A autora, solteira, estudante, mulher, residente em São Paulo entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para requerer que seja expedido, liminarmente em favor da autora, para que possa reaver o veiculo de sua propriedade , de marca chevrolet, que a mesma trouxe dos Estados Unidos das Américas do Norte e ficou retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusou a desembaraçá-lo, mesmo com a apresentação da documentação do veiculo. Encontram-se na mesma situação da autora, outras suplicantes, relatadas na ação constando as suas promoções e documentos no processo; sendo a ação fundamentada no código civil, artigo 506 e código do processo civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (5) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1955; (5) passaportes, em 1954 e 1955; (5) faturas de automóvel, em 1955; (5) conhecimentos de embarque, em 1955; constituição federal, artigo 141/6; Código Comercial, artigo 506; código do processo civil, artigo 371.

O autor, uma entidade autárquica, com sede à Avenida Venezuela, 53 - RJ, entrou com uma ação de despejo contra o réu, casado, funcionário público, residente à Rua da Gratidão n°102, Tijuca - RJ para requerer a rescisão do contrato de locação do imóvel ocupado pelo réu no referido endereço e a desocupação do mesmo; pois o réu infringiu disposição contratual fazendo sublocação do imóvel a terceiros; assim o autor faz o pedido, por esta ação com fundamento no Decreto-Lei 9669, de 25/09/1946 artigo 18, inciso 6°.O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou-lhe provimento . Contrato de Locação 1947; Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1948, Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1950; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1949; Decreto-Lei 9669 de 29/08/1946.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança a fim de haver um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de falta de pagamento do Imposto de Importação. A ação se baseava na Lei nº 2145, artigo 7 e na Constituição Federal, artigo 142. Houve agravo no mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência do agravo. Certidão de Tradução, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O suplicante, comerciário, requereu um interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de não ser turbado na posse de um automóvel de propriedade do suplicante, adquirido durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, alegando que a Alfândega do Rio de Janeiro vinha ilegalmente apreendendo grande número de automóveis. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab.14 1956; 2 passaportes do autor 26/04/1954; contrato e fatura de venda Kotler Ceuto Sales inc.1955; 3 certidões de tradução 1956; conhecimento de embarque 1956; recibo Steucart's, Radio e Television corp. 1955; processo anexo requerimento avulso de 1956; lei 2145/53 artigo 7; Código Civil, artigo 501; código do processo civil artigos 371 e 577; auto de reintegração de posse 1956.

A autora era Instituição de Direito Público sediado à Avenida Augusto Severo, 42. Alegou que era proprietária do apartamento número 12 do Edifício Maximus, situado à Praia do Flamengo, 122, locado à ré, mulher, pelo valor de 700,00 cruzeiros. Como a suplicada encontrava-se em débito, baseada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. O Juiz Alcino Falcão julgou a ação extinta. O autor apelou e antes do acórdão desistiu da ação. Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A, 1951; Diário de Justiça em 28/11/1951 e 01/10/1952; Dois recibos da caixa de construção de casas do Ministério de Guerra, 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ (1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1951; Diário de Justiça em 05/05/1951; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 440 de 25/05/1938; Código Civil artigo 3º.

O autor, entidade autárquica federal com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício do Paço, Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro propriedade do autor e para o réu alugada, por necessitá-la para instalar vários de seus serviços. Acontece que o prazo para desocupação acabou. Assim, o autor requereu o despejo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 350. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Notificação, 1955; Lei nº 1300, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 350.

O autor era estado civil solteiro, militar, residente à Rua Visconde de Inhaúma, 58, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de interdito proibitório contra a suplicada, para requerer o desembaraço de seu automóvel, adquirido durante viagem de instrução e estada nos portos dos Estados Unidos da Américad o Norte, mediante tão só o pagamento dos impostos devidos. O veículo foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro, que se recusava a entregá-los, estando na mesma situação do autor outros dois suplicantes citados na ação, e todos faziam o seu pedido com a ação fundamentada no Código do Processo Civil, artigos 371 e 377. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. fatura Américas Auto Sales, de 1954; (4) certidões de tradução de 1955 e 1956; (3) procurações tabelião Mário de Almeida Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1955 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; fatura City Line Motors, inc, de 1954; fatura J. J. Burke, de 1955; conhecimento de embarque, Norton Line; conhecimento de embarque, Ivaran Lines; lei 2145, de 29/12/1953; Código Civil, artigo 501.

A autora, nacionalidade americana casada de prendas domésticas, residente na Rua República do Peru, n. 81, apt. 502 - RJ, entrou com uma ação de reintegração de posse contra a suplicada para obter o pagamento de indenização pelas perdas e danos verificados com o esbulho sofrido pela autora, de acordo com o código de processo civil, artigo 371, código civil, art. 507, referente à retenção do veículo de propriedade da autora, marca Pontiac, realizado pela Alfândega do Rio de Janeiro, sob a alegação de que a documentação referente ao veículo não estava legalizada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas não obteve seguimento. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1955; passaporte 1954 dos Estados Unidos da América (em inglês - fotostática); visto de desembarque 1954; recibo de compra de carro, 1954; lei 2145, 29/12/53; decreto 34893 de 5/1/54; código civil, art. 507.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para cobrança de dívida no valor de 425.202,10 cruzeiros referente ao inadimplemento das obrigações da hipoteca de um apartamento na rua Joaquim Nabuco, 98, Lagoa - RJ, feita pelo suplicado, solteiro, proprietário residente à rua Haddock Lobo, 151 - RJ. O autor desistiu da ação por regularização do débito. A ação foi concluída em 05/07/1960. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

A autora solicita uma vistoria em sua aeronave que foi avariado por outra aeronave da força aérea brasileira, quando aquela fazia o pouso na pista do aeroporto Santos Dumont. O autor requisitou tal vistoria com fundamento no artigo 676 do código do processo civil. Após a vistoria o perito Major Aviador Gabriel Athayde, constata que coube a aeronave da ré, a culpa pelo acidente, assim como o pagamento dos danos sofridos pelo autor. A sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo. procuração, tabelião, Bruno, R Barão de Itapetininga, 50 RJ, 1959; anexo, planta, 1959; relatório de ocorrência, 1959; fotografia em diversas parte da aeronave em questão, 1959; art 676 do CPC.