Sertonio de Castro, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, baseado no Decreto nº 15183 de 17/12/1921 e Decreto nº 15036 de 04/10/1921 e Decreto nº 14987 de 13/07/1921, pediu a emissão de imissão de posse para a empresa, do prédio e terreno ao Caminho da Freguesia, 77, pertencente aos réus, para efetivar desapropriação dos imóveis. Ofereceu-se 47:700$000 para indenização, caso não se chegasse ao acordo. O juiz Henrique Coelho julgou-se improcedente para conhecer do pedido. O juiz Octavio Kelly deferiu o requerido na petição. Houve agravo. O STF acordou em não conhecer do agravo, pois foi interposto fora do prazo ilegal. Jornal Diário Oficial, 27/12/1921, 14/10/1921; Planta de Chácara, 1922; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Auto de Manutenção de Posse, 1922; Jornal Gazeta dos Tribunaes, 06/04/1922; Escritura de Venda, 1921; Contas do Processo, 1922; Termo de Agravo, 1922.

O autor requereu ordem de habeas corpus preventivo contra a interdição do imóvel em que habita pela Diretoria de Saúde Pública para ser feito expurgo e desinfecção por ter falecido na vizinhança um doente de febre amarela. O juiz julgou prejudicado o pedido. Ofício do Serviço de Profilaxia da Febre Amarela, 1905; Procuração, 1905.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

A União, por seu representante, requereu ação para exibição dos contratos de arrendamento das Salinas de propriedade da suplicada, na pessoa de seu presidente Miguel Couto Filho, a fim de serem examinados pelos encarregados da fiscalização da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Exploração de Salina, 1939; Lei nº 202 de 02/03/1936, artigo 18, parágrafo 1o.; Decreto nº 1137 de 07/10/1936, artigo 60, parágrafos 1o. e 2o.; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 426 a 432; Decreto nº 915 de 01/12/1938, artigo 1o., parágrafo único; Decreto-Lei nº 348 de 1938; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 117, parágrafo 1o.

O autor era depositário judicial privativo envolvido em ação executiva hipotecária contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Montino de Souza Dantas e sua mulher, Eliza de Souza Dantas, movida pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Na penhora sobre a ação, chegou-se ao prédio e terreno à Rua das Laranjeiras, 371, com 3 edifícios de apartamentos, arrendados à ré, que devia o valor de 207:360$000 réis, por aluguéis atrasados, além de impostos e prêmio do seguro. Pediu-se a quantia com juros e custas. Foi deferido o pedido e ré condenada a pagar aluguéis vencidos até a data do despejo ou entrega dos imóveis além do pedido e custas. Escritura de Locação, 1935; Guia para Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1939; Auto de Penhora, 1939; Procuração 2 Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Termo de Agravo, 1939; Processo de Despejo, 1939; Código de Processo, artigos 21, 157; Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 9; Código Civil, artigo 1199.

A autora citou o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 para pedir intimação ao réu para o despejo de um imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. A autora havia dado em locação a título precatório, ao réu, o próprio nacional, à Rua Ricardo Machado, pelo aluguel mensal no valor de 130$000 réis. Pedido deferido. Código de Processo Civil e Comercial, artigo 381.

A autora constituía-se por escritura de 30/03/1932, era credora de Alfredo Braga, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, proprietário, então residente à Travessa Carlos de Sá, 11, pelo valor de Rs 350:000$000, a juros de 10 por cento ao ano, elevado a 15 por cento no caso de atraso do pagamento. A amortização deveria ser feita em 180 parcelas de Rr 3:758$700, até o dia 10 de cada mês seguinte ao vencido, mais pena de 20 por cento, se o suplicante tivesse de reclamar o valor em juízo. A hipoteca estava vencida porque as prestações não foram pagas desde 30/06/1934. A suplicante pediu então que se pagasse o valor principal, mas juros de 20 por cento da pena convencional e os valores despendidos com imposto e seguros dos prédios, em 48 horas, sob pena de penhora dos imóveis hipotecados. Em 1939 o juiz julgou nulo o processo por dívidas quanto ao procurador judicial do réu. Em 1940 o Supremo Tribunal Federal negou o agravo e o recurso de oficio. Código Civil, artigo 762; código do processo civil, artigo 292; (2) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1937; escritura de empréstimo a juros com obrigações e hipoteca, de 1932; registro de hipoteca convencional, de 1932; auto de infração serviço de saúde pública do Distrito Federal, de 1910.

