A autora possuia a função de providenciar o embarque e desembarque de transportes marítimos, representando as firmas seguradoras das mercadorias. Em 17 de Agosto, o vapor Loide Bolivia, do réu, sofreu acidente. Houve prejuízo. A autora requereu a realização de vistoria. A ação foi julgada improcedente. Apólice de Seguro, 1957; Averbação, 1957;Conhecimento de Embarque, 1958; Vistoria, 1957; Jornal Diário Oficial, 1957, Diário da Justiça, 04/11/1959; Carta Precatória, 1958.
Sans titreINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE
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A suplicante, sociedade anônima com sede à Praça Floriano, 31/39, sendo proprietária de um terreno situado à avenia Suburbana, alega que teve a posse do dito terreno perturbada em virtude da invação do por trabalhadores , que iniciaram serviços para que fosse lançada a linha férrea de ligação de Deodoro ao Cais do Porto por ordem do Governo Federal. Em virtude disto, a uplicante requer que lhe seja concedido mandado de reitegração de posse do dito terreno, bem como a condenação da suplicante nas nas perdas e danos que ocasionou. Juiz Castro Nunes. Foi defererido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal O Globo Diário da Noite, Diário Oficial, 1934; Carta de Adjudicação; Imposto de Licença Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937; Imposto Territorial; Decreto nº 16752 de 1924; Decreto nº 2139 de 1937, artigo 18.
Sans titreO autor era estabelecido com negócio de café e restaurante, com registro na Junta Comercial e todos os impostos quitados. Disse ter sido turbado pela polícia do 9o. Distrito no exercício de seu comércio. O delegado, em nome do marechal chefe de polícia intimou verbalmente o autor a não servir mulheres às suas mesas, o que foi interpretado como turbação na posse mansa e pacífica e esbulho. Pediu mandado de manutenção de posse, com multa de 50:000$000 réis por nova transgressão. Juiz concedeu o mandado e depois o indeferiu, mandando expedir um contra-mandado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Imposto sobre a Renda 2, 1925, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, 1925; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1925; Imposto Adicional, 1925; Constituição Federal, artigo 72; Código Penal, artigo 282.
Sans titreDe acordo com a contra-fé do processo, a suplicada, estabelecida no estado de Minas Gerais havia proposto uma ação ordinária contra a ré para restituir-lhe o valor de 10:580$000 réis, relativa à venda de sacos de café já entregues e não pagos pelo suplicante. Processo sem sentença. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1926, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141; Custas Processuais, 1925.
Sans titreOs autores tinham comércio de armas à rua Visconde de Inhaúma, 44 - RJ e através das casas Lecheg & Hirt e Lambin & Theate, de Liege, Bélgica, comprou armas de caça trazidas no vapor Oackley e vapor Dodome, que não puderam desembarcar no Porto do Rio de Janeiro, devido à Revolta da Armada, 1893. Refugiando-se em Pernambuco, as 45 caixas foram tomadas pelo governo federal, e pela esquadra legalista. Pediu-se indenização. Pedido deferido.
Sans titreTratava-se de trabalho de ação ordinária, na qual a suplicante requereu indenização pelo fato de o Ministério da Guerra ter se apoderado de saveiro de sua propriedade, para auxiliar na construção de uma ponte na Praia Vermelha que dava desembarque na Escola Militar. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.
Sans titreAA Fazenda Nacional já havia movido ação de desapropriação contra os réus, e para instruir a carta testemunhável, pediu que se emitissem certidões sobre o conteúdo dos autos de desapropriação. Pediu ainda certidões dos autos de desapropriação entre a Fazenda Nacional e José Pereira Nobre, além de trechos dos autos entre a autora e Elias Diaz de Novaes, ou Barão de Novaes, com indenização. Julgado por sentença o arbitramento.
Sans titreA ré, mulher, era proprietária do prédio à Rua Goiás, 59, Estação do Encantado. Construía uma janela com peitoral nos fundos do prédio, em limite de cerca com a Estrada de Ferro Central do Brasil, prejudicando-a e violando o Decreto nº 1930 de 26/4/1857. Pediu intimação para que parassem as obras. O Juiz deferiu o pedido. Não houve conclusão após a audiência.
Sans titreO suplicante, profissão agricultor, proprietário da fazenda denominada Botafogo, localizada na freguesia do Ingá, requereu ação para manutenção de posse da referida fazenda, que estava sendo turbada pela Inspetoria de Obras Públicas no assentamento do encanamento das águas do rio d'Ouro. A parte invadida da sua propriedade é a que possuia maior valor, por ser caminho para a Estrada Geral da Pavuna e para a Estrada de Ferro Rio d'Ouro, tendo um valor mínimo de 35:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso, que foi examinado pelo STF. A partir daí, não houve mais registros no processo. Procuração, Tabelião Luiz Souza da Costa Barros, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1892, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1893; Escritura de Venda, 1883; Testamento de Ignácio de Souza Coutinho, 1892; Contra-fé da Petição, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Advogado Antônio Vaz Pinto Coelho da Cunha; Edital do Tribunal Federal de Recurso, 1970; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Apelação Civil, 1970; Lei nº 2639 de 1875, artigos 1 e 7; Decreto nº 1664 de 1855, artigos 3 e 5; Decreto nº 6092 de 1876.
Sans titreO autor, advogado, requereu um mandado de manutenção de posse de seu terreno, localizado no Engenho Novo, Rua Dr. Lins de Vasconcelos, 6, Rio de Janeiro, que foi invadido por trabalhadores da ré, com o fim de se apoderarem do terreno para construção necessária na mesma estrada. O mandado foi concedido e expedido em 22/02/1897. invasão.
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