Os 8 autores pediram expedição de mandado proibitório devido à ameaça de turbação de posse, frente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que, regulamentando outras leis, dispôs sobre a arrecadação e cobrança do imposto sobre a renda. Pediu-se citação ao Ministro da Fazenda. Citaram-se autores jurídicos e leis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 8, 1923; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 501; Consolidação das Leis Civis, artigo 780; Lei nº 4625 de 31/12/1921, artigo 31.
UntitledINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO
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Os autores eram comerciantes e pediram expedição de mandado proibitório contra a suplciada, pois se sentiram ameaçados no exercício de seu comércio, ofendidos nos direitos e turbação na posse de seus negócio e de bens particulares, com o Decreto n° 15589 de 29/07/1922, que regulamentou a arrecadação e fiscaização do imposto dobre a renda. A pena para o caso de transgressão seria de multa no valor de 20:000$000 réis. Faz-se argumentação jurídica com citação de legislação. O juiz deferiu o requerido e mandou expedir o mandado de interdito proibitório. A União entrou com contestação por embargo, mas os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923, Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, Auferições e Taxa Sanitária, Tabelião Heitor Luz, 1923; Taxa de Averbações Comerciais, Tabelião Heitor Luz, 1923; Escritura de Contrato de Sociedade, Tabelião Heitor Luz, 1923; Constituição Federal, artigos 60, 48, 72, 15 e 16; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64; Lei nº 4625 de 31/12/1922, artigo 31; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6.
UntitledA autora era sociedade anônima, com sede em Londres, e pediu da União Federal o valor de 21:463$300 réis, referente a indenização por prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, causados por estragos e depredações a material rodante e fixo da linha suburbana, por populares. Um atraso num trem da Praia Formosa, quando na Estação de Triagem, teria motivado o ataque a bens e instalações da autora. Houve danos nas estações de Praia Formosa, Triagem, Amorim, Bonsucesso, Ramos, Olaria, Penha Circular, além de carros e locomotivas. Citaram os pedidos constantes ao chefe de polícia, requerendo policiamento nas estações suburbanas, "onde o desenvolvimento das populações operárias inspiravam perigo, desordem e destruição na propriedade". Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927, 1899; Relação de Avarias, Inspetoria Federal das Estradas, 1922.
UntitledTrata-se do 2. volume de ação sumária já proposta pela autora a fim de anular a patente n. 35133, de propriedade de V. Meluci. A autora, dona da marca Gally, acusa de concorrência desleal a ré, por esta ter registrado a marca Galliodor. Ação julgada improcedente. Autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. O réu pediu embargo que foi aceito. Autora contestou tais embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Jornal do Commercio, 23/07/1936, Diário Oficial, 01/11/1935; Fotostática, 1922; Transferência de Nome de Marca, 1939; Periódico da Renovação Nacional, 07/8/1936; Recorte de Jornal Vanguarda, 10/06/137, Tacape, 05/05/1938, Radical, 29/04/1938, 27/04/1938, 24/04/1938, 22/4/1938, 20/04/1938, A Noite Ilustrada, 30/04/1935.
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