O autor era sucessor legal da firma Silva Araujo Coutinho, da cidade de Belém, estado do Pará. Em 1/9/1921, registrou a marca Rico para comestíveis. No Distrito Federal, a firma Coutinho Filho requereu registro da mesma marca, em 25/4/1928. Ação procedente. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79 - RJ, 1929; Termo de Apelação, 1929; Regulamento nº 16264, artigo 114.

O autor alegou que havia arrecadado ao Coronel Patrício Alves de Cerqueira a exploração do invento de um novo sistema e plano de loteria, de nome loto, obtido por carta patente. O autor requereu a garantia de seus direitos, que estavam sendo violados pela ré e expedição de mandado de manutenção de posse. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Escritura de Arrendamento, s/d; Jornal Diário Oficial, 01/12/1894.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 267. Alegou que foi desapossado do seu automóvel pelo Delegado de Política Marítima e Aérea, por solicitação do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante argumentou que o veículo estava licenciado na Prefeitura do Distrito Federal, tendo pagado as suas obrigações à Petrobrás. Requereu a reintegração de posse sobre o automóvel marca oldsmobile. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Nota para Recolhimento da Receita, 1955; Recibo,1953 e 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Comercial, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34499 de 03/07/1956; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956.

O Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal disse ter esgotado os meios administrativos para fazer o despejo das cocheiras e dependências à Rua Itapemirim, 174, pertencentes à ré. Pediu desocupação após intimação, com mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. Processo inconcluso. Termo de Intimação 3, Defesa Sanitária, Distrito Federal, Centro de Saúde n.1, 1938; Auto de Infração 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Auto de Multa 2, Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1938; Fotostática de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal, 1943; fotostática de Imposto de Indústria e Profissões, 1943; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Decreto nº 20953 de 18/1/1932, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 201, 115, 2, 1310, 224; Código Civil, artigo 76; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1095; Decreto nº 22415 de 30/1/1932.