O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo - RJ, 1937; Recorte de Jornal; Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6; Decreto n° 5971 de 4/6/1937; Lei n° 233 de 23/3/1896; Lei n° 17 de 2/9/1935.

O autor, industrial de fósforo sedeado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu um mandato de manutenção para garantirem seus diretores recém eleitos, na direção efetiva de seus direitos até o fim dos mandatos. A posse teria de ser mansa e pacífica de todos os bens, efeitos, contra quaisquer atos que fossem cometidos violentamnete por ordem de autoridade policial, judicial ou pública, sob pena de atentado e multa de 3000:000$000 réis. Segundo o autor, alguns acionistas tinham pretensões de atos que perturbavam a marcha dos negócios. Eles impediriam o trabalho da fábrica, induzindo o operariado à greve ou provocando distúrbios. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/12/1913; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1917, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Constituição Federal, artigo 60, 62; Código Civil, artigos 15, 35; Decreto nº 3084, artigos 42, 54.

O autor, proprietário da patente n. 3357, tendo privilégio na fabricação de confete, requereu ação de perdas e danos resultantes da infração de seu privilégio pelo comerciante Caetano Garcia, que se utilizou dos mesmos aparelhos do autor para fabricação de confetes. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou ao STF que, por maioria, indeferiu o agravo. Decreto nº 3340 de 1900; Código de Processo; Decreto nº 8820 de 1882; Jornal Diário Oficial, 20/07/1901; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 27/12/1901, 16/02/1901.

A autora mulher era arrendatária do prédio localizado à Rua Senador Vergueiro, 19, na cidade do Rio de Janeiiro, porém pela 4ª Circunscrição da 2ª Delegacia de Saúde foi afixado em edital, condenando o prédio como estalagem. Foi ordenado o despejo dentro do prazo de 15 dias. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra os atos ilegais e violentos da autoridade sanitária, justificando que se encontrava turbada na posse mansa e pacífica do citado imóvel. O Juiz homologou o termo de desistência.

Os autores eram proprietários da Fabrica de Phosphoros de Segurança Orion, à Travessa Carlos Gomes, 65, Niterói, estado do Rio de Janeiro, fabricando fósforos da marca Orion, como nos países civilizados, em fósforo vermelho, não inflamável, e não em fósforo ordinário, que é inflamável. Por isso, não ficariam sujeitos às leis e regulamentos sobre inflamáveis, assim como outros fabricantes de fósforos, e assim como ocorreria em outros países. Pediram mandado proibitório para evitar a turbação de posse de que estavam ameaçados pela Fazenda Municipal, com pena de 100:000$000 réis se se desrespeitasse o mandado, com custas. Foi concedido o mandado, nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 770. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Resultado de Análise, 1924; Auto de Manutenção de Posse 4, 1924, 1921, 1920; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 413, 414, 200; Código Civil, artigo 501; Lei Municipal nº 1405 de 5/8/1912; Lei Municipal nº 2552 de 20/12/1921, artigo 23.

