intervenção no domínio econômico

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              34136 · Dossiê/Processo · 1956 ; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram estado civil casados, estrangeiros de nacionalidade norte-americana, profissão comerciantes, residentes dos Estados Unidos da América do Norte. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que proibiu o progresso dos autores na América do Sul, e apreendaeu suas bagagens no Aeroporto do Galeão. Os autores viajaram em avião da Varig com destino ao Uruguai, quando foram impedidos de prosseguí-la. Foi alegado que as bagagens deveriam ser devolvidas ao porto de origem por não possuírem licença, de acordo com a Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 6. A ação se baseou na Constituição Federal de 1946, artigo 141, número 24. O juiz concedeu a segurança, mas com recurso de ofício. Agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. 2 procuração, (assinadas pelo cônsul geral Hugo Gouthiu de 1955) ; 6 bilhetes de registro de bagagem (nariz) ; DJ de 19/02/1957 ; lei 2145/53, artigo 6º, 3º ; c.penal artigo 334 ; C.F.C, artigo 141. .

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