O autor, concessionário de patentes de invenção de calçamento de asfalto, baseado na lei 3129 de 14/10/1882, art. 6 e reg 8820, de 1882, art. 69, requer mandado de busca para apreensão e depósito contra os réus, concessionários da South American Asphalt Paving Co., por estarem eles procedendo o calçamento do asfalto na Praça da República entre a Prefeitura e a Rua da Constituição, trecho de privilégio do autor. O juiz julgou-se incompetente, tendo em vista a lei 221 de 1894, arts. 12 e 20. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, 1906; Tradução de Procuração, Tradutor Manoel de Mattos Fonseca, 1905; Escritura, Locação, 1905; Auto de Busca e Apreensão, 1906; Regulamento nº 8820 de 1882, artigos 68, 69, 70; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 6; Código Penal, artigo 351; Código do Processo Criminal, artigo 189; Decreto nº 5561 de 19/06/1905, artigo 141; Decreto nº 3427 de 30/09/1899, artigos 9 e 10.

O autor, estabelecido à Rua Senador Eusébio, 222, alegou a Diretoria Geral de Saúde Pública, em virtude do Decreto nº 1151 de 05/01/1904 que estava examinando e injetando turbealina nas vacas existentes no Distrito Federal. O suplicante argumentou que tal ato era ilegal e violento, atentando contra o direito de propriedade do suplicante, garantido pela Constituição Federal, artigo 72. Este serviço deveria ser feito pela Diretoria de Higiene Municipal. O suplicante requereu notificar a citada diretoria para que, quando fosse examinar suas vacas, procedesse o exame de intimação. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Alvará de Licença, Alferição e Taxa Sanitária, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Multa, Recebedoria do Rio de Janeiro, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1906; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 227; Decreto nº 479 de 01/12/1897; Decreto nº 376 de 17/01/1903.

O autor era proprietário da patente de invenção n. 9554. Ele alegou que estava na iminência de ser molestado em seu direito de explorar seu invento e queria a intimação da Cia. Gamboa para interromper o plágio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta de Garantia Provisória, 1915; Recibo de Selo por Verba, 1920; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 25/03/1917, Lanterna, 02/03/1917, Correio da Manhã, 15/02/1916; Jornal do Commercio, 16/02/1919, A Noite, 27/06/1917, 29/07/1919.

O autor era diretor geral do serviço do Transit Maritime, criado na América do Sul pelo governo francês com escritório no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 24 - RJ. O autor havia fretado o navio Laura Haldt ao proprietário da embarcação, o réu, para o transporte de 900 toneladas de nitrato para o Havre. O réu possuía escritório à Avenida Rio Branco, 14 - RJ. O navio arribou em Pernambuco e foi considerado imprestável para prosseguir viagem. endo pagado antecipadamente, o suplicante foi obrigado a descarrega as mercadorias e gastar com reparações ao navio. Pediu que fosse enviado precatória ao juiz federal do Estado de Pernambuco, e para passar mandado de embargo na embarcação ou o procuoto da venda, uma vez que fora anunciada a venda do navio naquele porto. Pediu também restituição do valor de 180:000$000 réis. O juiz expediu o requerido pelo autor. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque, entretanto, julgou a ação perempta. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução, 1920; Recorte de Jornal, Jornal do Recife, 1919; Procuração Manuscrita, 1920; Lista de Despesas, 1920.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de um prédio à Rua Silva Jardim, 41, cidade do Rio de Janeiro, da ré, mulher. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos do imóvel por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz julgou por sentença o despejo da ré. Entretanto ao ver a sentença a ré providenciou as melhorias sanitárias, evitando o despejo. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Regulamento sanitário, artigo 774; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 3987 de 3/1/1920; Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923.

Os autores, comerciantes situados à Rua Gonçalves Dias, 54, requerem um mandado de interdito proibitório a fim de que possam vender os sabonetes da marca 33 e odorians e a água e pasta de dente da marca odorians pelo preço de revenda, sem sofrerem penalidades como multas e apreensão de mercadoria pela Prefeitura Municipal. Os suplicantes entendem que a relação de compra e venda entre fabricantes e comerciantes não deve sofrer regulação da União Federal, já que fabricam e dispõem para consumo os mesmos produtos. Ainda de acordo com Luiz Hernany Filho e Compainha, os produtos são nacionais, portanto, não estão sujeitos a resselagem, em que incide o imposto de consumo. Para isso, citam o artigo 67, letra a do decreto nº 17464 de 06/10/1926, conhecido como Novo Regulamento do Imposto de Consumo. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1928; Recibo 2 de Imposto de sobre a Renda, 1927; Decreto nº 17464 de 6/10/1926, artigo 64 letra a; Decreto nº 14648 de 26/1/1921; Código Fiscal, artigo 72; Decreto nº 19910 de 23/4/1931.

Neste volume, o perito da União Federal, o engenheiro Benedicto Quintino dos Santos, apresentou seu laudo pericial sobre transportes fluviais, rios navegáveis, garimpo, transporte de minérios, transporte de ouro, potencial hidrelétrico para geração de energia elétrica em rios no Estado de Minas Gerais. A vistoria se processava no Juízo Federal da 2a. Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Trata-se apenas do laudo. Não consta sentença. Fotografias 64, 1936; Plantas; Mapa de Ouro preto; Jornal Diário Oficial, 1936; Gráficos da Cachoeira do Funil.

O autor, que foi ameaçado várias vezes contra o exercício de sua livre posse e vendo restringido o seu direito de propriedade, quer justificar que seus prédios estão em perfeito estado. Pedido indeferido. O autor apelou e o STF não tomou conhecimento do agravo. Mandado Proibitório, 1906; Laudo de Vistoria, 1906; Termo de Intimação, 1906; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906; Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641; Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716.

O autor, empresa de publicidade com sede em São Paulo e agência na Praça Marechal Floriano, 7, Cinelândia, requer um mandado de interdito proibitório a fim de que possa manter o estabelecimento comercial e evitar a demolição dos anúncios luminosos existentes na fachada do prédio em que a empresa está instalada. A empresa alega que pagou os impostos devidos à Prefeitura Municipal. Entretanto, a Prefeitura instituiu uma cobrança Manu militari, que o Supremo Tribunal Federal reconhece como legal. Por considerar a cobrança ilegal, o suplicante optou pelo não pagamento das taxas. Por isso teme a turbação de posse mansa e pacífica em virtude de disposições institucionais de atos do legislativo municipal. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Lei Municipal nº 3279 de 13/1/1928, artigo 294; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigos 59 e 60; João Barbalho Commo a Constituição Federal, segunda edição, páginas 332 e 333; Mendonça e Azevedo, A Constituição Federal interpretada pelo Superior Tribunal Federal, no. 682.

O autor era comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Itaúna 5451. Era feirante, ou feireiro, devidamente inscrito na Superintendência de Abastecimento, com organização das feiras-livres na Capital Federal. A 20/08/1925 teve apreendida a sua banca, sem razão alguma, e sem satisfação quanto seus objetos e mercadorias. Seguiram-se outras apreensões, intimações e danos, por exemplo pela proibição de venda de batatas nacionais em feiras livres, e autorização somente para batatas argentinas. Com a inauguração do Fomento Agrícola Muncipal, o autor pôde tirar licenças, mas havia sofrido preuízos materiais, selos, transporte, armazenagem, empregados, perdas e danos, lucros cessantes, custas, tudo avaliado no valor de 200:000$000 réis, que foi requerido. O autor possuí depósito de mercadorias para feiras-livres, à Rua Santa Amélia 6. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Lista de Prejuízos e Mercadorias do autor, 1927.