A autora se afirmou credora hipotecária dos réus no valor de 250:000$000 réis a juros de 10 por cento ao ano. Requereu um mandado executivo a fim de que houvesse o pagamento da quantia devida, sob pena de penhora dos bens. Por hipoteca foi dado o terreno localizado na estação Vicente de Carvalho, na freguesia de Irajá. A dívida estava vencida, na conformidade do Código Civil, artigo 762. O juiz deferiu que fosse paga a dívida. Procuração Tabelião Raul de Noronha de Sá Rua do Rosário, 83 - RJ, 1935, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1937, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Registro Geral de Imóveis; Imposto Territorial; Depositário Judicial.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926; Mandado de Intimação e Penhora, 1926.

A autora alegou que o réu era devedor do valor de 1:000$000 réis, proveniente de multa pela fiscalização de gêneros alimentícios, de acordo com o decreto nº 14354 de 15/11/1920. O réu possuía fábrica de biscoitos, balas e bombons, e destes, foram inutilizados 15 quilos de calda pelo inspetor sanitário, por estarem deterioradas. Ação improcedente. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/08/1921; Termo de Apelação, 1922; Multa, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Decreto nº 10902 de 1914; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 3987 de 2/1/1920; Lei nº 15003 de 15/9/1921, artigo 577; Lei nº 3987 de 2/1/1920, artigo 13; Código Civil, artigo 2o.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, contratou com os réus, estado civil desquitados, residentes na Estrada da Pedra Bonita, 755 e na Praia do Flamengo, 82, Rio de Janeiro, um mútuo com garantia hipotecária no valor de Cr$ 48.000,00 para resgate em 180 prestações. Aconteceu que os réus se achavam em débito nas prestações mensais. Assim, o autor requereu o pagamento em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O apartamento na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida. Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária, 1947; Certificado de Inscrição Hipotecária, 1947; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Penhora e Intimação, 1954; Guia de Recebimentos, 1955 .

A autora requereu a nomeação de avaliadores que procedessem à avaliação do imóvel penhorado situado à Rua dos Inválidos, 52, cidade do Rio de Janeiro de propriedade da ré. A ré era devedora do valor de 20:500$000 cujo pagamento foi intimado a ser feito no prazo de 24 horas. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas. Jornal Diário Oficial, 1904; Recibo 2 do Jornal do Commercio, Rua do Ouvidor, 69-61 - RJ, 1904; Demonstrativo de Conta, 1904; Decreto nº 848 de 1890, artigo 283.

A autora, situada à Rua Senador Dantas, 14, requereu a execução do título extrajudicial hipotecário contra o réu, desenhista, e sua mulher, professora,, domiciliados à Rua Tavares Lopes, 203. Os executados obrigaram-se a cumprir o contrato celebrado entre as aprtes, para aquisição de uma casa, no valor de 67.515,04 cruzeiros. O imóvel localizava-se à Rua Engenheiro Lafayette Stockler, 280. Como os réus encontravam-se em dívida, a atora requereu a desocupaçaõ do imóvel. Em 1979, foi efetuada a desocupação do imóvel e arquivado o processo. Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1974; Jornal Diário Oficial, 07/11/1975, Gazeta de Notícias, 24/11/1975.

Trata-se da carta de sentença extraída dos autos da ação de desapropriação passada a favor de João Francisco Braz e outros, e o réu sediado à Praça Christiano Ottoni. Foi deferido requerido. Carta de Sentença de 1954; escritura de Venda de 25/08/1932; transcrição de transmissões de 04/01/1954; guia de taxa de Saneamento de 13/04/1954; Recibo de Pagamento de 14/06/1954; guia de taxa de água de 15/04/1954; guia de Imposto Predial de 06/07/1954; Diário de Justiça de 30/07/1954; Gazeta de Noticias de 31/07/1954; Caderneta de Deposito Judiciário do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Trata-se de uma execução de sentença relativa à uma ação, cujo autor é uma firma comercial, com sede à avenida Almirante Barroso, 5 - RJ, e o réu uma instituição bancária, sendo uma ação renovatória de contrato de locação, com fundamento no decreto 24150, de 20/04/1934, para obter a renovação do contrato nas mesmas condições e cláusulas, devendo ser o novo prazo de arrendamento correr de 01/06/1946 à 01/06/1953; contrato referente ao imóvel de uma loja localizada na avenida Almirante Barroso, 5 - RJ onde é estabelecida a firma comercial autora, cuja loja de calçados. O juiz julgou a autora carecedora da ação. a autora apelou ao TFR que deu provimento a apelação. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso, mas lhe negou provimento . recibo da Caixa Econômica, de 1954; O Globo, de 24/09/1954; Código do Processo Civil, artigos 360 e 992.

A ré foi intimado ao pagamento do valor de 2:160$000 réis referente à desapropriação do terreno no endereço Ra João Caetano, 28, cidade do Rio de Janeiro para a passagem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1916 através de uma ação de embargos remetidos pela autora Fazenda Nacional contra Salvador G. C. Bastos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Lei nº 1674 de 07/10/1855, artigo 4, 13, Decreto nº 2895 de 09/03/1898.

O suplicante era o Cardeal-Arcebispo da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro e apresentou carta de sentença dos autos de Apelação Civil n° 1534. A sentença dos autos de ação de reivindicação do antigo Convento do Carmo lhe foi favorável. Pediu entrega do convento e diária entre a Praça XV de Novembro, a Rua Sete de Setembro e a Rua do Carmo. Pediu ainda que se oferecessem artigos de liquidação para pagamento de rendimentos e indenização de valor de benfeitorias entre as partes. O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O juiz indeferiu o requerido e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo, que não conheceu do agravo. O juiz julgou liquidada a quantia de 862:442$589 réis e a União recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que converteu o julgamento em deligência. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte para declarar liquidada a importância. O juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1934; Protesto, 1907; Termo de Protesto, 1907; Jornal Jornal do Commercio, 07/04/1907; Auto de Vistoria, 1920; Planta de prédio, 1920; Termo de Agravo, 1921; Auto de Arbitramento, 1921; Termo de Agravo, 1922; Auto de Exame, 1924; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 340, 505, 506, 511 e 715; Código Civil, artigos 1254, 1251, 1252, 517, 516 e 514; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 25; Lei nº 173 de 10/09/1893; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 298; Decreto nº 119A de 1890, artigo 5; Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 356; Decreto nº 3017 de 05/01/1925, artigo 554; Decreto nº 373 de 1897; Decreto nº 418 de 1903; Decreto nº 3179 de 1927, artigo 341; Decreto nº 3279 de 1928, artigo 384; Decreto nº 11521 de 10/03/1915; Decreto nº 20951 de 1932; Decreto nº 12866 de 02/02/1918; Decreto nº 16580 de 04/09/1924; Decreto nº 17390 de 26/07/1926; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Decreto nº 4623 de 20/12/1928; Decreto nº 5050 de 04/11/1927; Decreto nº 2112 de 22/12/1927; Decreto nº 5138 de 05/01/1927; Lei nº 4625 de 31/12/1922; Lei nº 4738 de 31/12/1923; Lei nº 4984 de 31/12/1925.