A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, de acordo com os Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 7456 de 15/07/1909, necessitava para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres de uma faixa de terrenos pertencentes à suplicada, estado civil viúva, referentes à planta que apresentou em conformidade com o plano geral de obras aprovado pelo Governo Federal. Solicitava, para efeito da desapropriação, que a ré declarasse se aceitaria ou não a oferta de 300$000 réis. Caso não concordasse seriam convocados peritos, já nomeados pela suplicante, para avaliarem a indenização. A suplicada deveria também apresentar a relação das benfeitorias pertencentes a terceiros, para serem igualmente avaliados e pagos. O presente processo foi feito de forma correta, informando a proprietária antes de quaisquer iniciativas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905, segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terrenos pertencente ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal para dentro de cinco dias depois da citação e em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 300$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. É citado o Decreto nº 7456 de 15/07/1909. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica; traslados de Procuração, tabelião Damázio Gomes de Oliveira e Antônio Joaquim Cantanheda Júnior, s/d.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/08/1905 segundo os Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica de uma faixa de terreno pertencente ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o suplicante requer a desapropriação legal para dentro de cinco dias depois da citação em audiência, o réu declarar se aceita a oferta de 100$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para a avaliação da respectiva indenização. É citado o Decreto nº 7456 de 15/07/1907. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio à Rua General Caldwell 23, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulameno Sanitário art 1093. O autor requereu, conforme a Consolidação de Ribas art 780, a expedição de mandado de despejo contra os moradores do prédio, em 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público, Decreto n°16300, de 31/12/1923. O imóvel era uma oficina de carpinteiro. O pedido foi deferido. Contrato de Locação, 1933; Registro de Títulos e Documento, 1932; Certidão de Óbito, Registro Civil da 3ª Pretoria Cível, 1933; Registro de Contrato, s/d; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1650, 1648, 1650, 1093.

O autor, estado civil solteiro, estudante de Medicina, morador à Rua Prudente de Moraes, 202, alegando estar sob ameaça de ver interditado por tarde da saúde pública o prédio à Rua Bela, 156, de que é condômino junto com seus irmãos, requereu expedição de mandado de interdito proibitório contra a ré, para que se abstenha das ameaças, sob pena de multa de 10:000$000 réis em caso de transgressão. Julgado inidôneo no caso nos autos o interdito proibitório requerido. Autor condenado nas custas. Termo de Intimação, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Manutenção de Posse, 1926; Termo de Agravo, 1933; Lei nº 939 de 29/12/1902; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Regulamento nº 15003 de 1921.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores e objetos existentes na Rua Conde do Bonfim, 132, nos termos do Regulamento Sanitário. Requereu a intimação do réu, proprietário ou responsável do imóvel, para sua desocupação de acordo com a Consolidação de Ribas, artigo 780, em um prazo de 20 dias. Findo o prazo, requereu o Depósito Público dos bens. A Inspetoria de Higiene Industrial intimou o réu para realizar obras de melhoramentos e ele não cumpriu. O juiz deferiu o requerido pelo Dr. procurador. Auto de Infração 6 Departamento Nacional de Saúde Inspetoria de Higiene Industral e Profissional, 1931 a 1933; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1088, 1093; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Advogado Raul de Moraes Rua 1º de Março; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1930.

O autor, proprietário do Rio-Petrópolis Hotel, à Rua Freia Caneca, 92, por seu advogado, requereu que fosse expedido mandado de interdito proibitório contra a ré, em virtude dos atos de violência que lesam sua posse, praticados por autoridades policiais. Julgado nulo o processo, ficando sem efeito o mandado. Autor agravou o despacho. O Supremo Tribunal Federal não tomou conhecimento do agravo. Imposto de Hospedaria, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937; Alteração de Contrato, 1937; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 113; Código Processual Civil, artigo 1133.

O autor pede o pagamento do valor de 8:000$000 réis, referente aos prejuízos, perdas e danos causados pelo despejo ilegal que sofreu, visto que comprovou por escritura pública as benfeitorias feitas na Ilha de Bom Jesus. O juiz manda que se expeça o precatório requerido aos custos pelo agravante (União Federal), ou seja, foi negado provimento ao agravo.

Os autores eram comerciantes de café, sendo consignatários de diversas sacas de café de Minas Gerais, vindas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, para as mercadorias serem retiradas dos armazéns, era necessário o pagamento do imposto exigido eplo Estado de MInas Gerais no valor de 3 francos por saca. Os autores alegaram que tal imposto era ilegal, pois já era pago o valor de 10 francos estabelecido pelo Convênio de Taubaté, em 1906. Requereram mandado de manutenção de posse para retirarem as mercadorias. O mandado foi expedido. O réu entrou com embargo, julgado procedente, retirando o efeito do mandado. Os autores apelaram, mas a decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1914, Tabelião Everanido Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigos 9, 65, 48; Lei Estadual nº 424 de 02/06/1904, artigo 1; Decreto Estadual nº 1963; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 763, artigo 1.

Os suplicantes negociantes de armarinho, residentes na Rua da Quitanda, reclamaram contra turbação e violência ilegais feitas por empregados da Prefeitura Municipal, que tinham que executar o pretenso orçamento para o ano que corria. Os autores requereram que os mesmos se abstivessem de mandar cobrar-lhes o valor de 220$000 réis, como imposto sobre Armarinho de Segunda Classe, mercados em pequena escala. A suplicada estava sob pena de pagar a importância de 10:000$000 réis. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 60, alínea A, Constituição Suíça, artigo 113, Constituição Americana, artigo 3, parágrafo 2, número 1, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, parte III, Decreto Legislativo nº 3206 de 20/12/1916. O juiz julgou por sentença o preceito constante do mandado expedido para que se produzam todos os efeitos legais. Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Taxa Judiciária, 1917; Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 12/01/1917.