O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, requereu ação para assegurar a reintegração da posse do veículo da marca Chevrolet trazido dos Estados Unidos e não liberado pela Alfândega. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de carro, 1956; Conhecimento de Embarque, em inglês, 1956; Interdito Proibitório, 1956; Código de Processo Civil, artigos 201, 371, 158, 159, 160 e 820; Constituição Federal, artigos 141, parágrafo 16, 113, 33 e 101; Código Civil, artigos 506, 485 e 523; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Lei nº 233 de 28/11/1894, artigo 13; Lei nº 1939 de 28/08/1908; Lei nº 3396 de 02/06/1958; Lei nº 245 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Rio de Janeiro, 2738, requereu ação para liberação de um automóvel da marca Chevrolet de sua propriedade, apreendido indevidamente pelas autoridades alfandegárias. Apreensão. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, este negou provimento ao recurso. passaporte 1954; documento em inglês - fatura do automóvel, 1954; tradução da fatura feita pelo tradutor Walter Heckmann, 1956; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; documento em inglês - conhecimento de carga; 3guias de recolhimento de imposto do consumo para produtos estrangeiros, 1956; Lei 2145, artigo 7, IV, de 1953; código de processo civil, artigo 377, 228, 116, 378, 820, 371, 3, 63, 372; código civil, artigo 501, 485; constituição federal, artigo 36; Decreto-lei 4014, de 13/1/1942, artigo 4º; Lei 2145, de 29/12/1953; Lei 2140, de 29/11/1955.

O suplicante era sediado em São Paulo, e requereu mandado de segurança para assegurar a devolução das mercadorias de sua propriedade que foram apreendidas indevidamente por suspeita de contrabando. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança e cassou a medida liminar. O autor, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso ordinário, que foi desprovido. procuração tabelião 473, 1956; A Tribuna, 06/12/1956; 7 carteiras de comércio exterior, 1956; fatura consular de importação, 1956; 2 faturas da Generalexport, 1956; 6 conhecimentos de embarque, 1956; 6 faturas consular brasileira, 1956; licença de importação, 1956; 3 certificados de origem, 1956; Jornal de Plásticos, 25/09/1956; Diário Oficial, 29/03/1956, 20/04/1955; Última Hora, 26/09/1956; O Estado de São Paulo, 29/05/1956; anexo: autos de carta precatória no. 9091, 1957; lei 2145 de 29/12/1953, artigos 6o. parágrafo 3o.; decreto lei 7797 de 30/07/1943, artigo 1o.; lei 4182 de 13/11/1920; decreto lei 14728 de 16/03/1921; decreto 23258 de 19/10/1933; decreto 24268 de 19/05/1934, artigo 7o.; decreto lei 97 de 23/12/1937; decreto 20491 de 24/01/1946, artigo 22; lei 1533 de 31/12/1951, artigo 5-I; advogado Edmundo Lins Neto Av. Graça Aranha, 226.

O autor, brasileiro, estado civil casado, militar, residente á Rua barão de Itapagipe nº 75, cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução por designação do Ministério da Marinha no Navio-escola Duque de Caxias, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, o suplicante adquiriu um automóvel e objetos de uso domésticos, mas a autoridade alfandegária da Alfândega do Rio de Janeiro negou-se a entregá-los ao autor. Ele requereu uma segurança liminar para que pudesse fazer vir dos Estados Unidos da América do Norte e recebê-lo mediante o pagamento de taxas, sob pena de Cr$5,000.00 diários, mais a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1956; fatura de automóvel de 1956.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, a primeira prendas domésticas e o segundo trabalhador do comércio, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e no Código do Processo Civil, artigo 319, alegaram que regressaram dos Estados Unidos da América do Norte, e embarcaram como bagagem desacompanhada automóveis de sua propriedade, e não conseguiram desembarcá-las na Alfândega do Rio de Janeiro, mesmo sendo juntado documento para tal. Os suplicantes pediram então a concessão de um mandado de segurança para os carros serem desembarcados e entregues ao suplicante. O juiz julgou prejudicado o pedido de mandado de segurança. Procuração 2, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Licença de Veículo, 1950; Guia de Imposto de Indústrias e Profissões; Constituição Federal, artigo 141 ; Decreto-lei nº2878 de 18/12/1940; Decreto nº 25471 de 10/09/1948 ; Lei nº842, artigo 4 ; Código do Processo Civil, artigo 319.

