua profissão era Engenheiro Naval. Morreu no estado de Pernambuco e deixou testamento no qual sua esposa era inventariante. Ele possuía no Brasil o valor de 9:913$500 réis em uma caderneta de poupança número 223 do London and Brazilian Bank Limited do Rio Grande do Sul . O procurador da viúva era Luiz Pereira Ferreira de Faro, que era diretor da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Aparecem os custos do processo no valor de 88$200 réis. Por sentença foi julgado o cálculo para proibição dos devidos efeitos legais . Taxa Judiciária, 1912; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1912; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul; Testamento; Carta .

Trata-se de pedido de cumprimento da citação do réu e sua mulher. A carta rogatória foi expedida pela Comarca de Vieira, Portugal. O autor era herdeiro de João Custodio Gomes, falecido em Portugal, sem testamento, e reivindicava parte da herança que foi vendida pelo valor de 400:000$000, pro indiviso, indevidamente para os réus. Pediu que fossem considerado nulos os registros de venda da parte da herança. Julgados procedentes os embargos. custas ex-causa. Ofício, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1911, Cônsul da República dos Estados Unidos do Brazil na Cidade de Braga, 1911; Taxa Judiciária, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1912.

Braz Antonio Cittademo nacionalidade italiana, profissão alfaiate, estado civil casado, falecera em sua residência na Rua da Carioca e deixara às suas 4 filhas menores a metade de seus bens. Sua mulher encontrava-se na Itália. Constava em seu inventário sua casa comercial, no valor de 70:108$440. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido. herança. Certidão de Óbito, 1913; Traslado de Procuração, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1913; Decreto nº 3084 de 1878, artigo 146; Jornal Jornal do Commércio, s/d.

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Adelino José Pereira, seu finado marido, sem testamento. Pediu nulidade de escritura de perfilhação. O réu, nacionalidade portuuesa, morador na Comarca de Vieira Portugal, se disse pai do marido da autora. O réu teria se aproveitado de assinatura falsa, da moléstia incurável do falecido e do fato de o casal não ter filhos. O juiz deferiu o requerido. herança. Traslado de Procuração; Recorte de Jornal; Diário do governo, 1914 A Cabreira 23/02/1914; Carta Precatória; Procuração; Carta Rogatória; Conta de Custas; Constituição Federal, artigo 60.

A autora, residente no estado da Pensilvânia nos Estados Unidos da América era a mãe e única herdeira de seu falecido filho Jorge W. Ranson e requereu que fosse nomeado inventariante para os fins de direito. O espólio do falecido estava depositado no London & Brazilian Bank e estava avaliado no valor de 1:203$460 réis. O juiz indicou Antônio Feldman Gonçalves Torres como inventariante. Ofício 2, 1914; Certificado de Tradução, s/d; Demonstrativo de Conta, s/d; Taxa Judiciária, 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal ao Juizo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a citação de José Duarte de Castro e sua mulher em uma ação de inventário pelo falecimento de Emilia Leonardo, de acordo com a Lei n° 22 de 20/11/1894 artigo 12. nacionalidade portuguesa estrangeiro. O juiz deferiu o requerido na inicial.

O autor propôs sua habilitação como filho e único herdeiro de Charles James Dimmock, cuja arrecadação de bens se processava e o resultado foi atribuir todos os bens ao autor. No entanto, as partes adversárias utilizaram-se de um recurso extraordinário. Por outro lado, as irmãs do falecido, mulheres, Mary Ann Dimmock e Florence Kate Crew, residentes em Londres, concorreram simultaneamente ao autor, a arrecadação dos bens, quando em pedido excluiria o outro e cujo recurso ainda não foi julgado. O autor afirma que a habilitação das mulheres foi inválida, pois o parentesco não pode ser investigado devido a constante mudança delas, dificultando a pesquisa. Acontece que os bens atribuídos a elas já foram entregues, mesmo com a anulação deste ato pelo Código Civil artigo 1133. O autor requer a ratificação do seu protesto a fim de se evitar que se averbe os bens e seus rendimentos. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1935; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez; Decreto nº 3084, artigo 67, 168, 195, 196 e 165; Constituição Federal, artigos 144 e 70; Regimento nº 737, artigo 72, de 1850; Código Civil, artigos 1133 e 72; Decreto nº 21228, de 31/03/1932 e outros.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pelo mesmo, para que se proceda a citação do suplicado, profissão operário, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Maria Dias de Miranda, sua esposa, que encontrava-se em Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores Affonso Penna, 1926.

O rogante requer que seja cumprida a carta rogatória expedida pela Justiça do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalição em Portugal, para que se proceda à citação do suplicado, Antônio Martins Pereira da Silva e João Martins Pereira da Silva, a fim de que seja dada a continuidade no inventário de Sefarim Pereira da Silva, no qual eram herdeiros. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória do Juízo de Direito da Comarca de Vila Nova de Famalição, PT .

José Lopes Martins, Alexandre Lopes Martins, Amélia Lopes Martins Oliveira, Julia Emília Lopes Martins, casada com José Abarques da Silva, Manoel Carlos Lopes Martins, Alexandre Magno Lopes Martins, Flavio Lopes Martins, Mathilde Julia Lopes Martins, casada com José Francisco Coelho, Jayme Lopes Martins, Raul Lopes Martins, e Catharina Amélia Lopes Martins, eram únicos herdeiros de Catharina Lopes Martins, falecida na cidade do Porto, Reino de Portugal, onde se procederam o inventário e a partilha de bens. Não conseguiram o cumprimento do alvará expedido pelo juízo, mesmo com a homologação e a execução de sentença, de 02/01/1908. A Caixa de Amortização não cumpriu a disposição sobre a transferência, para cada herdeiro, de 109 apólices da Dívida Pública, no valor nominal de 1:000$000, e juros de 5 por cento ao ano. Os títulos, tendo sido depositados no antigo Banco da República, então Banco do Brasil, e com juros vencidos havia anos, não estavam rendendo desde o 2º semestre e 1900, devido ao falecimento de sua possuidora. Os autores requereram, então, da União Federal, a indenização sobre estes juros, e mais os que teriam incidido sobre a resolução da questão, sob a Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1, iniciando-se mora. Ocorreu que a Caixa de Amortização delarou ter transferido as apólices para Manoel Lopes Martins, embora este não fosse herdeiro. O Branco do Brasil declarou não ter recebido os juros após 1900, o que se procurou demonstrar não ser verdade. O juiz deu a ação como procedente. A sentença foi apelada, mas foi negado provimento à apelação. Houve um pedido de embargo da sentença, mas foi negado. Carta Timbrada, 1909; Regulamento Impresso da Caixa de Amortização, 1908; Procuração, 1909; Reconhecimento de Assinatura, 1909.