O autor é proprietário como cabeça de casal de um prédio, sendo que nos termos em frente foram edificados outros prédios, os quais foram visitados pela Inspetoria de Esgotos, cabendo a Companhia City Improvements realizar a ligação de saneamento atravessando os terrenos; o suplicante requer um mandato de manutenção de posse. O juiz informou que procedesse a justificação. Mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração da The Rio de Janeiro City Improvements, 1917; Carta da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal a Edmundo de Oliveira, 1926.

Jeremias Alves arrematou com hasta pública, considerando abandonado e res nullius pela 2a. Vara do Juízo de Ausentes, um dos terrenos, localizado à Rua Nery Pinheiro canto da Rua S. Leopoldo. Entretanto, este não era abandonado; era propriedade de Ritta Guilhermina dos Reis Costa, de posse mansa e pacífica, tendo comprado de Maria Gilhermina Lopes Costa, segundo escrtitura pública de 21/091903 em notas do Tabelião Cruz. Esta possuía o terreno adjunção em virtude de partilha dos bens do finado José Lopes da Costa, que o obteve por contrato de compra e venda com o Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. O autor requereu de arrematação, acrescido de impostos, despesas judiciais e perdas, dando-se à causa o valor de 50:000$000 réis. Foi julgada improcedente a ação proposta e o autor foi condenado a pagar os custos. apelação provida, em parte, condenando a ré no pagamento de 33:354$019 réis. embargos rejeitados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Certificado, Cartório do 1º Ofício, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1939; Planta, Banco Industrial e Mercantil, 1887; Planta na escala 1:1000, 1907; Taxa Judiciária, 1917, Recebedoria do Distrito Federal, 1917; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Fazenda Municipal, 1917; Laudo, Engenheiro Luiz Teixeira Bittencourt Sobrinho, Mario de França Miranda, 1919; Ofícios, Procuradoria Geral da República, 1920, 1931; Imposto Territorial da Prefeitura do Distrito Federal, 1914; Certificado de Escritura de Venda de Terrenos, 1917.

O autor era proprietário da Fazenda Bom Gosto, e tendo os réus arrematado uma parte da referida fazenda, executada por dívida de terrenos, e estando eles com a pretensão de vender a referida parte. O suplicante requereu protestar contra este ato de alienação, pois os bens encontravam-se em litígio. O juiz deferiu o protesto. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 29/10/1911; Termo de Protesto, 1911.

O autor requereu a intimação de curador para que procedesse à vistoria do vapor Goyas de propriedade da Lloyd Brasileiro, que estava fretado pela Indústrias Reunidas F. Matarazzo de Santos, para o fim de arribada forçada e o valor da avaria grossa ocorrida em Montevidéu no dia 18/03/1918 que acasionou avaria na caldeira do referido vapor . Declaração do Diretor da Lloyd Brasileiro, 1918.

Trata-se de pedido de manutenção de posse e de liberdade de comércio, pois a lei municipal queria extinguir os estábulos existentes na cidade e, conseqüentemente, tirou a licença dos vendedores ambulantes de leite provenientes desses estábulos. A prefeitura alega que os autores não pagam os impostos de indústria e profissão. São citados o artigo 72, parágrafo 17 da Constituição Federal, artigo 54, número VI, alínea N da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 1, 17 e 19, parágrafo 22 da Lei Federal nº 85 de 20/09/1892, artigo 33 do Decreto Legislativo Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 62 e 65 da lei 221, Lei Municipal nº 1726 de 21/12/1915, Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912, artigo 33 da Lei Orçamentária do Município do Rio de Janeiro. O juiz denegou o agravo interposto por não autorizar manifestamente a disposição legal marcado. Os mandados de manutenção de posse foram concedidos em agosto e setembro de 1916, baseado em que o direito de propriedade alcança a sua máxima plenitude salvaguardando a desapropriação por necessidade de utilidade pública. Pode-se observar a extrema discricionariedade da Administração Municipal em retirar a licença dos vendedores ambulantes. Jornal Jornal do Commercio, 29/05/1918 e 01/06/1918; Certificado, 1918.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio na Av. Gomes Freire, 132, Rio de Janeiro, por medida de polícia sanitária preventiva, conforme o regulamento 15003 de 1921, artigo 774. A autora requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público e a interdição do imóvel. O juiz expediu o mandato. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Termo de Intimação, 1923.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de portugal a requerimento de Maria Emilia de Jesus, ,mulher ao Juízo Federal da 1a. vara do Distrito Federal para a citação de Francisco Cabral de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 12 par 4. A autora requereu a anulação de um contrato celebrado Francisco Batista e a ré na venda de seus prédios. nacionalidade portuguesa; imigrante estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial e expedida carta rogatória e após O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor alegando medida preventiva de profilaxia e polícia sanitária, requereu a desocupação do depósito de trapos e papéis localizado na Rua Assunção no. 80, de acordo com o Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a citação do réu, proprietário do imóvel, para que dentro do prazo de 30 dias este desocupasse o local. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Intimação; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1027 § 5.

A autora, mulher, estado civil viúva, moveu a ação na qualidade de inventariante dos bens deixados por seu falecido marido Duarte Pires do Rego Monteiro, o qual era senhor e possuidor do prédio e do terreno à Rua da Glória, 98 e requerera e obtivera da Prefeitura do Distrito Federal a licença para obras de conservação no imóvel. Apesar disso seu espólio estava ameaçado de turbação na posse mansa e pacífica através do Agente do 7o. Distrito Municipal, baseando-se no Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 291, que obrigava ao menos 3 pavimentos a todos os imóveis construídos e reconstruídos na Rua da Glória. Ameaçou-se a tomada e danificação do prédio, e o impedimento do uso e gozo do imóvel, mesmo com a licença, caso não se elevasse o número de pavimentos do prédio. O ato foi acusado de violento, arbitrário, inconstitucional, pois se faria a manu-militari, com uso de força pública. Pediu-se mandado possessório para que se protegessem, sob pena de valor de 50:000$000 réis, dando 50:000$000 para taxa, perdas e danos. Foi deferido o mandado requerido com base nos artigos nº 769 e seguintes da Consolidação de Ribas. Houve embargo, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Recibo de Licença , Diretoria Geral de Obras e Viação, 1923; Planta de Projeto de modificações e acréscimos de Prédio, s/d; Escritura de contrato de arrendamento, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Procuração 2, tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 1o., artigo 11, parágrafo 3o., artigo 34 no. 23 e 30; Decreto Municipal nº 2805 de 04/01/1923, artigo 291; Revista Revista do STF, vol. 32, pág. 81; Consolidação de Ribas, artigo 769 e seguintes; Decreto nº 391 de 10/02/1903, artigo 6o.; Lei Federal nº 939 de 29/12/1902, artigo 24; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os autores estavam sediados na Capital Federal e exploravam o Parque de Diversões Polonia, com licença da Prefeitura Municipal e da polícia do Distrito Federal. O Marechal Chefe de Polícia mandara fechar o parque, o que não seria cabível sem que houvesse ofensa à moral pública ou jogos proibidos. Para proteção contra turbação de posse mansa e pacífica, pediram mandado de manutenção de posse, sob pena de 150:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1924; Imposto Fixo de Teatros e Diversões, 1924; Multa Escolar, 1924; Código Civil, artigos 485, 489, 493; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 204.