Pediu-se intimação do réu, na condição de responsável pelo imóvel à Rua Matoso 235, para promover a remoção e despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva, sob pena de execução de mandado de despejo com remoção de objetos. O juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo. Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1093.

A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. Planta do terreno; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; Diário de Justiça 1951,1955; Registro Geral de Imóveis 1945; Jornal do Comércio 1955; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941 artigo 15; Código do Processo Civil artigo 833; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Constituição Federal artigo 141 §16 .

A autora, autarquia federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro, desapropriou as terras de Francisco Vilela de Andrade, para retificação de suas linhas do ramal de São Paulo. Nas terras foi aberto o túnel 22, em Pombal. A pedra proveniente da abertura desse túnel custou vultora importância à suplicante, que a depositou em posição adequada para utilização posterior nas terras referidas. O suplicado, porém, teria vendido as pedras depositadas em seu terreno para empreiteiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. O empreiteiro estaria fazendo instalações para birtagem da pedra, tendo o mesmo atenado parcialmente o corte de acesso da primeira boca de acesso ao túnel mencionado. A autora requereu uma vistoria para que ficasse estipulado o valor da pedra britada. O valor do trabalho para escavação e britamento bem como o valor da pedra escavada em natura. O réu pagou a importância devida.

União Federal ampliará as instalações do colégio Pedro II. Requer que o juiz mande citar uma proprietária de terreno a ser utilizado, para que este declare se aceita a quantia oferecida como indenização do imóvel. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O TFR negou provimento. Decreto-Lei 3365 de 21/06/1941; Lida Mª A. Noronha OAB 3147 (advogado); Duas Planta do local e do Projeto de Urbanização das Ruas Senador Pompeu e Barão de São Félix; Procuração José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1950; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1957; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Procuração tabelião não-informado 1976.

Trata-se de um processo de desapropriação movido contra Leopoldina Cordeiro de Athayde, mulher, proprietária do imóvel na Rua dos Cajueiros, 8, a fim de realizar as obras da Estação de Dom Pedro II da Estrada de Ferrro Central do Brasil, de acordo com o Decreto nº 943 de 03/07/1936. Procuração, Tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Transpasse e Aforamento, 1907; Decreto nº 4956 de 1903; Código Civil artigo 590; Decreto nº 363 de 1935.

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão pescadores e agricultores, residentes em Guaratiba, no local denominado Barra. Desde os anos 1897 e 1895 se achavam na posse mansa e pacífica de terras sitas à Estrada da Barra de Guaratiba, Rio de Janeiro, medindo 330 metros de frente pela estrada e 200 metros de extensão. Estes requereram que no dia e hora que forem designados, fossem admitidos a justificar os fatos alegados. Os autores pediram que fosse declarado domínio dos suplicantes sobre o imóvel descrito com todas as benfeitorias, servindo a sentença para título de transcrição no registro de imóveis. Processo inconcluso. escritura de promessa de venda, de 1937; Diário oficial, de 18/05/1946; (2) procurações tabelião José D. Rache Rua do Rosário,156 - RJ, em 1937; tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; (3) planta do terreno citado na ação; impresso: Tribuna Judicial; (3) Diário da Justiça, de 12/02/1938, 31/01/1938 e 11/01/1938; certidão de escritura de compromisso, de 1946; escritura de quitação de preço de compromisso, de 1951.

Trata-se de carta testemunhável, extraída dos autos do interdito proibitório movido pelo autor contra a suplicada, em virtude do trato de a mesma estar turbando a posse do Rio Petrópolis Hotel, situado à Rua Frei Caneca, 92, de propriedade do suplicante turbação de posse. Carta Testemunhal; Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 1145.

A autora, atendendo o Decreto 1791 n° de 09/06/1937 que determinou a desapropriação do prédio na Rua da América no. 247, pertencente a ré, mulher estado civil viúva, para a construção da Estação Dom Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu desapropriação do mesmo. Oferece o depósito do valor de 115:315$200 réis como indenização máxima, devido a urgência do processo, de acordo com o Decreto n° 4956 de 09/09/1903 art. 41. O juiz deferiu o requerido. Planta do prédio, Rua América, 247; Relação dos prédios do 15° Distrito, 1937; Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1930; Auto de Executivo Hipoteário Escrivão Elmaro Gomes Gardim, 1928; Certidão de Óbito 6ª Pretoria Civel, Engenho Novo - RJ, 1939; Guia para Quitação, 1937; Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo de Penna d'água, 1938; Taxa de saneamento, 1938; Alvará Laudemio Direitoria Geral do Patrimônio, 1937; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1938; Decreto-lei n° 96 de 22/12/1937, artigo 26; Advogado Bento José Ferreira, Armando Ramos Rua do Carmo, 19 - RJ; Código Civil, artigo 1137.

O Decreto nº 1791 de 09/07/1937 desapropriou o prédio na Rua da América, 245, de propriedade da ré, mulher, estado civil viúva, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora requereu a desapropriação do imóvel. Ofereceu o depósito do valor de 126:720$000 réis como indenização máxima, devido à urgência do processo, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o requerido. Planta Prédio Rua da América, 245 - RJ; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Relação dos prédios no 15º Distrito, 1937; Mandado de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937, 1939; Carta de Adjudicação Escrivão Elmano Gomes Gardim, 1928; Escritura de Venda Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1929; Carta de Transpasse de Aforamento, 1915, 1908; Contribuição de Calçamento, 1939; Recibo Diretoria de Patrimônio, 1939; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41; Decreto nº 23055 de 09/08/19355; Decreto nº 24153 de 23/04/1934, artigo 16; Código Civil, artigos 591 e 1137; Decreto-lei nº 96 de 22/12/1937, artigo 26; Decreto-lei nº 1547 de 29/08/1939.

O autor e outros herdeiros de dona Dorothéa Halfed e Manoel Honório de Campos, alegaram que foram esbulhados pela ré, entre outros, na posse do terreno que ficava entre a linha férrea da Central e o Rio Paraibuna, em Juiz de Fora. Requereram que os réus se retirassem de seu imóvel, e o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz julgou os autores carecedores da ação. Por fim, os próprios desistiram do processo. Escritura; Registro de Imóvel; Contrato de Arrendamento; Procuração, 1938, 1939; Certidão de Nascimento; Certidão de Óbito; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento; Termo de Apelação; Carta Precatória.