A autora disse que os executados, por escritura pública de 30/05/1932 se constituíram devedores do valor de Rs 20.000$000, pagável em 15 anos, com juros de 9 por cento ao ano, que seriam aumentados para 15 por cento ao ano por impontualidade do pagamento mais multa de 20 por cento caso o débito fosse cobrado judicialmente. Este deveria ser saldado em 180 parcelas de R$ 204$000 réis até o 10º dia do mês seguinte ao vencido, e foi dado como garantia um imóvel à Rua Ferreira de Andrade, 102, Engenho Novo, Cidade do Rio de Janeiro. O pagamento foi atrasado, e a autora pediu então o pagamento do principal, mais multa e juros sob pena de penhora dos imóveis referidos. Em 1938 a ação foi julgada procedente, com ressalva sobre os juros, reduzidos a 10 por cento. Código Civil, artigo 84; decreto 16273, de 1923, artigo 133; decreto 22626, de 07/04/1933; (3) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ, em 1937 e 1938; escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1932; registro de hipoteca, de 1932; edital para venda e arrematação do prédio e respectivo terreno, de 1939; (3) Diário da Justiça, de 10/05/1939, 11/03/1939 e 22/02/1939; (3) Jornal do Comércio, de 24/02/1939 e 12/03/1939; (2) apólice da União Comercial dos Varejistas, de 1939 e 1940; (3) recibo da Companhia de Seguros Terrestres e Acidentes Pessoais, de 1940.

A autora era credora dos réus no valor de Rs 1.800:000$000 a juros de 8 por cento ao ano, com 180 prestações mensais sucessivas de R$ 17:280$000 cada uma até o dia 10 de cada mês seguinte vencido, com pena de 10 por cento caso tivesse de reclamar o valor em juízo. Ao capital deveriam ser acrescentados o seguro e os impostos dos prédios hipotecados. As garantias eram imóveis na Rua das Laranjeiras, 371, mais os terrenos. A hipoteca estava vencida, e como faleceu o devedor, a ação era movida contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas. A suplicante pediu o pagamento do valor num prazo de 48 horas, sob pena de penhora. O pedido foi deferido em 1940. (2) escritura de mútuo com garantia hipotecária, de 1935; (7) procurações tabelião Luiz Simões Lopes Rua do Rosário, 156 - RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1937 a 1940; (7) Correio da Manhã em 14/11/1939, 16/11/1939, 19/11/1939, 18/11/1939 r 15/11/1939; Diário da Justiça, de 14/02/1940; escritura de locação, de 1935; escritura de contrato com garantia antichretica (SIC), em 1935; Código Civil, artigo 762.

O Estado de Mato Grosso era 3o. embargante na ação executiva movida pelo espólio de Barão de Antonina, com Antonio Custódio Guimarães como inventariante, outra Carlos Leôncio de Magalhães e outros. O Estado de Mato Grosso promovia a contestação de bens e terras declaradas pelo inventariante como pertencentes ao falecido Barão, e pelo qual requeria direitos. O estado, em outros volumes do mesmo processo, declarou que eram terras devolutas apropriadas por grilagem. Processo inconcluso. Jornal Correio do Estado, Cuiabá, 10/12/1922; Mapa; Carta Precatória, 1922 e 1923; Advogado Astolpho Rezende , Rua do Carmo, 57 - RJ.