Os autores requereram um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de que fosse devolvido aos suplicantes os carros trazidos dos Estados Unidos, após o pagamento das tarifas alfandegárias, com exclusão do imposto de consumo. O processo foi julgado, em face das portarias ministeriais que resolveram administrativamente o assunto. Em 1952 o processo foi arquivado. 4 Fotostática: Passaporte dos Autores de 1950; 4 procuração tab. 55,17 de 1950; Atestado de Bons Antecedentes de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 142; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei no. 1205 de 24/10/1950.

Os autores, duas prendas domésticas, estado civil casadas, e dois profissão comerciários, estado civil casados, sendo um de nacionalidade alemã, imigrante alemão, estrangeiro, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1, 2, 4, 24 e 36, para requerer que fossem os seus automóveis, trazidos do exterior como bagagem, mas devidamente licenciados no país estrangeiro, Estados Unidos da América do Norte, desembarcados em prazo de 48 horas, isentos do pagamento do Imposto de Consumo, mediante apenas pagamento do imposto legal. O juiz absolveu a ré da instância . (4)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1950; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1950; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1950; constituição, artigo 141-§1,2,4,24,36; constituição penal, artigo 316-§ 1º; lei 300 de 24/02/38,artigo 67 § 1º; decreto 25474 de 10/09/48; lei 313 de 30/07/48, artigo 6º; decreto 22717 de 1933; código processo civil, artigo 319; advogado; Costa Trajano Augusto A; avenida Venezuela 27 sala 503Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu automóveis importados de propriedade dos autores por falta de licença prévia. Importação, apreensão. O processo foi arquivado, com o juiz final José de Aguiar Dias. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Passaporte 4, 1950; Fatura sobre Venda 4, 1950; Certificado de Tradução 4; Conhecimento de Embarque 4, 1950; Comprovante de Aquisição de Automóvel 4, 1950; Decreto nº 27542 de 1949; Lei nº 842 de 1949; Decreto nº 25474 de 1948; Lei nº 1878 de 1940.

Os autores requereram um mandado de segurança, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, a fim de haver sua bagagem e automóvel provenientes dos Estados Unidos da América do Norte, que se encontravam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob pretexto de não pagamento de imposto de consumo. Estes alegaram que eram residentes no país estrangeiro e o que trouxeram estava licenciado. O juiz homologou acordo das partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950; Fatura de Compra de Veículo, 1959; Decreto nº 300 de 24/02/1938, artigo 67; Código de Processo Civil, artigo 319; Lei nº 4348 de 26/06/1964; Advogado, Waldir Benevento, Rua México, 45 - RJ .

A sociedade comercial suplicante era estabelecida à Rua da Alfândega, 341, e teve mercadorias sob apreensão na Alfândega do Rio de Janeiro. A importação de tecidos da Bélgica, de Societé Pour la Fabrication des Tissus de Lin Solintese S/A, foi atrasada por greve. O conferente do desembaraço aduaneiro liberou por isso apenas uma caixa, e o réu apreendeu todas, como controlador. Pediu o mandado para tornar sem efeito os despachos indevidos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2)certificado de tradução de carta em 1951; certificado de tradução de radiograma em 1951; certificado de tradução de confirmação de envio de mercadorias em 1951; certificado de tradução de fatura comercial em 1951; licença de importação em 1950; certificado de tradução de confirmação de pedido e especificação de mercadoria a serem exportadas em 1950; nota de importação em 1950; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro de 1950; procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951.