O autor requer um mandado de interdito proibitório contra o Governo Federal e a Prefeitura de Municipal do Distrito Federal, a fim de que possa voltar a comercializar carnes a retalho no seu açougue situado à Rua Campo Grande, 134 A, Campo Grande. Jóse Botelho afirma que retalha carnes frescas e frigorificadas, procedentes do Matadouro de Santa Cruz e dos frigoríficos de Mendes. Ele reforça que a mercadoria passa por um exame antes de ser comercializada e anexa os impostos de indústria e profissões, número 34518 e o de fiscalização de máquinas, de números 950 e 7861, além da licença da Prefeitura número 45870. No entanto, a Prefeitura Municipal, e a Diretoria do Posto de Profilaxia Rural de Campo Grande impedem o funcionamento do comércio de açougue por supor que o suplicante não comercialize carne fresca às segundas-feiras, já que o matadouro de Santa Cruz não funciona aos domingos. O juiz indeferiu o pedido por não se tratar de proteção possessória reclamada para direito pessoal. Alvará, Fiscalização de Máquinas,1928; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1928; Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1928; Decreto nº 2456 de 12/07/1921, artigo 1o.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, requerem um mandado de segurança a fim de lhes ser concedido o direito do Decreto-Lei nº 25474 de 10/09/1948, artigo 36. Os autores trouxeram dos Estados Unidos da América do Norte, automóveis que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença. O pedido foi julgado prejudicado, em face de revisão administrativa. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Passaporte 11, 1948, 1950; Conhecimento de Embarque 11, 1950; Nota de Venda 11, 1950; Registro de Veículo 11, 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 324; Decreto nº 27452 de 03/12/1949.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para requerer a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o recolhimento do imposto de 8 por cento, de que trataria o Artigo 174 do Regulamento sobre Juros Creditados em Contas Correntes à suplicante, no ano de 1932, no valor de 729NO$300. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. No entanto, por causa do Decreto-Lei nº 5129 de 23/12/1949. O autor desistiu da ação. O processo ao STF através de um recurso de ação ordinária nº 7500 1940; Acórdão nº 3731 do Conselho dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - impresso 16/06/1939; Diário Oficial - recorte 11/08/1937; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria - RJ - Rua do Rosário, 76 de 24/05/1939; Diário Oficial - recorte 26/12/1942; Decreto nº 15473 de 10/05/1922; Decreto nº 434 de 04/07/1981 art47 §2º; Decreto nº 21554 de 20/06/1932 artigo 174 §1º; Decreto nº 17390 de 24/07/1926 artigos 3º j, 1, 177; Constituição Federal de 1934 artigo 17 X;Lei nº 4984 de 1925 artigo 18; Humberto de Aguiar Cardoso, José Pereira Lira, Radazio Moniz Freire, Joaquim José Bernardes Sobrinho, Ildefonso Branf de Bulhões Carvalho, Sylno da Mota Rabello, Francisco Augusto Tavares Franco, Roberto Lyra Tavares, Antonio Galloti - Av. Marechal Floriano, 168 (Advogados); Decreto nº 20564 de 29/06/1932 artigo 174; Decreto nº 105550 de 31/12/1930; Lei nº 4625 de 31/12/1932; Lei nº 1392 de 29/06/1939; Decreto nº 2757 de 23/12/18971 artigo 1º §unico; Código do Processo Civil artigo 820; Código Civil artigos 7º e 10º; Constituição Federal de 1934 artigo 17 VII; Decreto Lei nº 5129 de 23/12/1942; Procuração Tabelião Victor Faria - Rio de Janeiro - Rua do Rosário, 76 21/01/1943 .

A suplicante pediu mandado de despejo com remoção imediata de objetos para o Depósito Público, através do Departamento Nacional de Saúde, com intimação à Santa Casa de Misericórdia, responsável pelo prédio à Rua Teófilo Otoni, 165, cidade do Rio de Janeiro, para o qual se pediu desocupação de moradores. Os autos encontram-se inconclusos. Procuração, Tabelião Alvaro Borglurth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o., artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1o.; Advogado João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54, 2o. andar - RJ.

O autor era profissão advogado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado. Pediu mandado de segurança contra o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, de 19/08/1939, pelo qual proibiu o acesso a todos os escritórios e dependências administrativas da Estrada de Ferro, também retirando-o do quadro de funcionários da empresa. O autor era também o representante da firma A. Thun & Companhia Limitada. Deu à causa o valor de 10:000$000 réis. O autor era professor padrão, quadro II do MInistério da Viação, nomeado interinamente por Decreto de 02/09/1938.Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Boletim Pessoal Estrada de Ferro Central do Brasil - RJ, 1939; Carta de Encomenda, 1936; Lei n° 191 de 16/01/1936 ; Constituição Federal, artigo 136 e 122 ; Código Civil, artigo 1216 ; Decreto n° 22478 de 20/02/1933, artigo 28; Código de Contabilidade da União, artigo 741; Decreto n° 20560 de 23/10/1931, artigo 6 ; Lei n° 10902 de 20/05/1914; Fritz Fleines, Intituciones de Derecho Administrativo, Página 119 e seguintes.