A autora, entidade autárquica, sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pùblicas, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requere contra a ré, sociedade comercial, alegando que esta, embora tenha sido notificada de que a autora necessitava do imóvel à Rua Equador, 108, Rio de Janeiro, que foi arrendado a ré por prazo de 4 anos, não efetuou a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré apresentou embargos, recebidos em parte. notificação, 19/03/1951; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; impresso: O Jornal, 25/03/1952; ,termo de agravo, 17/06/1952; Código de Processo Civil, art 720; lei 1300 de 28/12/1950, art 15; decreto lei 3198 de 14/04/1941.

A autora, instituição de direito público, entrou com uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, do comércio, estabelecido à Rua do Senado, 157, Rio de Janeiro e residente à Rua Barão da Torre, 350, Rio de Janeiro, para requerer que fosse decretado o despejo do réu, do imóvel no referido último endereço citado, que era propriedade da autora, que era destinado a moradia de outro promitente comprador, mutuário do autor, sendo que o réu não atendeu a notificação de desocupação. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário o qual não foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Escritura, 1941; Notificação, 1959; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959, Tabelião Borges Teixeira Brasília, DF, 1962; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto nº 20715 de 1945.

O autor era uma entidade autárquica com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, e deu em locação ao seu associado, Izauro Sant'Anna, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, o prédio situado à Rua Marechal Falcão da Frota, 103, Conjunto Residencial Realengo. O locatário, no entanto, sublocou o imóvel, em desrespeito à cláusula 3 do contrato de locação. Os conjuntos residenciais construídos pela previdência tinham como finalidade o fornecimento de moradias mais baratas aos seus associados. Dessa maneira, o autor pediu o despejo do réu, com fundamento na Lei nº 1300 de 15/12/195, artigo 15. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Contrato de Locação de 1943; Procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951.

A autora, estado civil viúva, proprietária, residente à Rua Vinte e Quatro de Maio, 3975, Rio de Janeiro, alegou que havia notificado a ré para que entregasse a loja 395 A da rua citada de sua propriedade ocupada por uma agência do Departamento dos Correios e Telégrafos. O pedido feito pois a suplicante queria se estabelecer com seu filho Elias Abdalla Saiha sob a razão social de Confecção Riachuelo Limitada, já ao tempo de notificação em trânsito no Departamento Nacional de Indústrias e Comércio, Divisão do Registro do Comércio. A autora pediu então o despejo da suplicada. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Pública Forma da Escritura de Imóvel de 1939; 2 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1944 e 1954; Contrato Social de 1957; Registro de Firma Social de 1954;Escritura de Contrato de Locação de Loja de 1954; Lei 1300 de 28/12/1950.

A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto nº 24477 de 19/06/1934 com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 720 e seguintes, em conformidade com a Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15. A suplicante notificou a suplicada para que desocupasse o imóvel de sua propriedade à Rua da Assembléia, 70, Rio de Janeiro, o que não aconteceu no prazo da notificação. Por precisar das salas para exercer suas atividades, a autora pediu o despejo do réu e o pagamento por este das custas processuais. O juiz julgou a ação procedente, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1952 e 1955; Termo de Agravo de 1955; Alvará de licença para localização de 1945; Registro Geral de Imóveis de 05/04/1954; Lei 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 720 e 350.

Os autores eram proprietários de vários imóveis na Rua Cândido Benício, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, os quais pretendiam demolir a fim de erguerem uma nova edificação de maior capacidade de utilização. Demolição. Estes pediram a desocupação do número 1674, onde era instalado o 26º Distrito Policial no prazo de 30 dias sob pena de despejo. A ação foi fundamentada na Lei nº 1300, artigo 15 e no Código do Processo Civil, artigos 720 e seguintes. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. 2 plantas do projeto para construção de 3 prédios mistos nos lotes 1, 2 e 3 com frente para a rua Cândido Benício; 4 procurações passadas nos tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1944 e 1954.

A autora, fundamentada no Decreto no. 16300 de 31/12/1923 art. 1093, § 1o., requer o despejo dos moradores do prédio na Rua 36 no. 5, em Braz de Pina. Os réus foram intimados pelo Centro de Saúde no. 10, proprietário do prédio, para se retirarem, já que necessitava do mesmo para instalar seu gabinete sanitário e fossa biológica, mas não foi atendido. Assim, requer o despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação do Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal, 1939; Inspeção Sanitária do Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal.

O autor requereu citação do réu, estrangeiro, de nacionalidade austríaca, estado civil casado, para que fosse decretado seu despejo do imóvel à Avenida Nossa Senhora de Copacabana 661 - RJ, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1950. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Notificação, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1957; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1957; Contrato Particular de Locação, 1950; Decreto nº 20175 de 11/12/1945, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 352, 826; Decreto-Lei nº 440 de 1938.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na avenida Nilo eçanha, 31, alugou ao réu um apartamento na rua Domingues Ferreira, 220. Acontece que o réu sublocou o referido apartamento, infringindo a Lei do Inquilinato, Lei 1300, artigo 2. Assim, o autor requer o despejo do réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para dar trinta dias aos horários para realizar a mudança. Conta de Serviços Telefônicos, 1956; Declaração Escolar, 1956; Certidão de Nascimento, 1936 e 1926; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956.

O autor, entidade paraestatal, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil; casado, locatário da sala nº 1212 do Edifício Aristides Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor pediu a desocupação do imóvel para a ampliação de suas instalações e para o melhor funcionamento da sua instituição. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo de notificação anexo em 1957; contrato de locação entre as partes em 03/08/1956; procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 30/10/1958; decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º; lei 1300 de 28/12/50, artigo 15; lei 3336 de 1957; código processo civil artigo 159; advogado; Junior, Atenio Augusto de Almeida; rua da Assembléia, 45.