O suplicante, entidade autárquica federal, com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu ação para desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Edifício do Paço ocupado pelo suplicado, estabelecido na Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Ação julgada procedente. O réu apelou e desistiu do apelo. Notificação, 1955; Contrato de Locação, 1941; Registro de Imóveis, 1955; Recibo, 1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1956.

O autor era uma autarquia federal sediada à Rua México, 129. Entrou com ação contra o réu, estado civil casado, profissão comerciário residente à Rua Voluntários da Pátria, 171, Botafogo, cidade do Rio de Janeiro, para condená-lo a despejo por ter o mesmo cometido infração legal e contratual. O réu teria violado a cláusula 69 do contrato firmado com o autor, e também a Lei nº 130, artigo 2, sendo o despejo fundamentado na dita da lei, no artigo 15. Também pediu que fosse cientificado o sub-inquilino, Jonas Alencar de Mello e outros quaisquer indivíduos em mesma situação. O autor, por contrato particular firmado em 11/04/1951, deu em locação o imóvel localizado no Conjunto Residencial Del Castilho, quadra 7 bloco 4, apartamento 202, mediante determinado valor. Foi apurado pelo Chefe da Administração local do autor que o réu abandonou o imóvel locado sem o prévio conhecimento do locador autor, sublocando-o a outra pessoa, citado como sub-inquilino, sob determinado valor mensal e depósito adiantado ao suplicado, sendo a sub-locação precedida de anúncio publicado no Jornal do Brasil de 05/09/1953. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Jornal do Brasil, 05/09/1953; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957 e 1961; Código do Processo Civil, artigo 350; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

O autor, estado civil casado, comerciante, residente em Teresópolis estado do Rio de Janeiro, alugou para ré uma sala do prédio 46 da Rua Francisco Sá pelo valor de 600 cruzeiros para instalação da Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro. Acontece que eram devidos 20 meses de aluguéis. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu o despejo da ré do imóvel que ocupa. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959.

Trata-se de uma apelação cível e uma ação de despejo movida pelo autor, do comércio, domiciliado em Ponta Porá, Mato Grosso. Este alugou o prédio de sua propriedade na Rua Marechal Floriano, 321, Rio de Janeiro. Acontece que o autor necessitava de tal prédio e a ré não atendeu sua notificação para a desocupação em um prazo de noventa dias. Assim, requereu o despejo do referido imóvel. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião José Carpes Ponta Porá, MT; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código Propcesso Civil, artigo 69; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946; Decreto nº 20425 de 27/01/1946; Decreto-lei nº 375 de 13/04/1938; Lei nº 2328 de 01/11/1954.

O autor era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Guilhermina, 79. Alugou o prédio na Rua da Relação, 43, ao Departamento Federal de Segurança Pública, pelo valor mensal de Cr$ 985, 40. Uma vez que necessitava do imóvel para uso próprio, e como a ré não atendeu à notificação para a desocupação, requereu o despejo, de acordo com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O juiz mandou arquivamento. Notificação, 1953; Procuração Tabelião Alceu Felicíssimo, Rua do Rosário, 98 - RJ, 1953; Carteira de Identidade, Serviço de Registro de Estrangeiros, 1938; Decreto-lei nº 9669, Código Civil, artigo 3.

A suplicante, tendo dado em locação, a título precário ao suplicado pelo aluguel mensal de 80$000 réis o próprio nacional sito à Rua da Alegria no. 412, casa XIII, alega que o mesmo esá em falta no pagamento dos aluguéis, e por esta razão, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898 art. 437, requer a intimação do suplicado para desocupar o dito imóvel em 5 dias, sob pena de ser efetuado o despejo judicial. O autor desistiu da ação.

O autor com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou um imóvel na Rua Marechal Barbado, 547, no Conjunto Residencial de Realengo, Rio de Janeiro, ao réu, empregado do Diário Carioca. Acontece que o réu transferiu, sem consentimento do autor, o referido imóvel. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15 e no Código de Processo Civil, artigo 350, requereu a desocupação do imóvel, sob pena de ser decretado o despejo. O juiz indeferiu o requerido e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 .

O suplicante, propôs uma ação de despejo contra Ary Martins Ferro, declarou a infração legal como também a grave infringência da obrigação contratual pela suplicada por ter locado o imóvel do qual ele mesmo já era locatário, com a conseqüente rescisão do contrato de locação existente. O juiz Oswaldo Goulart Piller julgou a ação improcedente. O autor apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1952, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, 1955; Cópia fotostática de Contrato de Locação, 1951; Contas de Luz 3; Certidão de Casamento, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1949; Certidão de Nascimento, Tabelião, Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15, 1954; Lei nº 1300, de 28/12/1950, artigos 12 e 15; Lei do Inquilinato, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 177 e 820; Advogado Alberto Garcia, Avenida Presidente Antônio Carlos, 615.

A suplicante se disse senhora e possuidora da Fazenda Camorim, em Jacarepaguá, onde ocupantes sem títulos de propriedade estabeleciam residência nas regiões da Bacia do Rio Camorim e Bacia do Rio São Gonçalo. Pediu intimação a estes homens e mulheres para o despejo de casas e terreno, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua Nova de Dom Pedro, 1916;Procuração Tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário - RJ, 1916, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário - RJ, 1916; Escritura de Venda; Imposto; Recibo; Termo de Agravo; Auto de Vistoria;Decreto nº 2081 de 5/11/1898.

Precisando como medida de profilaxia preventiva fazer o despejo dos moradores e a remoção dos objetos existentes na Rua do Resende, 16/18, e já tendo esgotado os recursos administrativos, a suplicante requereu a intimação do suplicado, proprietário ou responsável pelo dito imóvel, para que o desocupasse dentro de 20 dias, sob pena de findo o prazo, que fosse expedido mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz deferiu o requerido. Auto de Infração, 1935; Termo de Intimação, 1936; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093 e 1092.